A Câmara Municipal recebeu na sessão ordinária do último dia 21, o assessor jurídico do município, José Rogério de Freitas Araújo, que veio como convidado.
#paracuru21 DE SETEMBRO DE 2017
A Câmara Municipal recebeu na sessão ordinária do último dia 21, o assessor jurídico do município, José Rogério de Freitas Araújo, que veio como convidado.
O assessor esclareceu dúvidas a respeito do Quinquênio dos Servidores, Precatórios do Fundef, Processo Seletivo Simplificado, Concurso Público Municipal.
Sobre o quinquênio Rogério disse que foi feito Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) entre o Ministério Público e a prefeitura, que vai além da prorrogação do concurso da gestão anterior. Citando a clausula 7ª do TAC, diz que a gestão segue recomendação do MP e fez revisão do quinquênio, e também do processo seletivo. E relatou auditoria feita em toda legislação do município, concluindo que o quinquênio é da legislação celetista, que acabou em 05/02/2002 no município, com a criação do Estatuto do servidor público. Com isto todos os quinquênios deveriam ter sido congelados nesta época.
Na mesma auditoria, não foi encontrada lei que criou o quinquênio, desta forma não há instrumento legal que justifique o pagamento, após fevereiro de 2002. Então foi suspenso os pagamentos e comunicado ao MP.
Em ralação ao Precatório do Fundef, Rogério afirma que a questão foi judicializada pela Apeoc local, que a intenção da prefeitura é pagar os precatórios aos professores.
O assessor jurídico alega que não há definição por parte da justiça, de como deve ser pago os precatórios. Mas a gestão abriu 2 contas bancárias: 60% e 40 % e pediria recomendação a justiça de como gastar, mas a Apeoc local não acreditou na intenção e entrou com ação na justiça.
O município quer pagar os 60% aos professores, mas tem que esperar o cumprimento dos prazos legais na justiça, referente a ação da Apeoc.
No caso da Seletiva e do concurso, Rogério de Freitas afirma que espera decisão judicial definitiva sobre o processo seletivo, para dar andamento ou encerrar o processo. E relata analise feita no Tribunal de Contas dos Municípios que constatou que não há informações sobre o concurso realizado pelo último prefeito de Paracuru, para o TCM, não há servidores. Rogério afirma que vai conversar com o presidente do TCM sobre esta situação e encontrar uma solução. Finaliza seu pronunciamento alegando que a prefeitura não pode convocar os concursados, sem o aval da justiça.
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