A Secretaria Municipal de Saúde realizou nesta terça-feira, 21, na Câmara de Vereadores de Paracuru, audiência pública para apresentar os relatórios fiscais do Fundo Municipal de Saúde e suas ações referentes ao 1º quadrimestre de 2016.
A audiência atende às leis N.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), o Art. 23, § 2º, III, da Lei Orgânica do Município, e a Lei 141/2012. Esta última trata dos valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde, critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas nas três esferas de governo. O evento acontece no plenário da Câmara.
O evento é coordenado pelo secretário de saúde do município Anderson Silva Sousa, e tem a participação de técnicos da área, vereadores, servidores do legislativo, representantes de entidades e a comunidade.
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