Tipo:
MENOR PREÇO
Data do extrato:
07/02/2022
Data da divulgação do extrato:
07/02/2022
Data da ratificação:
07/02/2022
Valor estimado: R$
26.220,04
Motivo da escolha da origem
São várias as razões que justificam a presente Contratação. A primeira é a necessidade estratégica do Poder Legislativo Municipal realizar a Contratação de empresa especializada na locação de SOFTWARE de informática destinados a manutenção das atividades da Câmara Municipal de Paracuru/CE.
O presente processo administrativo tem por objeto suprir as necessidades do Município de Paracuru/CE, atendendo a demanda da Câmara Municipal de Paracuru/CE, com fulcro no art. 75, inciso II, da Lei n.º 14.133/21, em obediência ao Princípio da Continuidade do Serviço Público, que por sua vez, viabiliza a contratação em comento, tornando o caso em questão, dentro das exigências requeridas por este dispositivo.
Justificativa do preço
A escolha da proposta mais vantajosa, foi decorrente de uma prévia pesquisa de mercado, o que nos permite inferir que os preços encontram-se compatível com a realidade mercadológica. Face ao exposto, a contratação pretendida deve ser realizada com a Empresa ASP - AUTOMAÇÃO SERVIÇOS E PRODUTOS DE INFORMÁTICA LTDA., com o valor total de R$ 26.220,04(vinte e seis mil, duzentos e vinte reais e quatro centavos), levando-se em consideração a melhor proposta ofertada, conforme documentos acostados aos autos deste processo.
Fundamentação legal
O objeto deste Caderno, Contratação de empresa especializada na locação de SOFTWARE de informática destinados a manutenção das atividades da Câmara Municipal de Paracuru/CE, em relação ao valor orçado, resta nitidamente autorizado no Artigo 75, inciso II da Lei 14.133/2021.
Ei-lo:
Art. 75. É dispensável a licitação:
I - Para contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores;
II - Para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras;
III - para contratação que mantenha todas as condições definidas em edital de licitação realizada há menos de 1 (um) ano, quando se verificar que naquela licitação:
(...) Destacamos.
Cumpre destacar que o Decreto nº 10.922, de 30 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a atualização dos valores estabelecidos na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 - de Licitações e Contratos Administrativos, atualizou os valores estabelecidos na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, na forma do Anexo, conforme demonstrado a seguir:
Portanto, a parir de 1º de janeiro de 2022, o novo valor estabelecido para dispensas fundamentadas no inciso II do caput do art. 75, será de R$ 54.020,41 (cinquenta e quatro mil vinte reais e quarenta e um centavos).
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA LOCAÇÃO DE SOFTWARE DE INFORMÁTICA DESTINADOS A MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARACURU/CE.
