Descrição
TORNA OBRIGATÓRIA A AFIXAÇÃO DE PLACA OU CARTAZ NAS UNIDADES DE SAÚDE LOCALIZADAS NO MUNICÍPIO DE PARACURU DISSEMINANDO O DIREITO ASSEGURADO ÀS MULHERES PELA LEI FEDERAL N° 14.737, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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