Informações da lei municipal
Data: 07/08/2019
Número: 1889
Exercício: 2019
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
DISPÕE SOBRE O SERVIÇO LEGISLATIVO DE ORIENTAÇÃO, PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARACURU - PROCON/CMP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


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