Tipo: MENOR PREÇO

Data do extrato: 10/02/2022

Data da divulgação do extrato: 10/02/2022

Data da ratificação: 10/02/2022

Valor estimado: R$ 52.800,00

Motivo da escolha da origem

São várias as razões que justificam a presente Contratação. A primeira é a necessidade estratégica do Poder Legislativo Municipal realizar a Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de Transmissão ao vivo e gravação de todas as sessões do Plenário da Câmara Municipal de Paracuru/CE, conforme especificações do Termo de Referência. Ademais, a edição e transmissão online dos principais procedimentos da Câmara Municipal tem como finalidade a divulgação pública dos eventos ocorridos na Câmara, garantindo-se não só a publicidade dos atos desta Casa Legislativa, mas, também, o direito ao acesso à informação que os munícipes detêm. Propõe-se, igualmente, que o cidadão tenha maior acesso aos vereadores, e isto se dará através dessas transmissões.

Justificativa do preço

A escolha da proposta mais vantajosa, foi decorrente de uma prévia pesquisa de mercado, o que nos permite inferir que os preços encontram-se compatível com a realidade mercadológica. Face ao exposto, a contratação pretendida deve ser realizada com a Empresa LIP COMÉRCIO DE ARTIGOS DE PAPELARIA E SERVIÇOS EIRELI, com o valor total de R$ 52.800,00(cinquenta e dois mil, oitocentos reais), levando-se em consideração a melhor proposta ofertada, conforme documentos acostados aos autos deste processo

Fundamentação legal

O objeto deste Caderno, Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de Transmissão ao vivo e gravação de todas as sessões do Plenário da Câmara Municipal de Paracuru/CE, conforme especificações do Termo de Referência, em relação ao valor orçado, resta nitidamente autorizado no Artigo 75, inciso II da Lei 14.133/2021. Ei-lo: Art. 75. É dispensável a licitação: I - Para contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores; II - Para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras; III - para contratação que mantenha todas as condições definidas em edital de licitação realizada há menos de 1 (um) ano, quando se verificar que naquela licitação: (...) Destacamos. Cumpre destacar que o Decreto nº 10.922, de 30 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a atualização dos valores estabelecidos na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 - de Licitações e Contratos Administrativos, atualizou os valores estabelecidos na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, na forma do Anexo, conforme demonstrado a seguir: Portanto, a parir de 1º de janeiro de 2022, o novo valor estabelecido para dispensas fundamentadas no inciso II do caput do art. 75, será de R$ 54.020,41 (cinquenta e quatro mil vinte reais e quarenta e um centavos).

Informações do objeto

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSMISSÃO AO VIVO E GRAVAÇÃO DE TODAS AS SESSÕES DO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARACURU/CE, CONFORME ESPECIFICAÇÕES DO TERMO DE REFERÊNCIA.