Resumo
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER A DESAFETAÇÃO DE BEM PÚBLICO DE USO COMUM E POSTERIOR ALIENAÇÃO DA ÁREA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 03/10/2019 | PROTOCOLO | EM TRAMITAÇÃO | |||
| 03/10/2019 | 10ª (Décima) Sessão Ordinária da Legislatura (2017 - 2020) - 2º Período (01/08/2019 à 28/11/2019) de 03 de Outubro de 2019 mais | EXPEDIENTE | APRESENTAÇÃO DE MATÉRIAS | EM TRAMITAÇÃO | |
| 10/10/2019 | 11ª (Décima Primeira) Sessão Ordinária da Legislatura (2017 - 2020) - 2ª Período (01/08/2019 à 28/11/2019) de 10 de Outubro de 2019 mais | ORDEM DO DIA | 1ª VOTAÇÃO | FAVORÁVEL |
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