DISPÕE SOBRE PACOTE DE MEDIDAS DE AJUDA ECONÔMICA AOS MORADORES E CONTRIBUINTES DE PARACURU/CE E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE PACOTE DE MEDIDAS DE AJUDA ECONÔMICA AOS MORADORES E CONTRIBUINTES DE PARACURU/CE E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO- FUNDEB NO MUNICÍPIO DE PARACURU-CE, DE QUE TRATA O ART.212-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO- FUNDEB NO MUNICÍPIO DE PARACURU-CE, DE QUE TRATA O ART.212-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REGULAMENTA O CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO- CACS-FUNDEB, COM BASE NA LEI Nº 14.113, DE 25 DE DEZEMBRO DE 2020 (NOVO FUNDEB), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REGULAMENTA O CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO- CACS-FUNDEB, COM BASE NA LEI Nº 14.113, DE 25 DE DEZEMBRO DE 2020 (NOVO FUNDEB), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.