DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE COBRANÇA DE TAXA DE RELIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA E DE ÁGUA NO MUNICÍPIO DE PARACURU QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MENSAGEM Nº034, PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE O REPASSE FINANCEIRO, NA FORMA DE ABONO PECUNIÁRIO AOS AGENTES DE ENDEMIAS DO MUNICÍPIO DE PARACURU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DÁ NOVA DENOMINAÇÃO À SECRETARIA DE SEGURANÇA PATRIMONIAL, CIDADANIA E TRÂNSITO, REVOGA A LEI Nº 1.625, DE 15 DE ABRIL DE 2016, ALTERA A LEI Nº 1.626, 15 DE ABRIL DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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