PROJETO DE LEI - EXECUTIVO: 0019/2021

Informações da matéria
Autor: Poder Executivo
Data: 06/09/2021
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Resumo
DISPÕE SOBRE A ISENCÃO DO RECOLHIMENTO DAS TAXAS E PREÇOS PÚBLICOS, EM 2021, DOS PERMISSIONÁRIOS MUNICIPAIS DE MERCADOS, FEIRAS LIVRES, BARRACAS DE PRAIA E SIMILARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS


Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação Observação
06/09/2021     PROTOCOLO  EM TRAMITAÇÃO   
09/09/2021 5ª (Quinta) Sessão Ordinária da Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período (01/08/2021 à 30/09/2021) de 9 de Setembro de 2021 mais EXPEDIENTE  APRESENTAÇÃO DE MATÉRIAS  EM TRAMITAÇÃO   
09/09/2021 5ª (Quinta) Sessão Ordinária da Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período (01/08/2021 à 30/09/2021) de 9 de Setembro de 2021 mais ORDEM DO DIA  1ª VOTAÇÃO  FAVORÁVEL   
Informações dos destinatários
Nome Cargo Orgão

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACURU PODER EXECUTIVO

PREFEITO

PÚBLICO

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