Resumo
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE MULTAS COM CARÁTER EDUCATIVO, REFERENTE À FISCALIZAÇÃO DE INFRAESTRUTURA E LIMPEZA PÚBLICA, COM BASE NA LEI Nº 1.222/2009, CÓDIGO DE OBRAS E POSTURAS DO MUNICÍPIO DE PARACURU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 09/08/2021 | PROTOCOLO | EM TRAMITAÇÃO | |||
| 19/08/2021 | 2ª (Segunda) Sessão Ordinária da Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período (01/08/2021 à 30/09/2021) de 19 de Agosto de 2021 mais | EXPEDIENTE | APRESENTAÇÃO DE MATÉRIAS | EM TRAMITAÇÃO | |
| 26/08/2021 | 3ª (Terceira) Sessão Ordinária da Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período (01/08/2021 à 30/09/2021) de 26 de Agosto de 2021 mais | ORDEM DO DIA | 1ª VOTAÇÃO | FAVORÁVEL |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACURU PODER EXECUTIVO |
PREFEITO |
PÚBLICO |
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