Resumo
AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A DELEGAR A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO NAS LOCALIDADES DE PEQUENO PORTE DO MUNICÍPIO DE PARACURU/CE AO SISTEMA INTEGRADO DE SANEAMENTO RURAL DA BACIA HIDROGRÁFICA DO CURU E LITORAL - SISAR-BCL E SUAS ASSOCIAÇÕES FILIADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 22/08/2019 | EXPEDIENTE | PROTOCOLO | EM TRAMITAÇÃO | ||
| 29/08/2019 | 5ª (Quinta) Sessão Ordinária da Legislatura (2017 - 2020) - 2º Período (01/08/2019 à 28/11/2019) de 29 de Agosto de 2019 mais | EXPEDIENTE | APRESENTAÇÃO DE MATÉRIAS | EM TRAMITAÇÃO | |
| 29/08/2019 | 5ª (Quinta) Sessão Ordinária da Legislatura (2017 - 2020) - 2º Período (01/08/2019 à 28/11/2019) de 29 de Agosto de 2019 mais | ORDEM DO DIA | 1ª VOTAÇÃO | FAVORÁVEL |
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