Resumo
ALTERA O ART. 23 E O PARÁGRAFO §1º DO ART. 31 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.875, DE 04 DE ABRIL DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
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16/04/2019 | PROTOCOLO | EM TRAMITAÇÃO | |||
02/05/2019 | 12ª (Décima Segunda) Sessão Ordinária da Legislatura (2017 - 2020) - 1ª Período (07/02/2019 à 27/06/2019) de 2 de Maio de 2019 mais | EXPEDIENTE | APRESENTAÇÃO DE MATÉRIAS | EM TRAMITAÇÃO | |
06/06/2019 | 17ª (Décima Sétima) Sessão Ordinária da Legislatura (2017 - 2020) - 1º Período (07/02/2019 à 27/06/2019) de 06 de Junho de 2019 mais | ORDEM DO DIA | 1ª VOTAÇÃO | FAVORÁVEL |
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