Resumo
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CENTRO DE FORMAÇÃO, INSTRUÇÃO, CAPACITAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE PARACURU - CE, NOS TERMOS DO ART. 12, DA LEI FEDERAL Nº13.022, DE 08 DE AGOSTO DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.