Resumo
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO E CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS QUE DISPÕEM SOBRE A REORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR E O REGIME JURÍDICO DOS SEUS CONSELHEIROS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 13/06/2019 | PROTOCOLO | EM TRAMITAÇÃO | |||
| 19/06/2019 | 4ª (Quarta) Sessão Extra-Ordinária da Legislatura (2017 - 2020) - 1ª Período (07/02/2019 à 27/06/2019) de 19 de Junho de 2019 mais | EXPEDIENTE | APRESENTAÇÃO DE MATÉRIAS | EM TRAMITAÇÃO | |
| 19/06/2019 | 4ª (Quarta) Sessão Extra-Ordinária da Legislatura (2017 - 2020) - 1ª Período (07/02/2019 à 27/06/2019) de 19 de Junho de 2019 mais | ORDEM DO DIA | 1ª VOTAÇÃO | FAVORÁVEL |
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