Resumo
DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AUTORIZANDO A CONTRATAÇÃO EM CARÁTER EMERGENCIAL, INICIADO NO EXERCÍCIO DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 19/05/2016 | 012ª (Décima Segunda) Sessão Ordinária do 1º Período Legislativo de 2016, em 19 de Maio de 2016. mais | EXPEDIENTE | APRESENTAÇÃO DE MATÉRIAS | FAVORÁVEL |
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