Tipo: MENOR PREÇO

Data do extrato: 10/03/2022

Data da divulgação do extrato: 10/03/2022

Data da ratificação: 10/03/2022

Valor estimado: R$ 16.630,00

Motivo da escolha da origem

O presente processo administrativo tem por objeto suprir as necessidades do Município de PARACURU, atendendo à demanda da CÂMARA MUNICIPAL DE PARACURU, com fulcro no art. 24, inciso II, da Lei n.º 8.666/93, em obediência ao Princípio da Continuidade do Serviço Público, que por sua vez, viabiliza a contratação em comento, tornando o caso em questão, dentro das exigências requeridas por este dispositivo.

Justificativa do preço

A escolha da proposta mais vantajosa, foi decorrente de uma prévia pesquisa de mercado, o que nos permite inferir que os preços encontram-se compatível com a realidade mercadológica. Face ao exposto, a contratação pretendida deve ser realizada com a empresa HEDELITA NOGUEIRA VIEIRA - EIRELI, com o valor total de R$ 16.630,00(dezesseis mil, seiscentos e trinta reais), levando-se em consideração a melhor proposta ofertada, conforme documentos acostados aos autos deste processo.

Fundamentação legal

A presente Dispensa de Licitação encontra-se fundamentada no art. 24, inciso II, da Lei Federal n 8.666, de 21 de junho de 1993, alterada pela Lei Federal n 9.648, de 27 de maio de 1998, que permitem tal procedimento, tendo em vista que o valor da compra não ultrapassa os 10% do limite previsto no inciso II, alínea "a", do art. 23, do diploma legal supracitado. Art. 24 - É dispensável a licitação: (...) II - "Para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso II do Artigo anterior, e pra alienações nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez".

Informações do objeto

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PUBLICAÇÃO DE MATÉRIAS LEGAIS DE INTERESSE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARACURU/CE, EM JORNAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO ESTADUAL E DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO CEARÁ – D.O.E/CE.