Tipo:
MENOR PREÇO
Data do extrato:
09/03/2022
Data da divulgação do extrato:
09/03/2022
Data da ratificação:
09/03/2022
Valor estimado: R$
49.000,00
Motivo da escolha da origem
Diante da necessidade estratégica do Poder Legislativo Municipal realizar a Contratação de empresa para prestação de serviços técnicos na coleta de dados, digitação, acompanhamento e transmissão de informações junto ao SICONFI, mantendo a regularidade do poder legislativo junto ao site auxiliar de informações para transferências voluntárias - CAUC e acompanhamento mensal da gestão fiscal do legislativo Municipal de Paracuru/CE.
O presente processo administrativo tem por objeto suprir as necessidades do Município de Paracuru/CE, atendendo a demanda da Câmara Municipal de ParacuruCE, com fulcro no art. 75, inciso II, da Lei n.º 14.133/21, em obediência ao Princípio da Continuidade do Serviço Público, que por sua vez, viabiliza a contratação em comento, tornando o caso em questão, dentro das exigências requeridas por este dispositivo.
Justificativa do preço
A escolha da proposta mais vantajosa, foi decorrente de uma prévia pesquisa de mercado, o que nos permite inferir que os preços encontram-se compatível com a realidade mercadológica.
Face ao exposto, a contratação pretendida deve ser realizada com a Empresa AUCONT - SERVIÇOS AVANÇADOS SS - LTDA, com o valor total de R$ 49.000,00(Quarenta e Nove Mil Reais), levando-se em consideração a melhor proposta ofertada, conforme documentos acostados aos autos deste processo.
Fundamentação legal
O objeto deste Caderno, contratação de empresa visando a prestação de serviços de reportagem e divulgação das ações do poder legislativo municipal de Paracuru, em relação ao valor orçado, resta nitidamente autorizado no Artigo 75, inciso II da Lei 14.133/2021.
Ei-lo:
Art. 75. É dispensável a licitação:
I - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores;
II - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras;
III - para contratação que mantenha todas as condições definidas em edital de licitação realizada há menos de 1 (um) ano, quando se verificar que naquela licitação:
(...) Destacamos.
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS NA COLETA DE DADOS, DIGITAÇÃO, ACOMPANHAMENTO E TRANSMISSÃO DE INFORMAÇÕES JUNTO AO SICONFI, MANTENDO A REGULARIDADE DO PODER LEGISLATIVO JUNTO AO SITE AUXILIAR DE INFORMAÇÕES PARA TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS - CAUC E ACOMPANHAMENTO MENSAL DA GESTÃO FISCAL DO LEGISLATIVO MUNICIPAL PARACURUCE.
