Tipo: MENOR PREÇO

Data do extrato: 11/02/2022

Data da divulgação do extrato: 11/02/2022

Data da ratificação: 11/02/2022

Valor estimado: R$ 49.500,00

Motivo da escolha da origem

São várias as razões que justificam a presente Contratação. A primeira é a necessidade estratégica do Poder Legislativo Municipal realizar a Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de manutenção Preventiva e Corretiva dos equipamentos de refrigeração com emprego de materiais e peças, inclusive compressores para atender as necessidades da Câmara Municipal de Paracuru/CE, conforme especificações do Termo de Referência. Ademais, a manutenção preventiva se faz necessária para que os equipamentos sejam mantidos sempre em boas condições de utilização, com a necessidade de limpeza, remoção das sujidades por métodos físicos e manutenção do estado de integridade e eficiência de todos os componentes dos sistemas de climatização e refrigeração de forma a garantir a qualidade do ar de interiores e prevenção de riscos à saúde dos ocupantes de ambientes climatizados. Cumpre destacar que a Câmara Municipal de Paracuru/CE, não dispõe de mão de obra especializada, em seu quadro de servidores, para a realização de serviços de retificação ou substituição de peças e/ou componentes que porventura vierem a apresentar defeitos durante o funcionamento do sistema de climatização e dos equipamentos de refrigeração. O presente processo administrativo tem por objeto suprir as necessidades do Município de Paracuru/CE, atendendo a demanda da Câmara Municipal de Paracuru/CE, com fulcro no art. 75, inciso II, da Lei n.º 14.133/21, em obediência ao Princípio da Continuidade do Serviço Público, que por sua vez, viabiliza a contratação em comento, tornando o caso em questão, dentro das exigências requeridas por este dispositivo.

Justificativa do preço

A escolha da proposta mais vantajosa, foi decorrente de uma prévia pesquisa de mercado, o que nos permite inferir que os preços encontram-se compatível com a realidade mercadológica. Face ao exposto, a contratação pretendida deve ser realizada com a Empresa ANA MARIA DOS SANTOS RODRIGUES - ME, com o valor total de R$ 49.500,00(quarenta e nove mil, quinhentos reais), levando-se em consideração a melhor proposta ofertada, conforme documentos acostados aos autos deste processo.

Fundamentação legal

O objeto deste Caderno, Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de manutenção Preventiva e Corretiva dos equipamentos de refrigeração com emprego de materiais e peças, inclusive compressores para atender as necessidades da Câmara Municipal de Paracuru/CE, conforme especificações do Termo de Referência, em relação ao valor orçado, resta nitidamente autorizado no Artigo 75, inciso II da Lei 14.133/2021. Ei-lo: Art. 75. É dispensável a licitação: I - Para contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores; II - Para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras; III - para contratação que mantenha todas as condições definidas em edital de licitação realizada há menos de 1 (um) ano, quando se verificar que naquela licitação: (...) Destacamos. Cumpre destacar que o Decreto nº 10.922, de 30 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a atualização dos valores estabelecidos na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 - de Licitações e Contratos Administrativos, atualizou os valores estabelecidos na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, na forma do Anexo, conforme demonstrado a seguir: Portanto, a parir de 1º de janeiro de 2022, o novo valor estabelecido para dispensas fundamentadas no inciso II do caput do art. 75, será de R$ 54.020,41 (cinquenta e quatro mil vinte reais e quarenta e um centavos).

Informações do objeto

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DOS EQUIPAMENTOS DE REFRIGERAÇÃO COM EMPREGO DE MATERIAIS E PEÇAS, INCLUSIVE COMPRESSORES PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARACURU/CE.