Descrição
AUTORIZA A CÂMARA MUNICIPAL DE PARACURU A CEDER, COM ÔNUS PARA A ORIGEM, SERVIDORES QUE INTEGRAM O QUADRO DE PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO AOS ÓRGÃOS DE QUAISQUER DOS PODERES DO ESTADO DO CEARÁ OU DA UNIÃO INSTALADOS OU QUE VENHAM A SER INSTALAR NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.