| Lei | Descrição | Data |
|---|---|---|
| LEI MUNICIPAL - 2160/2024 | DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL COM DESTINAÇÃO A IMPLANTAÇÃO DE INDÚSTRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 17/06/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 2159/2024 | DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL COM DESTINAÇÃO A IMPLANTAÇÃO DE INDÚSTRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 17/06/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 2158/2024 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 10/06/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 2157/2024 | Dispõe sobre denominação da Rua TARCISIO DE SALES | 28/05/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 2156/2024 | Dispõe sobre denominação da Rua JOSE DE QUEIROZ FILHO | 28/05/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 2155/2024 | Reconhece as festas juninas as quadrilhas juninas como manifestação cultural municipal e dá outras providências. | 28/05/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 2146/2024 | DENOMINA DE "MARIA RODRIGUES DA COSTA" A RUA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." | 23/05/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 2154/2024 | Denomina oficialmente a RUA que indica e dá outras providências. | 22/05/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 2153/2024 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A TRANSFORMAR O CARGO DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 15/05/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 2152/2024 | DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 13/05/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 2151/2024 | Declara de utilidade pública o Instituto Feminista Casa Lilás e dá outras providências. | 13/05/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 2150/2024 | DENOMINA DE "JOSÉ EVANGELISTA DA SILVA" A RUA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." | 13/05/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 2149/2024 | DENOMINA DE "RAIMUNDO BENA DA SILVA" A RUA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." | 13/05/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 2148/2024 | DENOMINA DE "JOSÉ AGEU GOIS RODRIGUES" A RUA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." | 13/05/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 2147/2024 | DENOMINA DE "CARLOS ALBERTO DE CASTRO" A RUA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." | 13/05/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 2145/2024 | DENOMINA DE "MARIA PAIVA DE SOUZA" A RUA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." | 13/05/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 2144/2024 | Dispõe sobre a remuneração dos membros da Câmara Municipal de Paracuru e dá outras providências. | 13/05/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 2143/2024 | ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 1.626, DE 15 DE ABRIL DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO (PCCR) DOS SERVIDORES DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE PARACURU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 13/05/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 2142/2024 | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N° 1.906, DE 10 DE OUTUBRO DE 2019, QUE INSTITUI BONIFICAÇÃO POR RESULTADO - BPR, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PARACURU/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 13/05/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 2141/2024 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR A CASA DE ATENDIMENTO À MULHER MARIA LUZINETE SOMBRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 13/05/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 2140/2024 | DENOMINA DE “MARIA ALVES GOMES” A RUA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 06/05/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 2139/2024 | DENOMINA DE “DARLAN DE CASTRO SILVA” A RUA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 06/05/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 2138/2024 | DENOMINA DE "LAURA BRAUNA DE CARVALHO" A RUA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 06/05/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 2137/2024 | INCLUI OS ARTIGOS 56 – A E 56 – B, NA LEI MUNICIPAL Nº 2.078/2023, DE 29 DE MAIO DE 2023, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 06/05/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 2136/2024 | Autoriza a Câmara Municipal de Paracuru a ceder, com ônus para a origem, servidores que integram o quadro de pessoal do Poder Legislativo aos órgãos de quaisquer dos Poderes do Estado do Ceará ou da União instalados ou que venham a ser instalar no município e dá outras providências. | 02/05/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 2135/2024 | DENOMINA DE "FRANCISCO ALVES PEREIRA" A RUA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 25/04/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 2134/2024 | DENOMINA DE "FRANCISCA LIMA DE SOUSA" A RUA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 25/04/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 2133/2024 | INSTITUI A SEMANA MARIA DA PENHA NA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE PARACURU/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 01/04/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 2132/2024 | INSTITUI A POLÍTICA DE EDUCAÇÃO INTEGRAL DA REDE DE ENSINO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE PARACURU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 01/04/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 2131/2024 | Institui no Município de Paracuru Política Municipal da Dignidade Menstrual. | 21/03/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 2130/2024 | DENOMINA DE "NOVA VIDA" A RUA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 21/03/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 2128/2024 | DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO E BEM-ESTAR DOS ANIMAIS DOMÉSTICOS NO MUNICÍPIO DE PARACURU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 14/03/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 2127/2024 | Torna obrigatória a afixação de placa ou cartaz nas unidades de saúde localizadas no Município de Paracuru disseminando o direito assegurado às mulheres pela Lei Federal n° 14.737, de 27 de novembro de 2023, e dá outras providências. | 14/03/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 2129/2024 | DISPÕE SOBRE O REAJUSTE VENCIMENTAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DE NÍVEL MÉDIO E SUPERIOR DO MUNICÍPIO DE PARACURU, ESTADO DO CEARÁ, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 13/03/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 2126/2024 | Dispõe sobre denominação da Rua Daniel Barbosa Saraiva. | 08/03/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 2125/2024 | Fixa critérios mínimos de segurança para a realização de eventos de grande concentração pública no Município de Paracuru/CE, e dá outras providências. | 08/03/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 2124/2024 | DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN) PARA TAXISTAS E MOTOTAXISTAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 08/03/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 2123/2024 | DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITOS DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 08/03/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 2122/2024 | DISPÕE SOBRE A CAMPANHA ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA E ARRECADAÇÃO (ACERTA) 2024, EM CARÁTER GERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 08/03/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 2121/2024 | ALTERA DISPOSITIVOS DO ANEXO II DA LEI N° 2.030/2022, DE 02 DE AGOSTO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE PARACURU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 16/02/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 2120/2024 | Denomina Oficialmente a RUA LUIZ MENDES DE SOUZA que indica e dá outras providências. | 16/02/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 2119/2024 | Denomina Oficialmente a RUA MARIA ALVES DE LIMA, que indica e dá outras providências. | 16/02/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 2118/2024 | Denomina Oficialmente a RUA JOÃO BATISTA FERREIRA que indica e dá outras providências. | 16/02/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 2117/2024 | Denomina Oficialmente a RUA Eli da Costa Silveira, que indica e dá outras providências. | 16/02/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 2116/2024 | CONVALIDA O ATO ADMINISTRATIVO DE QUINQUÊNIO, INSTITUINDO EM VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 24/01/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 2115/2024 | Reajusta o valor mínimo da remuneração dos servidores públicos e daqueles contratados temporariamente pelo o Poder Legislativo do Município de Paracuru e dá outras providências. | 24/01/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 2114/2024 | ATUALIZA O PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATES AS ENDEMIAS DO MUNICÍPIO DE PARACURU/CE, NOS TERMOS DA EC 120/2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 24/01/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 2113/2024 | REAJUSTA A REMUNERAÇÃO MÍNIMA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PARACURU/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 24/01/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 2112/2024 | Denomina de Conjunto Nova Esperança o bairro Morar Bem, de que trata a Lei Municipal n° 681, de 17 de novembro de 1999, e dá outras providências. | 02/01/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 2111/2023 | ALTERA OS INCISOS I E II, DO ART. 3°, DA LEI N° 2.110/2023, 04 DE DEZEMBRO DE 2023. | 22/12/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 21100/2023 | ATUALIZADA - ESTIMA AS RECEITAS E FIXA AS DESPESAS MUNICIPAIS ALUSIVAS AO EXERC. FIN. DE 2024. | 04/12/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 2110/2023 | ESTIMA AS RECEITAS E FIXA AS DESPESAS MUNICIPAIS ALUSIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRODE 2024. | 04/12/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 2109/2023 | Denomina Oficialmente a RUA MARIA FERNADES PEREIRA que indica e dá outras providências. | 04/12/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 2108/2023 | Denomina Oficialmente a RUA FRANCISCO ERETIDES LIMA, que indica e dá outras providências. | 04/12/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 2107/2023 | Denomina Oficialmente a RUA MARIA MARTINS DOS SANTOS que indica e dá outras providências. | 04/12/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 2106/2023 | Denomina Oficialmente a RUA MANOEL CIPRIANO DOS SANTOS que indica e dá outras providências. | 04/12/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 002/2023 | DISPÕE DOBRE A ISENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU NO EXERCÍCIO 2023 PARA IMÓVEIS DE MENOR VALOR VENAL. | 23/11/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 2105/2023 | REVOGA A LEI MUNICIPAL N° 1.992, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2021. | 17/11/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 2104/2023 | Autoriza o Poder Executivo Municipal a pagar a fatura de energia elétrica da Associação Hospitalar São Francisco - Santa Casa de Paracuru e dá outras providências. | 16/11/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 2103/2023 | Denomina de ABRAHÃO TEXEIRA DOS SANTOS O Campo de futebol do distrito da Volta Redonda Paracuru/CE que indica e dá outras providências. | 13/11/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 2102/2023 | Declara de Utilidade Pública Municipal a Organização da Sociedade Civil Anjos Sem Asas e dá outras providências. | 07/11/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 2101/2023 | Declara de Utilidade Pública Municipal a ASSOCIAÇÃO PAIS TEA PARACURU e dá outras providências. | 07/11/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 2100/2023 | "Institui no Município de Paracuru o dia do Terceiro Setor" | 07/11/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 2099/2023 | Dispõe sobre denominação da Rua Zuleide Binda de Queiroz. | 30/10/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 2098/2023 | AUTORIZA ABRIR ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACURU, O CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS) PARA OS FINS QUE INDICA. | 30/10/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 2097/2023 | DENOMINA DE MARCONDES OLIVEIRA BARROSO. | 30/10/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 2096/2023 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO "BALCÃO DO CIDADÃO" DA CÃMARA MUNICIPAL DE PARACURU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 27/10/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 2095/2023 | GARANTE DIREITO A ATENDIMENTO PSICOSSOCIAL PRIORITÁRIO, NA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE, ÀS MÃES/PAIS/TUTORES/CUIDADORES E CURADORES QUE SE DEDICAM INTEGRALMENTE AO CUIDADO DE FILHOS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA NO MUNICÍPIO DE PARACURU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 29/09/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 2094/2023 | Denomina oficialmente a RUA que indica e dá outras providências. | 29/09/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 2093/2023 | Denomina oficialmente a RUA que indica e dá outras providências. | 29/09/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 2092/2023 | Institui "A semana Cultural da comunidade Surda Brasileira em Paracuru/CE". | 29/09/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 2091/2023 | Institui, " O Dia Nacional dos Desbravadores em Paracuru/CE". | 29/09/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 2090/2023 | Cria, no quadro de pessoal da Câmara Municipal de Paracuru, os cargos que indica e dá outras providências. | 29/09/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 2089/2023 | DISPÕE SOBRE A ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR REPASSADA PELA UNIÃO FEDERAL COM A FINALIDADE DE CUMPRIR O DISPOSTO NA LEI FEDERAL N° 14.434, DE 4 DE AGOSTO DE 2022, QUE INSTITUIU O PISO SALARIAL NACIONAL DO ENFERMEIRO, DO TÉCNICO DE ENFERMAGEM E DO AUXILIAR DE ENFERMAGEM PARA O MUNICÍPIO DE PARACURU. | 20/09/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 2088/2023 | Dispõe sobre o reajuste da remuneração dos cargos e funções e dá outras providências. | 18/09/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 2087/2023 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CENTRO DE ARTE E CULTURA LÚCIO DAMASCENO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 04/09/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 2086/2023 | Dispõe sobre a denominação de areninha localizada na comunidade da Vila Nova, Distrito de Poço Doce. | 04/09/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 2085/2023 | DENOMINA DE ROBERTO RIVER ARAÚJO MAGALHÃES A QUADRA POLIESPORTIVA DO DISTRITO DE GUAJIRU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 04/09/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 2084/2023 | INSTITUI NO ÂMBITO MUNICIPAL O DIA DA 1°MARCHA FORÇA FEMININA DE PARACURU, COMO O ÚLTIMO SABADO DO MÊS DE AGOSTO. | 04/09/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 2083/2023 | DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA DESENVOLVER AÇÕES E DOAÇÃO DE BENS NECESSÁRIOS A IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA, CONFORME DISPOSTO NA LEI FEDERAL N° 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, NA MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.162, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2023, E EM INSTRUÇÕES NORMATIVAS CORRELATAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 21/08/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 2082/2023 | AUTORIZA ABRIR ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACURU, O CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 790.000,00 PARA OS FINS QUE INDICA. | 21/08/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 2081/2023 | Denomina oficialmente a RUA que indica e dá outras providências. | 17/08/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 2080/2023 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO VISANDO A CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMO COM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, ATRAVÉS DE CONSIGNAÇÕES EM FOLHA DE PAGAMENTO, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 14/06/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 2079/2023 | ALTERA O ART. 1° DA LEI MUNICIPAL N° 713/2001, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 14/06/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 2078/2023 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 29/05/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 2077/2023 | CRIA O CÓDIGO DE CONDUTA DISCIPLINAR DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE PARACURU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 29/05/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 2076/2023 | Denomina oficialmente a RUA que indica e dá outras providências. | 29/05/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 2075/2023 | REAJUSTA O VENCIMENTO BASE DOS SERVIDORES OCUPANTES DO CARGO DE MOTORISTA CATEGORIAS B E D DO MUNICÍPIO DE PARACURU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 29/05/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 2074/2023 | DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DEFINITIVA DA CARGA HORÁRIA DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO, INTEGRANTES DO QUADRO DE PESSOAL DA SECRETARIA, MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 29/05/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 2073/2023 | Denomina oficialmente a RUA que indica e dá outras providências. | 29/05/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 2072/2023 | AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A DELEGAR AS AÇÕES E SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO EM LOCALIDADES RURAIS OU DE PEQUENO PORTE DO MUNICÍPIO DE PARACURU/CEARÁ PARA O SISTEMA INTEGRADO DE SANEAMENTO RURAL DA BACIA HIDROGRÁFICA DO CURU E LITORAL E SUAS ASSOCIAÇÕES FILIADAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 29/05/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 2071/2023 | ALTERA O ART. 3°, CAPUT. E O INCISO V, DO ART. 9°, DA LEI MUNICIPAL N° 2.021/2022, DE 08 DE JUNHO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 29/05/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 2070/2023 | Dispõe sobre a denominação de ruas na localidade de Carro Quebrado, bairro das Quatro Bocas. | 29/05/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 2069/2023 | Dispõe sobre a denominação de ruas na localidade de Carro Quebrado, bairro das Quantro Bocas. | 29/05/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 2068/2023 | ATUALIZA O PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS DO MUNICÍPIO DE PARACURU/CE, NOS TERMO EC 120/2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 19/05/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 2067/2023 | Reconhece a Vaquejada e suas respectivas expressões artísticas e esportivas, como manifestações culturais municipais; eleva essas atividades à condição de bens de natureza imaterial integrantes do patrimônio cultural do Município de Paracuru e dá outras providências. | 18/05/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 2066/2023 | Institui "O dia Municipal do Vaqueiro em Paracuru/CE". | 18/05/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 2065/2023 | Fixa o valor mínimo da remuneração dos servidores públicos e daqueles contratados temporariamente pelo Poder Legislativo do Município de Paracuru e dá outras providências. | 16/05/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 2064/2023 | Denomina Oficialmente a RUA FRANCISCO EWERSON ALMEIDA GOMES que indica e dá outras providências. | 16/05/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 2063/2023 | Altera a nomenclatura do cargo de provimento em comissão que indica e dá outras providências. | 16/05/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 2062/2023 | REAJUSTA A REMUNERAÇÃO MÍNIMA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PARACURU/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 16/05/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 2061/2023 | AUTORIZA ABRIR ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACURU, O CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS) PARA OS FINS QUE INDICA. | 05/05/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 2060/2023 | Dispõe sobre a política pública de proteção dos direitos da pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA), no âmbito do Município de Paracuru, e dá outras providências. | 02/05/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 2059/2023 | Institui o selo "Empresa Amiga do Autismo", no âmbito do Município de Paracuru, e dá outras providências. | 02/05/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 2058/2023 | Denomina Oficialmente a RUA FRANCISCA REBOUÇAS MOREIRA que indica e dá outras providências. | 18/04/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 2057/2023 | Denomina Oficialmente a RUA FRANCISCO EDUARDO LEITE que indica e dá outras providências. | 18/04/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 2056/2023 | Proíbe manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de estampido e de artifício, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso no Município, e dá outras providências. | 03/04/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 2055/2023 | ESTABELECE A ESTRUTURA E O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE PARACURU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 03/04/2023 |
| RESOLUÇÃO - 05/2023 | Disciplina a conceção de diárias aos Vereadores e aos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Paracuru e dá outras providências. | 28/03/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 2054/2023 | Denomina oficialmente a RUA que indica e dá outras providências. | 20/03/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 2053/2023 | Denomina oficialmente a RUA que indica e dá outras providências. | 20/03/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 2052/2023 | DISPÕE SOBRE PARCELAMENTO DE DÉBITOS DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 20/03/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 2051/2023 | DISPÕE SOBRE A CAMPANHA ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA E ARRECADAÇÃO (REFIS) 2023, EM CARÁTER GERA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 20/03/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 2050/2023 | Dispõe sobre reajuste vencimental dos Profissionais do Magistério de Nível Médio e Superior do Município de Paracuru/CE, e dá outras providencias. | 10/02/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 2049/2023 | Altera o art. 24, caput, da Lei Municipal nº 1.885, de 19 de junho de 2019, e dá outras providencias. | 10/02/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 2048/2023 | ATUALIZA O PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS DO MUNICÍPIO DE PARACURU/CE, NOS TERMOS DA EC 120/2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 10/02/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 2047/2023 | Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder Abono Provisório do FUNDEB – 70%, com fundamento no inciso XI, do art. 212-A, da Constituição Federal de 1988, e dá outras providências. | 13/01/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 2046/2023 | Reajusta a remuneração mínima dos servidores públicos do Município de Paracuru/CE, e dá outras providências. | 13/01/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 2045/2022 | Institui o “Dia de Doar no calendário oficial do Município de Paracuru-CE. | 22/12/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 2044/2022 | DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE EQUIPAMENTOS PÚBLICOS DE ENSINO NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 22/12/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 2043/2022 | Altera dispositivos da Lei Municipal nº 2.030, de 02 de agosto de 2022, e dá outras providências. | 22/12/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 2042/2022 | Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder ao rateio, na forma de abono, do repasse financeiro constante da conta especifica do Fundo Municipal de Saúde – FMS, e dá outras providências. | 22/12/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 2041/2022 | Altera o parágrafo único do art. 5º, da Lei Municipal nº 2.034, de 05 de dezembro de 2022, e dá outras providências. | 22/12/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 2040/2022 | Estima as receitas e fixa as despesas municipais alusivas ao exercício financeiro de 2023. | 14/12/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 2039/2022 | INSTITUI AJUDA DE CUSTOS PARA MÉDICO(S) PARTICIPANTE(S) DO PROGRAMA MÉDICOS PELO BRASIL (PMPB) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARACURU-CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 05/12/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 2038/2022 | INSTITUI O PROGRAMA DE APOIO EDUCACIONAL PARA A EDUCAÇÃO ESPECIAL E PARA O ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO (AEE) DOS ALUNOS COM DEFICIÊNCIA, TRANSTORNOS GLOBAIS DO DESENVOLVIMENTO (TGD) E ALTAS HABILIDADES/SUPERDOTAÇÃO DO MUNÍCIPIO DE PARACURU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 05/12/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 2037/2022 | Altera o art. 2º, § 1º da Lei Municipal nº 2.016, de 11 de maio de 2022, e dá outras providências. | 05/12/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 2036/2022 | Altera o art. 1º, § 6º e art. 2º da Lei Municipal nº 1.837, de 13 de agosto de 2018, e dá outras providências. | 05/12/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 2035/2022 | Altera a alínea c, do inciso III, do art. 2º da Lei Municipal nº 1.669, de 17 de novembro de 2016, e dá outras providências. | 05/12/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 2034/2022 | INSTITUI NO CALENDÁRIO DE EVENTOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE PARACURU A SEMANA MUNICIPAL DA JUVENTUDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 05/12/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 2033/2022 | Cria o Banco de Currículos de Paracuru/CE e o Programa Municipal de fomento à qualificação profissional e acesso ao mercado de trabalho, e dá outras providências. | 05/12/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 2032/2022 | Autoriza o Poder Executivo a custear emolumentos cartorários para realização de casamentos civis no município de Paracuru/CE, nos termos desta Lei, e dá outras providências. | 05/12/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 2031/2022 | DISPÕE SOBRE A GRATIFICAÇÃO NATALINA AOS SERVIDORES CONTRATADOS EM CARÁTER TEMPORÁRIO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 02/08/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 2030/2022 | Dispõe sobre a Reestruturação Administrativa do Município de Paracuru e dá outras providências. | 02/08/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 2029/2022 | DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE PARACURU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 27/07/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 2028/2022 | AUTORIZA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL A RECEBER, A TÍTULO DE DOAÇÃO, DE PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO, BENS MÓVEIS E IMÓVEIS E SERVIÇOS, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 14/07/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 2027/2022 | ATUALIZA O PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS DO MUNICÍPIO DE PARACURU/CE, NOS TERMOS DA EC 120/2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 14/07/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 2026/2022 | INSTITUI O DIA MUNICIPAL DA CAPOEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 13/07/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 2025/2022 | DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO VOLUNTÁRIO AO MUNICÍPIO DE PARACURU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 06/07/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 2024/2022 | Dispõe sobre reajuste vencimental dos Profissionais do Magistério de Nível Superior do Município de Paracuru, Estado do Ceará, e adota outras providências. | 06/07/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 2023/2022 | ALTERA O ANEXO I, DA LEI MUNICIPAL Nº 2007/2022, DE 04 DE ABRIL DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 08/06/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 2022/2022 | CRIA O SERVIÇO DE TRANSPORTE ESPECIAL DENOMINADO BUGGY-TURISMO NO MUNICÍPIO DE PARACURU/CE, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 08/06/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 2021/2022 | DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE REMUNERADO PRIVADO INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS NO MUNICÍPIO DE PARACURU/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 08/06/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 2020/2022 | DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 2015/2022, DE 19 DE ABRIL DE 2022 E DO ART. 3º, DA LEI MUNICIPAL Nº1328/2011, DE 27 DE MAIO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 23/05/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 2019/2022 | Autoriza o Poder Executivo a custear emolumentos cartorários para registro e regularização de pessoas jurídicas sem fins lucrativos do Município de Paracuru/CE, e dá outras providências. | 23/05/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 2018/2022 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 23/05/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 2017/2022 | INSTITUI A FUNÇÃO GRATIFICADA DESTINADA AOS SERVIDORES PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARACURU, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 19/05/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 2016/2022 | Cria a Corregedoria e a Ouvidoria da Guarda Civil Municipal de Paracuru, revogando a Lei Municipal nº 1.450, de 30 de setembro de 2013, e dá outras providências. | 11/05/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 2015/2022 | Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar imóvel ao Estado do Ceará, para uso da Polícia Civil do Estado do Ceará, na construção da DEPOL – Delegacia de Polícia Civil no Município de Paracuru-CE, e dá outras providências. | 19/04/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 2014/2022 | Altera o art. 2º, da Lei Municipal nº 1.859, de 24 de janeiro de 2019, e dá outras providências. | 08/04/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 2013/2022 | Institui o Programa Escola Paracuruense Inclusiva, Cidadã e Amiga. | 08/04/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 2012/2022 | DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DO SUBSÍDIO DO PRESIDENTE DA CÂMARA DE PARACURU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 08/04/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 2011/2022 | DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.879/2019, DE 09 DE MAIO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 08/04/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 2010/2022 | INSTITUI A SEMANA DA CULTURA EVANGÉLICA E O DIA DO EVANGÉLICO NO MUNICÍPIO DE PARACURU/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 04/04/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 2009/2022 | INCLUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE PARACURU/CE, O DIA MUNICIPAL DA ORAÇÃO DA MADRUGADA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 04/04/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 2008/2022 | Institui o programa “Pacto Pela Aprendizagem” no Município de Paracuru/CE e dispõe sobre a concessão de bolsas pela Secretaria Municipal de Educação, e dá outras providências. | 04/04/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 2007/2022 | Reajusta o vencimento básico dos profissionais da Saúde e da Assistência Social do Município de Paracuru/CE, nos termos descritos no Anexo I: Cria as funções gratificadas, nos termos do Anexo II e derroga a Lei Municipal nº 1.881/2019, e dá outras providências. | 04/04/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 2006/2022 | DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1881/2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 04/04/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 2005/2022 | AUTORIZA ABRIR ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACURU, O CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$: 360.000,00 (TREZENTOS E SESSENTA MIL REAIS) PARA OS FINS QUE INDICA. | 29/03/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 2004/2022 | Dispõe sobre reajuste remuneratório de servidores públicos do Município de Paracuru/CE, e dá outras providências. | 29/03/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 2003/2022 | Dispõe sobre princípios e diretrizes para a elaboração e implementação das políticas publicas para a primeira infância e sobre Instituição e Implantação do Plano Municipal Intersetorial pela Primeira Infância no Município de Paracuru, e dá outras providências. | 14/03/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 2002/2022 | Institui o Programa Municipal de Incentivo e Apoio aos Pequenos Produtores Rurais e Agricultura Familiar do Município de Paracuru/CE, e dá outras providências. | 09/03/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 2001/2022 | Dispõe sobre o parcelamento de débitos de natureza não tributária, e dá outras providências. | 02/03/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 2000/2022 | Autorizar abrir adicional ao vigente Orçamento da Prefeitura Municipal de Paracuru, o crédito Especial no valor de R$: 620.000,00 (seiscentos e vinte mil reais) para os fins que indica, e dá outras providências. | 02/03/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 1999/2022 | Dispõe sobre a criação do Centro de Formação, Instrução, Capacitação e Aperfeiçoamento de Guarda Civil Municipal de Paracuru - CE, nos termos do art. 12 da Lei Federal nº 13.022, de 08 de agosto de 2014, e dá outras providências. | 02/03/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 1998/2022 | DISPÕE SOBRE O VALOR DO SALÁRIO-MÍNIMO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARACURU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 21/02/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 1997/2022 | Reajusta a remuneração mínima dos servidores públicos do Município de Paracuru/CE, e dá outras providências. | 07/02/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 1996/2021 | Torna Utilidade Pública o Instituto que indica e dá outras providências. | 23/11/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 1995/2021 | Denomina oficialmente a RUA FRANCISCO ROGÉRIO DE SOUSA TEIXEIRA que indica, e dá outras providências. | 23/11/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 1994/2021 | Altera o art. 1º da Lei nº 1.956 de 16 de junho de 2021 que “Dispõe sobre o valor do salário mínimo dos servidores público efetivos da Câmara Municipal de Paracuru”, e dá outras providências. | 23/11/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 1993/2021 | Autoriza o Chefe do Poder Executivo a conceder assistência aos pequenos agricultores e agropecuaristas no que se refere ao preparo do solo, locação de trator para aração da terra, vacinação, implementos agropecuários, agrícolas e afins, e dá outras providências. | 19/11/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 1992/2021 | Institui o dia 22 de novembro como data comemorativa de Emancipação Política do Município de Paracuru/CE e feriado no Calendário Municipal, e dá outras providências. | 19/11/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 1991/2021 | Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder Abono Provisório do FUNDEB - 70%, com fundamento no inciso XI, do art. 212-A, da Constituição Federal de 1988, e dá outras providências. | 19/11/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 1990/2021 | Autoriza o poder executivo a fazer doação de bens e materiais a estudantes, professores e comunidade escolar da rede pública municipal, servidores públicos e usuários do serviço público na forma que indica, e dá outras providências. | 16/11/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 1989/2021 | Dispõe sobre a instituição do programa municipal de incentivo à criação de loteamentos populares e de interesse social para pessoas de baixa renda, estabelece normas e padrões urbanísticos e mínimos das áreas onde serão realizados os loteamentos, autoriza o chefe do poder executivo municipal a estender à iniciativa privada a prerrogativa de realizar empreendimentos de interesse social, e dá outras providências | 16/11/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 1988/2021 | Institui o Plano Municipal de Segurança Pública no âmbito do Município de Paracuru, e dá outras providências. | 09/11/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 1987/2021 | Cria o Conselho e o Fundo Municipal de Segurança Pública, no Município de Paracuru, e dá outras providências. | 09/11/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 1986/2021 | Estima as receitas e fixa as despesas municipais alusivas ao exercício financeiro de 2022. | 09/11/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 1985/2021 | Dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA) de Governo do Município de Paracuru para o quadriênio 2022-2025. | 09/11/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 1984/2021 | Cria o Programa de Adoção de Praças Públicas, Parques, Avenidas, Áreas Públicas de Caráter Esportivo ou Recreativo e Áreas Verdes no âmbito do Município de Paracuru, e dá outras providências. | 19/10/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 1983/2021 | Autoriza ao chefe do Poder Executivo ceder prédios de propriedade do Município em regime de comodato ou subvencionar locações para pré-instalação de entidades industriais, comerciais, de prestação de serviços, agronegócios, estabelecimentos de educação de níveis médio, técnico, tecnológico, superior, pós-graduação (especialização, mestrado e doutorado), Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, instituições qualificadas pelo Município como organização Social OS/OSC, e empreendimentos na área de saúde, visando o desenvolvimento econômico do Município de Paracuru, e dá outras providências. | 19/10/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 1982/2021 | Dispõe sobre a Regularização Fundiária Urbana (REURB) no âmbito do Município de Paracuru, na forma que indica, e dá outras providências. | 08/10/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 1981/2021 | Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal da Pesca Artesanal e Agricultura Familiar - FUMPAFP, e dá outras providências. | 08/10/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 1980/2021 | Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal da Pesca Artesanal e Agricultura Familiar de Paracuru - COMPAFP, e dá outras providências. | 08/10/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 1979/2021 | Institui o "Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização no Município de Paracuru, do protocolo de avaliação do teste da orelhinha exame de emissões otoacústicas evocadas em bebês recém-nascidos, e dá outras providências. | 27/09/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 1978/2021 | Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização no Município de Paracuru, do protocolo de avaliação do frênulo da língua em bebês recém-nascidos - "teste da linguinha", e dá outras providências. | 27/09/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 1977/2021 | Denomina oficialmente a rua que indica e dá outras providências. | 22/09/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 1976/2021 | Denomina oficialmente a rua que indica e dá outras providências. | 22/09/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 1975/2021 | Institui o "Programa Municipal de Terreno Verde" no Município de Paracuru para aproveitamento de Terrenos Baldios (Públicos) no Município de Paracuru e dá outras providências. | 22/09/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 1974/2021 | Denomina oficialmente a RUA ANTÔNIO JUVENAL DA TRINDADE que indica, e dá outras providências. | 14/09/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 1973/2021 | Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar imóvel ao Estado do Ceará, para uso da Polícia Civil do Estado do Ceará, na construção da DEPOL - Delegacia de Polícia Civil no Município de Paracuru-Ce, e dá outras providências. | 14/09/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 1972/2021 | Dispõe sobre a Qualificação e Contratação de Entidades Sem Fins Lucrativos como Organização Social, e dá outras providências. | 14/09/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 1971/2021 | Dispõe sobre a isenção do recolhimento das taxas e preços públicos, em 2021, dos permissionários municipais de mercados, feiras livres, barracas de praia e similares, e dá outras providências. | 14/09/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 1970/2021 | Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar cessão de uso e gozo de imóvel ao Governo do Estado do Ceará, na forma que especifica, e dá outras providências. | 30/08/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 1969/2021 | Autoriza o Poder Executivo a firmar acordo de cooperação técnica com as entidades que específica, e dá outras providências | 30/08/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 1968/2021 | Dispõe sobre a instituição de multas com caráter educativo, referente a fiscalização de infraestrutura e limpeza pública, com base na lei nº 1.222/2009, Código de Obras e Posturas do Município de Paracuru, e dá outras providências | 30/08/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 1967/2021 | Institui a semana do Bebê no município de Paracuru/CE, revoga a lei municipal nº 1.523/2014, e dá outras providências | 30/08/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 1966/2021 | Altera a Lei Municipal nº 695, de 30 de junho de 2000, acrescentando o art.10-A, o art.10-B e o art. 10-C, estabelecendo a Gestão Democrática no Município de Paracuru, e dá outras providências. | 20/08/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 1965/2021 | Altera a Lei Municipal nº 1.570, de 30 de junho de 2015, e dá outras providências. | 20/08/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 1964/2021 | Delega ao Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente a função de Conselho de Controle Social dos Serviços Públicos de Saneamento Básico do Município de Paracuru, alterando a Lei Municipal nº 1.223, de 24 de abril de 2009, e dá outras providências. | 09/07/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 1963/2021 | Denomina oficialmente a RUA FRANCISCO MOREIRA SOBRINHO que indica, e dá outras providências. | 05/07/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 1962/2021 | Denomina oficialmente a rua que indica e dá outras providências. | 05/07/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 1961/2021 | Denomina oficialmente a rua que indica e dá outras providências. | 05/07/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 1960/2021 | Denomina oficialmente a rua que indica e dá outras providências. | 05/07/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 1959/2021 | Denomina oficialmente a rua que indica e dá outras providências. | 05/07/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 1958/2021 | Institui o Estado da Gestante, da Parturiente, e da prevenção de risco socias na maternidade. | 05/07/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 1957/2021 | Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentaria para o exercício de 2022, e dá outras providências. | 25/06/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 1956/2021 | Dispõe sobre o valor do salário mínimo dos servidores públicos efetivos da Câmara Municipal de Paracuru, e dá outras providências. | 16/06/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 1954/2021 | TORNA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO QUE INDICA DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 28/05/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 1955/2021 | Denomina oficialmente a rua que indica e dá outras providências. | 25/05/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 1953/2021 | Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa de Paracuru, e dá outras providências. | 30/04/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 1952/2021 | Dispõe sobre o recebimento de receitas e tributos do Município Paracuru por meio de cartão de débito e crédito, e dá outros provimentos. | 30/04/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 1951/2021 | Autoriza abrir adicional ao vigente Orçamento da Prefeitura Municipal de PARACURU, o crédito Especial no valor de R$570.000,00 (Quinhentos e Setenta Mil Reais) para os fins que indica, e dá outras providências. | 15/04/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 1950/2021 | Dispõe sobre a criação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB no município de Paracuru-CE, de que trata o art.212-A da Constituição Federal, e dá outras providências. | 29/03/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 1949/2021 | Regulamenta o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS-FUNDEB, com base na Lei nº 14.133, de 25 de dezembro de 2020 (Novo FUNDEB), e dá outras providências. | 29/03/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 1948/2021 | Dispõe sobre pacote de medidas de ajuda econômica aos moradores e contribuintes de Paracuru/CE, e dá outras providências. | 29/03/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 1947/2021 | Ratifica protocolo de intenções firmado entre Municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia do coronavírus; medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde | 19/03/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 1946/2021 | Declara como essencial a pratica da atividade física e do exercício físico em estabelecimentos prestadores de serviços com essa finalidade, bem como em espaços públicos, na forma que indica. | 09/03/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 1945/2021 | Estabelece as igrejas e os templos de qualquer culto como atividade essencial em períodos de calamidade pública no Município de Paracuru. | 26/02/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 1944/2021 | Dá denominação ao Plenário da Câmara Municipal de Paracuru de “Plenário João Edson Moreira Pessoa”, e dá outras providências. | 19/02/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 1943/2021 | Reajusta a remuneração mínima dos servidores públicos do Município de Paracuru/CE, e dá outras providências. | 05/02/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 1942/2020 | DENOMINA OFICIALMENTE A RUA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 30/11/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 1941/2020 | Dispõe sobre ampliação do número de vagas para o cargo efetivo de Agente Comunitário de Saúde no Município de Paracuru/ce, e dá outras providências. | 30/11/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 1940/2020 | DENOMINA OFICIALMENTE A RUA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 09/11/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 1939/2020 | Dispõe sobre a estimativa da receita e fixação da despesa do Município de Paracuru para o exercício financeiro de 2021. | 03/11/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 1938/2020 | TORNA DE UTILIDADE PÚBLICA E ASSOCIAÇÃO QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 15/10/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 1937/2020 | Autoriza o Poder Executivo a abrir, crédito adicional especial ao vigente orçamento para os fins que indica e dá outras providências. | 15/10/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 1936/2020 | Denomina oficialmente a rua que indica e dá outras providências. | 14/10/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 1935/2020 | DENOMINA OFICIALMENTE A RUA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 22/09/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 1934/2020 | DENOMINA OFICIALMENTE A RUA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 22/09/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 1933/2020 | Cria a Procuradoria Especial da Mulher, e dá outras providências. | 08/09/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 1932/2020 | DENOMINA OFICIALMENTE A RUA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 08/09/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 1931/2020 | DENOMINA OFICIALMENTE A RUA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 08/09/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 1930/2020 | DENOMINA OFICIALMENTE A RUA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 08/09/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 1929/2020 | DENOMINA OFICILAMENTE A RUA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 08/09/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 1928/2020 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 21/07/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 1927/2020 | Dispõe sobre a ampliação do limite para abertura de crédito suplementares durante a execução do Orçamento Municipal no Exercício de 2020 e altera a redação do art. 5º, e da Lei Municipal nº 1914, de 20 de novembro de 2019. | 21/07/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 1926/2020 | TORNA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS DO MUNICÍPIO DE PARACURU/CE, NA FORMA QUE INDICA. | 16/07/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 1925/2020 | Institui o pagamento de Adicional de Insalubridade aos Agentes Comunitários de Saúde do Município de Paracuru/Ce e dá outras providências. | 03/07/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 1924/2020 | Altera o art. 2º da Lei Municipal nº 1.859, de 24 de janeiro de 2019, e dá outras providências. | 03/07/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 1923/2020 | Dispõe sobre o valor do salário mínimo dos servidores públicos efetivos da Câmara Municipal de Paracuru, e dá outras providências. | 15/04/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 1922/2020 | Altera o art. 1º da Lei Municipal nº 1.853, de 1º de novembro de 2018, e dá outras providências. | 15/04/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 1921/2020 | Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa de Paracuru e dá outras providências. | 15/04/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 1920/2020 | Dispõe sobre a adoção de medidas de Assistência Social Emergenciais para combater os efeitos ocasionados pela pandemia do COVID-19, e dá outras providências. | 14/04/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 1919/2020 | "Altera o piso salarial profissional no âmbito municipal para os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias dos exercícios de 2020 e 2021, e dá outras providências. | 19/02/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 1918/2020 | Autoriza o Poder Executivo a abrir, adicional ao vigente orçamento, o crédito especial que indica e dá outras providências. | 21/01/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 1917/2020 | Regulamenta o piso salarial profissional no âmbito municipal para os profissionais do magistério público da educação básica e altera o piso salarial dos cargos de professor com formação em nível médio e professor com formação em nível superior, do exercício de 2020, e dá outras providências. | 21/01/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 1916/2020 | Dispõe sobre a atualização do salário mínimo no âmbito do Município de Paracuru, Estado do Ceará, e dá outras providências. | 21/01/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 1889/2019 | DISPÕE SOBRE O SERVIÇO LEGISLATIVO DE ORIENTAÇÃO, PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARACURU - PROCON/CMP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 07/08/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 1879/2019 | DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE- PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE PARACURU/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 09/05/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 1878/2019 | DENOMINA OFICIALMENTE A RUA PAULO ALVES DA SILVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 03/05/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 1877/2019 | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE DA CÂMARA DO MUNICÍPIO DE PARACURU, NO VALOR DE R$25.000,00 (VINTE E CINCO MIL REAIS), PARA OS FINS QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 09/04/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 1876/2019 | DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE PARACURU/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 04/04/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 1875/2019 | ALTERA E CONSOLIDA AS LEIS QUE DISPÕEM SOBRE A REORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR E O REGIME JURÍDICO DOS CONSELHEIROS TUTELARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 04/04/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 1874/2019 | DENOMINA OFICIALMENTE A RUA JOSÉ FLORINDO NETO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 02/04/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 1873/2019 | INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE GERENCIAMENTO COSTEIRO, REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 1.833/2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 02/04/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 1872/2019 | DENOMINA OFICIALMENTE A RUA JOAQUIM BEZERRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 01/03/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 1871/2019 | DENOMINA OFICIALMENTE A RUA CLEONICE ROCHA DE SOUZA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 01/03/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 1870/2019 | INSTITUI A GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO AO MOTORISTA DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 01/03/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 1869/2019 | DISPÕE SOBRE O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARACURU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 28/02/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 1868/2019 | DENOMINA OFICIALMENTE A RUA FRANCISCO MENDES DE ARAÚJO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 28/02/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 1867/2019 | DENOMINA OFICIALMENTE A RUA ELIAS ROMUALDO SAMPAIO. | 28/02/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 1866/2019 | ALTERA OS ARTS. 1º E 3º DA LEI Nº1823, DE 09 DE ABRIL DE 2018, COM NOVA NOMENCLATURA DE ESPÉCIE DE AUXILIAR DE EDUCAÇÃO E O VALOR DA BOLSA A SER PAGA AO AUXILIAR QUE TRATA DO PROGRAMA BOLSA MONITORIA NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE PARACURU/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 28/02/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 1865/2019 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONCEDER FOLGA REMUNERADA AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS NOMEADOS EM CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO NOS DIAS DE SEUS RESPECTIVOS ANIVERSÁRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 28/02/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 1813/2018 | DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DAS LICENÇAS MATERIDADE E PATERNIDADE DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE PARACURU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 26/02/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 1864/2019 | DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO, NO CALENDÁRIO DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE PARACURU, O DIA MUNICIPAL DA PESSOA IDOSA, A SER COMEMORADO EM 17 DE MAIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 20/02/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 1863/2019 | CRIA A JUNTA MÉDICA PERICIAL DO MUNICÍPIO DE PARACURU/CE, ESTABELECE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 20/02/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 1862/2019 | ALTERA O PISO SALARIAL PROFISSIONAL NO ÂMBITO MUNICIPAL PARA OS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS DO EXERCÍCIO DE 2019, REVOGA A LEI Nº 1.827 DE 25 MAIO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 24/01/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 1861/2019 | DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NO ÂMBITO MUNICIPAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E ALTERA O PISO SALARIAL DOS CARGOS DE PROFESSOR COM FORMAÇÃO EM NÍVEL MÉDIO E PROFESSOR COM FORMAÇÃO EM NÍVEL SUPERIOR, DO EXERCÍCIO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 24/01/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 1860/2019 | DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARACURU, ESTADO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 24/01/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 1859/2019 | DISPÕE SOBRE OS REPASSES FINANCEIROS, NA FORMA DE ABONO PECUNIÁRIO, AOS AGENTES COMMNITÁRIOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE PARACURU/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 24/01/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 1858/2019 | DENOMINA OFICILAMENTE A RUA JOSÉ PAULINO DE ALBUQUERQUE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 08/01/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 1851/2018 | INSTITUI O AUXÍLIO SUBSISTÊNCIA AOS BARRAQUEIROS ASSOCIADOS À ASSOCIAÇÃO DOS BARRAQUEIROS DA ORLA MARÍTIMA DE PARACURU - ABOMP, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR O PAGAMENTO DOS BENEFÍCIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 11/10/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 1850/2018 | INSTITUI, NO MUNICÍPIO DE PARACURU, O DIA MUNICIPAL DO AGENTE DE PROTEÇÃO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 02/10/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 1848/2018 | CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO PARACURUENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 17/09/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 1847/2018 | CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO PARACURUENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 17/09/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 1846/2018 | CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO PARACURUENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 17/09/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 1845/2018 | CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO PARACURUENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 17/09/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 1844/2018 | DESAFETAÇÃO - DOAÇÃO DE BEM PÚBLICO AO ESTADO DO CEARÁ PARA CONSTRUÇÃO E INSTALAÇÃO DA POLÍCIA MILITAR NO MUNICÍPIO DE PARACURU E DÁ PROVIDÊNCIAS. | 30/08/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 1843/2018 | DENOMINA OFICIALMENTE A RUA RAIMUNDA MARIA DA CONCEIÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 30/08/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 1842/2018 | DENOMINA OFICIALMENTE A RUA JOSÉ PAULINO DE ALBUQUERQUE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 30/08/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 1841/2018 | INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE AÇÕES VOLTADAS À LEI MARIA DA PENHA, NAS ESCOLAS DE ENSINO FUNDAMENTAL- SÉRIES FINAIS E DE ENSINO MÉDIO, PÚBLICAS E PRIVADAS. | 13/08/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 1840/2018 | ALTERA O ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº1622, DE 08 DE ABRIL DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DAS GRATIFICAÇÕES DOS AGENTES DE ENDEMIAS DO MUNICIPIO DE PARACURU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 13/08/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 1839/2018 | INCLUI DISPOSITIVO AO ART. 21 DA LEI MUNICIPAL Nº1836, DE 23 E JULHO DE 2018 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL NA FORMA UE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 13/08/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 1838/2018 | DISPÕE SOBRE A POLÍTICA PÚBLICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO PARACURU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 13/08/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 1837/2018 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 13/08/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 1836/2018 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 23/07/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 1835/2018 | DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE DE ATENDIMENTO ÀS PESSOAS COM TRANSTORNOS DE ESPECTRO AUTISTA. | 15/06/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 1834/2018 | DENOMINA OFICALMETE A RUA APARECIDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 15/06/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 1833/2018 | INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE GERENCIAMENTO COSTEIRO. | 07/06/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 1832/2018 | REGULAMENTA O CENTRO DE CONVIVENCIA DO IDOSO (CASA DO IDOSO), ESTABELCE DIRETRIZES PARA A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA SAÚDE DO IDOSO E ENVELECIMENTO SAUDÁVEL ENTRE OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 07/06/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 1831/2018 | DENOMINA OFICIALMENTE A RUA MARIA GISELE CASTRO LIMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 25/05/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 1830/2018 | ALTERA OS ARTS. 3º, INCISOS I, II,III E §1º, 4º E 7º, §4º, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.434, DE 05 DE AGOSTO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 25/05/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 1829/2018 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRIBUIR MENSALMENTE COM ENTIDADE DE PARTICIPAÇÃO ASSOCIATIVA OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 25/05/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 1828/2018 | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DAS LEIS MUNICIPAIS NºS 1.338, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2011 E 1.360, DE 11 DE MAIO DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 25/05/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 1827/2018 | REGULAMENTA O INCENTIVO DE DESEMPENHO (IDPMAQ) DESTINADO AOS PROFISSIONAIS QUE COMPÕEM AS EQUIPES DAS UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE PARACURU - CE INTEGRANTES DO PROGRAMA NACIONAL DE MELHORIA DO ACESSO E DA QUALIDADE (PMAQ). | 25/05/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 1826/2018 | DENOMINA OFICIALMENTE A RUA ALZIRA DE OLIVEIRA FORTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 16/05/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 1825/2018 | DENOMINA OFICIALMENTE A RUA LUZIA DA SILVA COSTA "NÊNE FERREIRA", E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS. | 16/05/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 1824/2018 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRIBUIR MENSALMENTE COM A ENTIDADE DE PARTICIPAÇÃO ASSOCIATIVA OFICIAL - O COLEGIADO DE GESTORES MUNICIPAIS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (COEGEMAS), E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 13/04/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 1823/2018 | INSTITUI O PROGRAMA BOLSA MONITORIA NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE PARACURU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 09/04/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 1822/2018 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 06/04/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 1821/2018 | DÁ DENOMINAÇÃO OFICIAL A RUA MARIA NOEME SOUSA BARROS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 04/04/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 1820/2018 | DENOMINA OFICIALMENTE O LOGRADOURO PÚBLICO RUA LUCIELMA PONTES GOMES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 26/03/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 1819/2018 | DENOMINA OFICIALMENTE O LOGRADOURO RUA JOSÉ FELIX FERREIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 26/03/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 1818/2018 | ALTERA OS ANEXOS IV E V, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.248, DE 30 DE OUTUBRO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 26/03/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 1817/2018 | DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO BRASÃO MUNICIPAL DE PARACURU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 09/03/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 1816/2018 | ALTERA O INCISO VII DO ART. 38, DA LEI MUNICIPAL 1.403, DE 24 DE ABRIL DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 09/03/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 1815/2018 | REGULAMENTA O PISO SALARIAL PROFISSIONAL NO ÂMBITO MUNICIPAL PARA OS PROFISSIONAIS DE MAGISTÉRIO PÚBLICO DE EDUCAÇÃO BÁSICA E ALTERA O PISO SALARIAL DOS CARGOS DE PROFESSOR COM FORMAÇÃO EM NÍVEL MÉDIO E PROFESSOR COM FORMAÇÃO EM NÍVEL MÉDIO E PROFESSOR COM FORMAÇÃO EM NÍVEL SUPERIOR, DO EXERCÍCIO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 05/03/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 1814/2018 | DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO DIA MUNICIPAL DA DANÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 27/02/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 1812/2018 | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1483/2014, QUE DISCIPLINA O FUNCIONAMENTO DOS EQUIPAMENTOS DE SOM AUTOMOTIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 09/02/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 1811/2018 | DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO SALÁRIO MINÍMO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARACURU, ESTDO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 09/02/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 1810/2018 | DENOMINA OFICIALMENTE A RUA AURELIANO MARTINS VIANA | 16/01/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 1809/2017 | DISPÕE SOBRE O PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DO MUNICÍPIO DE PARACURU, ALTERANDO A LEI MUNICIPAL Nº 1.218/2009, DE 24 DE ABRIL DE 2009(LEI DE DIRETRIZES GERAIS); LEI MUNICIPAL Nº1.219/2009, DE 24 DE ABRIL DE 2009 (LEI DE ORGANIZAÇÃO TERRITORIAL); LEI MUNICIPAL Nº 1.220/2009, DE 24 DE ABRIL DE 2009 (LEI DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO); LEI MUNICIPAL Nº1.221/2009, DE 24 DE ABRIL DE 2009 (LEI DO SISTEMA VIÁRIO); LEI MUNICIPAL Nº 1.222/2009, DE 24 DE ABRIL DE 2009 (CÓDIGO DE OBRAS E POSTURAS); LEI MUNICIPAL Nº 1.223, DE 24 DE ABRIL DE 2009 (CÓDIGO AMBIENTAL). | 28/11/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 1808/2017 | APROVA O TEXTO DO PROTOCOLO DE ENTENDIMENTOS FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO DE PARACURU E INVESSIONES TENÉRIA EMPREENDIMENTOS DO BRASIL LTDA., EM 19 DE SETEMBRO DE 2017, VISANDO Á CONCESSÃO DE BENEFICIOS FISCAIS E A REGULAMENTAÇÃO DE OUTROS ASSUNTOS REFERENTES AO "COMPLEXO TURISTICO DUNAS DO PARACURU". | 28/11/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 1807/2017 | INSTITUI A TAXA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL, INTRODUZ ATIVIDADES LICENCIÁVEIS NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 21/11/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 1806/2017 | DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO MUNICÍPIO DE PARACURU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 14/11/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 1803/2017 | DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS AUTORIZADOS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 26/10/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 1801/2017 | DENOMINA OFICIALMENTE A RUA MANOEL MATIAS DE MELO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 19/10/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 1800/2017 | DENOMINA OFICIAMENTE A RUA LUIZ FERREIRA CAMPOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 19/10/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 1799/2017 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 27/09/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 1798/2017 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 27/09/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 1797/2017 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 27/09/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 1796/2017 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 27/09/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 1795/2017 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR R$ 200.000,00 (DUZENTOS MIL REAIS), DESTINADO À INCLUSÃO DE AÇÕES E ELEMENTOS DE DESPESA ORÇAMENTÁRIA AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE PARACURU, COM VISTAS AO APERFEIÇOAMENTO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DURANTE O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 27/09/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 1794/2017 | DENOMINA OFICIALMENTE A RUA FRANCISCO DE ASSIS TORRES DA SILVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 21/09/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 1793/2017 | INSTITUI SÃO PEDRO PADROEIRO MUNICIPAL, DESIGNANDO A DATA DE 29 DE JUNHO COMO DATA COMEMORATIVA E FERIADO NO CALENDÁRIO DO MUNICÍPIO. | 21/09/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 1792/2017 | CRIA ZONA DE SILÊNCIO E PROÍBE A UTILIZAÇÃO DE SISTEMA DE SONORIZAÇÃO FIXA OU VOLANTES NO ENTORNO DA IGREJA MATRIZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 21/09/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 1790/2017 | AUTORIZA E DEFINE NORMAS GERAIS PARA REALIZAÇÃO DO CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTOS DE CARGOS EFETIVOS DO PODER DO LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 30/08/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 1789/2017 | DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 14/08/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 1788/2017 | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PARACURU/CE A FIRMAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO COM O MUNICÍPIO DE PARAIPABA/CE PARA O FIM QUE SE DESTINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 14/08/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 1787/2017 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE PARACURU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 14/08/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 1786/2017 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR R$ 90.000,00 (NOVENTA MIL REAIS), DESTINADO À INCLUSÃO DE AÇÕES E ELEMENTOS DE DESPESA ORÇAMENTÁRIA AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE PARACURU, COM VISTAS AO APERFEIÇOAMENTO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DURANTE O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 14/08/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 1768/2017 | FIXA O SUBSÍDIO DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE PARACURU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 10/02/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 1766/2017 | DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE PARACURU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 10/02/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 1631/2016 | INSTITUI E ESTABELECE A GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÕES ESPECIAIS AOS PROFISSIONAIS DE NÍVEL SUPERIOR DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL. | 29/04/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 1625/2016 | DISPÕE SOBRE PLANO DE CARGOS E CARREIRAS PCCR, DOS SERVIDORES DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO. | 25/04/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 1626/2016 | DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO PCCR, DOS SERVIDORES DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL. | 15/04/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 1622/2016 | REAJUSTA AS GRATIFICAÇÕES DOS AGENTES DE ENDEMIAS. | 08/04/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 1621/2016 | REAJUSTA AS GRATIFICAÇÕES DE FUNÇÕES ESPECIAIS, NÍVEL SUPERIOR DA SAÚDE. | 08/04/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 1620/2016 | REAJUSTA O VENCIMENTO BASE DOS MOTORISTAS CATEGORIAS (B E D). | 08/04/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 1618/2016 | REAJUSTA O VENCIMENTO BASE DOS TRATORISTAS DO MUNICÍPIO. | 06/04/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 1616/2016 | REAJUSTA VALORES MÍNIMOS DOS VENCIMENTOS BÁSICOS DOS SERVIDORES EFETIVO COMISSIONADOS | 14/03/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 1614/2016 | REGULAMENTA O PISO SALARIAL PROFISSIONAL NO ÂMBITO MUNICIPAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E ALTERA O PISO SALARIAL DOS CARGOS DE PROFESSOR COM FORMAÇÃO EM NÍVEL MÉDIO E SUPERIOR | 08/03/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 1609/2015 | INSTITUI O SISTEMA ELETRÔNICO DE GESTÃO, PARA O CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES FISCAIS DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN. | 29/12/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 1608/2015 | DÁ DENOMINAÇÃO OFICIAL - RUA JOSÉ VALMIR MARTINS E OUTRAS. | 25/11/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 1607/2015 | DÁ DENOMINAÇÃO OFICIAL - RUA MATHEUS LOUREIRO. | 25/11/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 1606/2015 | DÁ DENOMINAÇÃO OFICIAL DE RUA - LUIZ ALVES CABRAL E OUTRAS. | 25/11/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 1605/2015 | DÁ DENOMINAÇÃO OFICIAL DE RUA - JOSÉ MARTINS DA COSTA E OUTRAS. | 25/11/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 1604/2015 | DÁ DENOMINAÇÃO OFICIAL AS RUAS QUE INDICA - TRAVESSA LUIZA BRAGA E OUTRAS. | 25/11/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 1603/2015 | DÁ DENOMINAÇÃO AS RUAS QUE INDICA - AV. ADONIAS ALVES DOS SANTOS E OUTRAS, | 25/11/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 1602/2015 | DÁ DENOMINAÇÃO OFICIAL AS RUAS QUE INDICA - RUA PLANALTO DA BARRA LESTE, RUA PLANALTO DA BARRA OESTE E RUA PLANALTO DA BARRA SUL. | 25/11/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 1601/2015 | DÁ DENOMINAÇÃO A RUA QUE INDICA - RUA ADELAIDE HAIDEE MEIRELES E RUA CASSIO MEIRELES ALVES PEREIRA. | 25/11/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 1600/2015 | DA DENOMINAÇÃO OFICIAL A RUA QUE INDICA - RUA MARIA CELLI MEIRELES ALVES. | 25/11/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 1599/2015 | DA DENOMINAÇÃO A RUA QUE INDICA - RUA JOÃO ANTUNES PAZ. | 25/11/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 1598/2015 | REGULAMENTA A PRÁTICA DE KITESURF NO MUNICIPIO DE PARACURU. | 25/11/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 1596/2015 | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PARACURU A REALIZAR CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. | 25/11/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 1595/2015 | CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO PARACURUENSE - SR. JOAQUIM LEMOS CAVALCANTE. | 25/11/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 1594/2015 | CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO PARACURUENSE - SR. JOSÉ AIRTON FELIX CIRILO DA SILVA. | 11/11/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 1593/2015 | CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO PARACURUNSE - SR. RICARDO DE LIMA ROCHA. | 11/11/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 1592/2015 | DA DENOMINAÇÃO OFICIAL AS RUAS QUE INDICA - JARDIM DO ÉDEN, AVENIDA BOAS NOVAS DO REINO, RUA DO PARAÍSO, RUA DA PACIÊNCIA, RUA DA BONDADE, RUA BRANDURA, RUA DA LEALDADE, RUA DA PAZ, RUA DA ALEGRIA E RUA DA FELICIDADE. | 09/11/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 1591/2015 | CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO PARACURUENSE - SR. SARGENTO DA PM CLEGINALDO JUNIOR. | 09/11/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 1589/2015 | DA DENOMINAÇÃO OFICAL A RUA QUE INDICA - RUA TENENTE JOSÉ ALCY CRUZ. | 19/10/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 1588/2015 | CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO PARACURUENSE - SR. ADRIANO JOSÉ DA SILVA. | 19/10/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 1585/2015 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, O CREDITO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 19/10/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 1584/2015 | CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO PARACURUENSE - SRA. FRANCISCA SINHÁ MOREIRA EVANGELISTA. | 15/10/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 1583/2015 | ALTERA OS ARTIGOS 6° E 9° DA LEI MUNICIPAL N° 1.570 DE 30 DE JUNHO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 15/10/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 1582/2015 | SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA DE PARACURU E SEUS PRINCÍPIOS, OBJETIVOS, ESTRUTURA, ORGANIZAÇÃO, GESTÃO, INTERRALAÇÕES ENTRE OS SEUS COMPONENTES, RECURSOS HUMANOS, FINANCIAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 15/10/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 1581/2015 | CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO PARACURUENSE - SR. FRANCISCO SILVA OLIVEIRA. | 28/09/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 1580/2015 | CONSTITUIÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL E OS PROCEDIMENTOS DE INSPEÇÃO SANITÁRIA. | 28/09/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 1579/2015 | DISPÕE SOBRE REESTRUTURAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL PARA OS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. | 28/09/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 1578/2015 | DÁ DENOMINAÇÃO A RUA QUE INDICA - RUA MONTEIRO LOBATO. | 17/09/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 1577/2015 | DÁ DENOMINAÇÃO A RUA QUE INDICA - RUA NADIR ARAÚJO ALVES. | 01/09/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 1576/2015 | DÁ DENOMINAÇÃO OFICIAL A RUA QUE INDICA - RUA PROFESSORA AILA MARIA DA ROCHA. | 01/09/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 1575/2015 | DÁ DENOMINAÇÃO OFICIAL A RUA QUE INDICA - RUA MANOEL FERREIRA DE GÓIS "SEU MARÇALINO". | 25/08/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 1574/2015 | DÁ DENOMINAÇÃO OFICIAL AO PRÉDIO QUE INDICA - QUADRA POL. JOSÉ MARTINS CIPRIANO "ZÉ BRUNO". | 17/08/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 1573/2015 | CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO PARACURUEMSE - SR. EVILÁSIO TRAJANO SAMPAIO. | 17/08/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 1572/2015 | CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO PARACURUENSE - SD PM FRANCISCO AURIVAN SOARES E OUTROS. | 17/08/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 1571/2015 | ALTERA OS ART. 2° E 6° DA LEI 1.448 DE 23 DE SETEMBRO DE 2013 INCLUINDO A CRIAÇÃO DO CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE DIRETOR TÉCNICO DE SAÚDE BUCAL. | 17/08/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 1570/2015 | INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA REVOGANDO PARCIALMENTE A LEI MUNICIPAL N° 742 DE 04 DE JULHO DE 2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 30/06/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 1569/2015 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇAO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA EXERCÍCIO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 22/06/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 1568/2015 | AUTORIZA PARA OS FINS DE DOAÇÃO, A DESAFETAÇÃO DE PARTE DO BEM PÚBLICO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 22/06/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 1567/2015 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR AS ENTIDADES ASSOCIATIVAS INDICADAS NO ANEXO I DESTA LEI OS BÉNS MÓVEIS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 22/06/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 1566/2015 | ALTERA A LEI N° 016 DE 02 DE AGOSTO DE 2006 E REFORMA O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - PME. | 19/06/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 1565/2015 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVENIO COM A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE INFANTIL DE PARACURU - ABIP. | 18/06/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 1564/2015 | DÁ DENOMINAÇÃO OFICAL A RUA - FRANCISCO SILVA DO CARMO. | 29/05/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 1563/2015 | DÁ DENOMINAÇÃO OFICIAL A RUA - CEMITÉRIO JOSE CLOVES LESSA. | 29/05/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 1562/2015 | CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO PARACURUENSE - SR. JOSE AURY BRAGA. | 29/05/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 1555/2015 | INSTITUI O JOGO DE XADREZ NAS PRAÇAS, PARQUES OU ÁREAS DE LAZER. | 05/05/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 1554/2015 | PROÍBE O USO DE CAPACETE EM AMBIENTES FECHADOS. | 05/05/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 1553/2015 | DÁ DENOMINAÇÃO OFICIAL À RUA FELIZALVIVA SILVIANO ALVES. | 23/04/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 1552/2015 | AUTORIZA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DE SURF DE PARACURU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 23/04/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 1551/2015 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVENIO COM A ASSOCIAÇÃO DE VOLEIBOL DE PARACURU. | 23/04/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 1550/2015 | ALTERA E DEFINE O PISO SALARIAL PARA OS AGENTES DE SAÚDE E ENDEMIAS. | 23/04/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 1549/2015 | INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE CIDADES DAS PARACURU - COMCIPA. | 23/04/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 1548/2015 | INSTITUI A URFIM. | 23/04/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 1547/2015 | DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE ALIMENTOS ORGANICOS OU BASE AGROECOLOGICA. | 14/04/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 1546/2015 | DEFINE HORÁRIOS DE FUNCIONAMENTO DOS BARES, RESTAURANTES E ETC. | 14/04/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 1545/2015 | CRIA OS COMPONENTES MUNICIPAIS DO SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 14/04/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 1544/2015 | CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃ PARACURUENSE - SRA. FRANCISCA DAS CHAGAS TORRES E SILVA. | 30/03/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 1543/2015 | CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO PARACURUENSE - DR. GIANCARLO ANTONIAZZI ACHUTTI. | 30/03/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 1534/2015 | ALTERA O ART. 2° DA LEI MUNICIPAL N° 1.521 DE 30 DE OUTUBRO DE 2009. | 30/03/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 1542/2015 | CRIA E DEFINE NA ESTRUTURA DO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO. | 16/03/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 1541/2015 | DA DENOMINAÇÃO A RUA QUE INDICA - RUA MARIA RODRIGUES SOARES. | 09/03/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 1540/2015 | DISPÕE SOBRE A PADRONIZAÇÃO DAS CORES DOS PREDIOS PÚBLICOS. | 09/03/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 1539/2015 | RECONHECE COMO DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA, ASSOCIAÇÃO DOS MOVIMENTOS SOCIAIS PRÓ CIDADANIA E VALORIZAÇÃO DO CEARÁ - AMOVOCE. | 09/03/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 1538/2015 | DA DENOMINAÇÃO A RUA QUE INDICA - RUA PEDRO RODRIGUES DE SOUSA. | 09/03/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 1537/2015 | DA DENOMINAÇÃO OFICIAL A RUA QUE INDICA - RUA PADRE PIO DE PITRELCINA. | 09/03/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 1536/2015 | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE ESPECIFICA - ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE MORADORES DA BOCA DO POÇO. | 09/03/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 1533/2015 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 09/03/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 1532/2014 | INSTITUI A POLÍTICA PÚBLICA DE FOMENTO A ECONOMIA SOLIDÁRIA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARACURU. | 08/12/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 1531/2014 | DISPÕE SOBRE A PUBLICIDADE VISUIAL NO MUNICÍPIO DE PARACURU, NA FORMA DO ART. 18, INC. XIII, DA LEI ORGÂNICA LOCAL. | 08/12/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 1530/2014 | DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DEFINITIVA DA CARGA HORÁRIA DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO. | 08/12/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 1529/2014 | AJUDA DE CUSTO DE MORADIA, ALIMENTAÇÃO, ALOJAMENTO E AJUDA DE CUSTO DE INSTALAÇÃO - PROGRAMA MAIS MÉDICOS. | 08/12/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 1528/2014 | DECLARA DE ÚTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE ESPECIFICA - ASSOCIAÇÃO DE MORADORES E AGRICULTORES, DA COMUNIDADE DA CARNAÚBA - AAMCC. | 18/11/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 1527/2014 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015. | 04/11/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 1526/2014 | DECLARA DE ÚTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE ESPECIFICA - ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS PESCADORES DO BAIRRO DA LAGOA. | 10/10/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 1525/2014 | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA - ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA NOSSA SENHORA DO AMPARO. | 10/10/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 1524/2014 | DÁ DENOMINAÇÃO A RUA QUE INDICA - RUA SANTOS DUMONT. | 10/10/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 1523/2014 | INSTITUI A SEMANA DO BEBÊ NO MUNICIPIO DE PARACURU. | 25/09/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 1522/2014 | DÁ DENOMINAÇÃO A RUA QUE INDICA - RUA DÁRIO FERREIRA NOVA. | 02/09/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 1521/2014 | DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA A ENTIDADE QUE ESPECIFICA - ASSOCIAÇÃO BARCELONA FUTEBOL CLUBE DE PARACURU. | 02/09/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 1520/2014 | DÁ DENOMINAÇÃO OFICIAL ÁS RUAS QUE INDICA - JOSÉ MARTINS DA COSTA, ANTÔNIO ALVES DO NASCIMENTO, FRANCISCO NONATO DE SOUSA E JOSÉ RIBEIRO DA SILVA. | 02/09/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 1519/2014 | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE ESPECIFICA - ASSOCIAÇAO COMUNITÁRIA DE QUATRO BOCAS. | 02/09/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 1518/2014 | DA DENOMINAÇÃO OFICIAL A QUADRA QUE INDICA - QUADRA POLIESPORTIVA MARIA JUSTA GOMES ROCHA. | 02/09/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 1517/2014 | APROVA O CONVÊNIO A SER CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL E O MUNICÍPIO DE PARACURU. | 02/09/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 1516/2014 | DISPÕE SOBRE DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA PARA O EXERCÍCIO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 27/06/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 1515/2014 | DA DENOMINAÇÃO AS RUAS QUE INDICAM - MARIA DE SOUSA GOMES, FRANCISCO MANOEL DA GUIA, GEAN GISLEI DA SILVA FERNANDES. | 10/06/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 1514/2014 | DA DENOMINAÇÃO OFICIAL AO PRÉDIO QUE INDICA - QUADRA POLIESPORTIVA PAULO ROBERTO DE ALBUQUERQUE. | 10/06/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 1513/2014 | CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO PARACURUENSE - SR. SEBASTIÃO DA SILVA. | 10/06/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 1512/2014 | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE ESPECÍFICA - ASSOCIAÇÃO ARTE E ACORDES. | 10/06/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 1511/2014 | AUTORIZA O PODER O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O INSTITUTO DE INTEGRAÇÃO E CAPACITAÇÃO DA FAMÍLIA - INCAF, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 03/06/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 1510/2014 | CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO PARACURUENSE - SR. JOSÉ EVANGÉLICO BATISTA SALES. | 03/06/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 1509/2014 | DÁ DENOMINAÇÃO A RUA QUE INDICA - RUA JOAQUIM HOLANDA DA SILVA. | 03/06/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 1498/2014 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO DE MÚTUA COOPERAÇÃO COM A AVP - ASSOCIAÇÃO DE VOLEIBOL DE PARACURU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 22/05/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 1508/2014 | CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO PARACURUENSE - SR. FABIANO ROCHA FREITAS E DE CIDADÃ A SRA. JOSIANE RODRIGUES DE CARVALHO ROCHA. | 19/05/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 1507/2014 | DÁ DENOMINAÇÃO OFICIAL A QUADRA QUE INDICA - QUADRA POLIESPORTIVA JOSÉ WILSON ROCHA MARQUES. | 19/05/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 1506/2014 | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PARACURU A CELEBRAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA COM A SECRETARIA DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL, NO ÂMBITO DO SINE. | 19/05/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 1505/2014 | DÁ DENOMINAÇÃO OFICIAL A RUA QUE INDICA - RUA PEDRINA RODRIGUES SALES. | 12/05/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 1504/2014 | CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO PARACURUENSE AO SR. EGIDIO ANTÔNIO PELÚCIO NETO. | 12/05/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 1503/2014 | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE ESPECÍFICA - ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DE PIIRIQUARA. | 12/05/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 1502/2014 | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE ESPECÍFICA - ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DA LAGOA DE FORQUILHA (VELA BRANCA). | 12/05/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 1501/2014 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIAL A CELEBRAR CONVÊNIO DE MÚTUA COOPERAÇÃO COM A ASSOCIAÇÃO DANÇA, ARTE, AÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 12/05/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 1500/2014 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO DE MÚTUA COOPERAÇÃO COM A LDP - LIGA DESPORTIVA DE PARARCURU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 12/05/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 1499/2014 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO DE MÚTUA COOPERAÇÃO COM A ONG FORÇA FLOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 12/05/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 1497/2014 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO DE MÚTUA COOPERAÇÃO COM A ASSOCIAÇÃO DE SURF DE PARACURU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 12/05/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 1496/2014 | EXTINGUE E ACRESCE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO NO QUADRO PESSOAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 12/05/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 1495/2014 | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE ESPECÍFICA - UNIÃO COMUNITÁRIA DE DESENVOLVIMENTO DE FREXEIRAS. | 28/04/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 1494/2014 | CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO PARACURUENSE AO SENHOR DANIEL AMARAL ALCÂNTARA. | 28/04/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 1493/2014 | CRIA A COORDENAÇÃO DE POLÍTICA PARA AS MULHERES NO MUNICÍPIO DE PARACURU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 28/04/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 1492/2014 | DÁ DENOMINAÇÃO A RUA QUE INDICA - RUA JOÃO CARVALHO. | 02/04/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 1491/2014 | DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA A ENTIDADE QUE ESPECIFICA - ASSOCIAÇÃO DE VOLEIBOL DE PARACURU. | 02/04/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 1490/2014 | CONCEDE TÍTULO DE MESTRE DA CULTURA AO SR. LUIZ MOREIRA DE ARAUJO. | 02/04/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 1489/2014 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A CPCE - CAPITANIA DOS PORTOS DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 18/03/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 1488/2014 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO DE MÚTUA COOPERAÇÃO COM A SOCIEDADE HOSPITALAR SÃO FRANCISCO DE CANINDÉ - SANTA CASA DE PARACURU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 18/03/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 1487/2014 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNCIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO VIDA ESPAÇO DE RECUPERAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 18/03/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 1486/2014 | DÁ DENOMINAÇÃO OFICIAL A RUA QUE INDICA E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIA - RUA JOÃO FERREIRA DA CRUZ. | 18/03/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 1485/2014 | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 07/03/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 1484/2014 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 28/02/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 1483/2014 | PROÍBE O FUNCIONAMENTO DOS EQUIPAMENTOS DE SOM AUTOMOTIVO, PORPULAMENTE CONHECIDOS COMO PAREDÕES DE SOM. | 28/02/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 1482/2014 | CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO PARACURURENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 17/02/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 1481/2014 | ALTERA O ART. 2ª, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.251, DE 30 DE OUTUBRO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 17/02/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 1467/2013 | INSTITUI O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO PARA O QUADRIENIO 2014-2017. | 22/12/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 1479/2013 | CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO PARACURUENSE - LUIZ JORGE MACEDO DA SILVA. | 11/12/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 1478/2013 | CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO PARACURUENSE - FERNANDO RIBEIRO DE MELO NUNES. ALEXANDRE PEREIRA DA SILVA E BISMARK COSTA LIMA PINHEIRO MAIA. | 11/12/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 1477/2013 | CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO PARACURUENSE - FERNANDO MARIA LEITE PINHEIRO E GABRIELA BARBOSA FERREIRA. | 11/12/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 1476/2013 | CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO PARACURUENSE - ANTÔNIO CASCIANO CIPRIANO TABOSA, DAMIÃO DE SOUSA RODRIGUES E JOSÉ PRIMO MOREIRA DE ANDRADE. | 11/12/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 1475/2013 | CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO PARACURUENSE - ANTÔNIO RENIS LINS DE AQUINO, TARCÍSIO CAVALCANTE FERREIRA E WANBETO LINS PERREIRA. | 11/12/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 1474/2013 | DÁ DENOMINAÇÃO OFICIAL A RUA - HERON COSTA PEREIRA. | 11/12/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 1473/2013 | DEFINE ALTURA MAXIMA DOS PRÉDIOS. | 10/12/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 1480/2013 | DÁ DENOMINAÇÃO OFICIAL A RUA : ANTÔNIO JOSÉ. | 05/12/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 1472/2013 | ALTERA AS NOMENCLATURAS DOS ÓRGÃOS E UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS. | 05/12/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 1471/2013 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SECRETARIA DA MULHER. | 05/12/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 1470/2013 | ALTERA ARTIGOS DA LEI 1.448 DE 23.09.2013 - CARGOS, SECRETARIA DE EDUCAÇÃO. | 05/12/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 1469/2013 | ALTERA O PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 10 DA LEI 1.399, DE 05 DE ABRIL DE 2013 - LEI DOS ESTAGIOS. | 05/12/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 1468/2013 | ALTERA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DESMENBRANDO AS SECRETARIAS DE CULTURA, TURISMO E MEIO AMBIENTE. | 05/12/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 1466/2013 | CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO PARACURUENSE - RODRIGO MELO DE ANDRADE E FERNANDO CESAR ALVES XIMENES. | 11/11/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 1464/2013 | DÁ DENOMINAÇÃO DE TRAVESSA - JOSÉ MUNIZ SOMBRA. | 11/11/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 1463/2013 | CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO PARACURUENSE - LAURO CARLOS DE ARAÚJO PRADO. | 11/11/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 1462/2013 | CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO PARACURUENSE - JOSÉ ROCHA FRANCO NETO | 11/11/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 1461/2013 | CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO PARACURUENSE - OSCAR BARROSO PIMENTEL | 11/11/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 1460/2013 | CONCEDE TITULO DE CIDADÃO PARACURUENSE - JOSÉ MARIA DOS SANTOS. | 11/11/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 1459/2013 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR ADICONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO. | 08/11/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 1458/2013 | DISPÕE SOBRE O NOVO VENCIMENTO BASE PARA MOTORISTA CATEGORIA B E D E OPERADORES DE MAQUINAS. | 08/11/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 1457/2013 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESENVOLVER AÇÕES PARA IMPLEMENTAR O PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. | 08/11/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 1455/2013 | LOA PARACURU 2014 | 04/11/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 1454/2013 | DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO E INSTITUI O NOVO VENCIMENTO DOS MEDICOS. | 29/10/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 1453/2013 | ALTERA O ARTIDO 4º E ADICIONA O PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI MUNICIPAL 1.385 DE 20.11.2012 - DÉCIMO TERCEIRO DOS SECRETÁRIOS. | 29/10/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 1452/2013 | INSTITUI NO MUNICÍPIO DE PARACURU TRATAMENTO DIFENCIADO E FAVORECIDO À MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. | 29/10/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 1456/2013 | DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO E INSTITUIÇÃO DO NOVO VENSCIMENTO PARA ELETRECISTA, BOMBEIRO, PEDREIRO E PINTOR. | 17/10/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 1451/2013 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO. | 30/09/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 1450/2013 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CORREGEDORIA DA GUARDA MUNICIPAL DE PARACURU. | 30/09/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 1449/2013 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO. | 23/09/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 1448/2013 | REESTRUTURA ADMINISTRATIVA 2013 - ALTERA OS ANEXOS II E III DA LEI Nº 1.286, DE 31 DE MAIO DE 2010. | 23/09/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 1447/2013 | AUTORIZA O PAGAMENTO DA FATURA DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES FORNECIDOS PELA ETICE. | 16/09/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 1446/2013 | ESTABELECE NORMAS GERAIS PARA A REALIZAÇÃO DE CONCURSO E INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO. | 16/09/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 1445/2013 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER OU DOAR LIVROS DIDÁTICOS CONSIDERADOS INSERVIVEIS PARA O ENSINO MÉDIO. | 16/09/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 1465/2013 | DÁ DENOMINAÇÃO OFICIAL DE RUA - VALDENORA LIMA SILVA | 11/09/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 1444/2013 | TORNA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE MÚSICA E ARTE DE PARACURU. | 06/09/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 1443/2013 | ALTERA DISPOSITVOS DA LEI 1.397 DE 05.04.2013 - LEIS DOS CONVÊNIOS. | 06/09/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 1442/2013 | TORNA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DO SÍTIO COQUEIRO. | 03/09/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 1441/2013 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO. | 26/08/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 1440/2013 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR PARCELAMENTO DE DEBITOS. | 26/08/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 1439/2013 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E REESTRUTURAÇÃO DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES - JARI. | 26/08/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 1438/2013 | DÁ DENOMINAÇÃO OFICIAL DE RUA: MAXIMINO FERNANDES. | 21/08/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 1437/2013 | DÁ DENOMINAÇÃO OFICIAL DE RUA: JOSÉ VALMIR MARIANO. | 21/08/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 1436/2013 | DÁ DENOMINAÇÃO OFICIAL DE RUA: FRANCISCO BATALHA | 21/08/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 1435/2013 | TORNA DE UTILIDADE PUBLICA A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE PENIEL DE PARACURU - ABPEP | 21/08/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 1434/2013 | ESTABELECE REGRAS SOBRE PARCELAMENTO DE CREDITOS DA FAZENDA MUNICIPAL. | 05/08/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 1433/2013 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO. | 05/08/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 1432/2013 | DISPOE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E XECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA NO EXERCICIO DE 2014 | 25/06/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 1431/2013 | AUTORIZA O PODR EXCUTIVO MUNICIPAL A ABIR, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO | 17/06/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 1430/2013 | DÁ DENOMINAÇÃO OFICIAL AS RUA: MARIA MEZINDA | 17/06/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 1429/2013 | DÁ DENOMINAÇÃO OFICIAL AS RUAS: WILSON HOLANDA LAVÔR, MARIA LUIZA, LINDALVA HOLANDA DE LAVÔR E TRAVESSA HENRIQUE HÉLIO SANDERS MARTINS. | 17/06/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 1428/2013 | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA - GRUPO DE COSTUREIRA E ARTESÕES DE PARACURU | 17/06/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 1427/2013 | REVOGA A LEI Nº 1.279 DE 17.05.2010 - COMDEMA | 10/06/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 1426/2013 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR PARCELAMENTO DE DÉBITOS JUNTO A PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA ESTADUAL OU SECRETARIA DA FAZENDA. | 10/06/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 1425/2013 | DESAFETAÇÃO E DOAÇÃO DE BEM IMOVEL - IFCE | 10/06/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 1424/2013 | ESTABELECE OS VALORES DOS VENCIMENTOS BÁSICOS DOS SERVIDORES TECNICO ADMINISTRATIVO PARA OS CARGOS TERAPEUTA OCUPACIONAL E PSICÓLOGO | 10/06/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 1423/2013 | ESTABELECE OS NOVOS VALORES DOS VENCIMENTOS BÁSICOS DOS SERVIODRES TÉCNICO-ADMINISTRATIVOS, OBJETO DO PROCESSO DE SELEÇÃO SIMPLIFICADA Nº 001/2013 - SAÚDE | 10/06/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 1422/2013 | DISPOE SOBRE A PUBLICAÇÃO OFICIAL NO AMBITO MUNICIPAL | 10/06/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 1421/2013 | CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO PARACURUENSE - FRANCISCO RODRIGUES NUNES | 29/05/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 1420/2013 | CONCEDE TITULO DE CIDADÃO PARACURUENSE - DOMENICO SASSONE | 29/05/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 1419/2013 | CONCEDE TITULO DE CIDADÃO PARACURUENSE - WILSON JÚNIOR HOLANDA ALENCAR | 29/05/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 1418/2013 | CONCEDE TITULO DE CIDADÃO PARACURUENSE - DR. JÚLIO CÉSAR ALCÃNTARA | 29/05/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 1417/2013 | CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO PARACURUENSE - MARIA ALICE DE OLIVEIRA MOREIRA | 29/05/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 1416/2013 | CONCEDE TITULO DE CIDADÃO PARACURUENSE - SYNARA MARIA GOMES DA SILVA | 29/05/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 1415/2013 | CONCEDE TITULO DE CIDADÃO PARACURUENSE - FERNANDO XAVIER MACHADO | 29/05/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 1414/2013 | ALTERA E ACRESCE DISPOSITIVOS NA LEI 1.289, DE 12 DE SETEMBRO DE 2007 E DEFINE REGRAS PARA CONCURSO PÚBLICO | 29/05/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 1413/2013 | ESTABELECE NOVOS VALORES DOS VENCIMENTOS BASICOS DOS SERVIDORES | 20/05/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 1412/2013 | LEI 1.412 DE 20.05.2013 - ESTABELECE VALORES DOS VENCIMENTOS BÁSICOS DOS SERVIDORES TÉCNICO ADMINISTRATIVO OCUPANTES DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DE NÍVEL SUPERIOR, DO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 20/05/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 1411/2013 | LEI 1.411 DE 20.05.2013 - INSTITUI E ESTABELECE AS GRATIFICAÇÕES DE NIVEL SUPERIOR E MÉDIO PARA OS SERVIDORES OCUPANTES DOS CARGOS QUE INDICA, NA SECRETARIA DA SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 20/05/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 1410/2013 | LEI 1.410 DE 20.05.2013 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, COMO ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 20/05/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 1409/2013 | LEI 1.409 DE 20.05.2013 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 20/05/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 1408/2013 | LEI 1.408 DE 03.05.2013 - INSTITUI O USO DO TAXIMETRO E PADRONIZA A COR NOS VEÍCULOS DE ALUGUEL (TÁXIS). | 03/05/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 1407/2013 | LEI 1.407 DE 03.05.2013 - DÁ DENOMINAÇÃO OFICIAL A RUA MOÉSIA FERREIRA FRANCO. | 03/05/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 1406/2013 | LEI 1.406 DE 03.05.2013 - DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA A LIGA DESPORTIVA DE PARACURU. | 03/05/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 1405/2013 | LEI 1.405 DE 30.04.2013 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 30/04/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 1404/2013 | LEI 1.404 DE 30.04.2013 - ALTERA O PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 5º DA LEI 1.399 DE 05.04.2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 30/04/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 1403/2013 | LEI 1.403 DE 24.04.2013 - ALTERA A LEI Nº 1.271 DE 12.04.2010 - REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO TUTELAR | 24/04/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 1402/2013 | LEI 1.402 DE 24.04.2013 - CONTRATAÇÃO TEMPÓRARIA DE INTERESSE PÚBLICO. | 24/04/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 1401/2013 | LEI 1.401 DE 12.04.2013 - ALTERA OS ARTIGOS 21, 24, 25, 29, E 30 DA LEI Nº 1.286 DE 31.05.2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 12/04/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 1400/2013 | LEI 1.400 DE 05.04.2013 - CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DA AQUICULTURA FAMILIAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 05/04/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 1399/2013 | LEI 1.399 DE 05.04.2013 - CRIA O PROGRAMA DE ESTÁGIO NO MUNICÍPIO DE PARACURU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 05/04/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 1398/2013 | LEI 1.398 DE 05.04.2013 - CRIA A BANDA DE MÚSICA MESTRE PIXUNA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 05/04/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 1397/2013 | LEI 1.397 DE 05.04.2013 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO COM ORGÃOS NACIONAIS, ESTADUAIS, MUNICIPAIS E ENTIDADES PARTICULARES SEM FINS LUCRATIVOS,, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 05/04/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 1388/2013 | LEI 1.388 DE 01.03.2013 - DÁ DENOMINAÇÃO OFICIAL AO PRÉDIO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 31/03/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 1396/2013 | LEI 1.396 DE 27.03.2013 - ALTERA OS ANEXOS IV E V DA LEI Nº 1.248 DE 30.10.2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 27/03/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 1395/2013 | LEI 1.395 DE 27.03.2013 - ALTERA O ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.251, DE 30 DE OUTUBRO DE 2009 - REAJUSTE ANUAL DOS PROFESSORES. | 27/03/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 1394/2013 | LEI 1.394 DE 11.03.2013 - INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DA CULTURA EVANGÉLICA EM PARACURU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 11/03/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 1393/2013 | LEI 1.393 DE 11.03.2013 - INSTITUI E REGULAMENTA O PAGAMENTO DE DESPESAS POR MEIO DE SUPRIMENTOS DE FUNDOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 11/03/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 1392/2013 | LEI 1.392 DE 11.03.2013 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 11/03/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 1391/2013 | LEI 1.391 DE 11.03.2013 - INSTITUI A CONCESSÃO DE DIARIAS PARA OS AGENTES PÚBLICOS A SERVIÇO, EM TREINAMENTO OU EM REPRESENTAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PARACURU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 11/03/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 1390/2013 | LEI 1.390 DE 04.03.2013 - AUTORIZA A ADQUIRIR E DOAR O IMÓVEL QUE MENCIONA - IFCE | 04/03/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 1389/2013 | LEI 1.389 DE 04.03.2013 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA. | 04/03/2013 |
| RESOLUÇÃO - 01/2010 | Institui o Sistema de Pagamento de Diárias para cobertura das despesas de viagens dos Vereadores e Servidores do Poder Legislativo do Município de Paracuru e dá outras providências. | 02/02/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 1222/2009 | CÓDIGO DE OBRAS E POSTURAS, DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACURU. | 24/04/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 0000/2008 | PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO | 28/12/2008 |
| LEI MUNICIPAL - 0775/2002 | DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PARACURU, DAS AUTARQUIAS, E DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS. | 04/02/2002 |