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Coletânea de Leis

Lista de normas jurídicas com número, data, tipo, ementa e esfera de federação
Número / Data Tipo / Ementa Esfera Detalhes
N° 1/2026
29/05/2026
Resolução
REGULAMENTA A APLICAÇÂO DA LEI FEDERAL NA 14.129, DE 29 DE MARÇO …

Municipal

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N° 2/2026
26/05/2026
Resolução
REGULAMENTA A APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL N9 13.709, DE 14 DE AGOSTO …

Municipal

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N° 2345/2026
22/04/2026
Lei
DENOMINA OFICIALMENTE A RUA “MARIA HONORATO DOS SANTOS MENDES”, A RUA SEM …

Municipal

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N° 2344/2026
22/04/2026
Lei
INSTITUI O DIA DO PSICOPEDAGOGO NO MUNICÍPIO DE PARACURU-CE.

Municipal

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N° 2343/2026
22/04/2026
Lei
DENOMINA OFICIALMENTE A RUA “PEDRO SABINO DE CASTRO” A RUA SEM DENOMINAÇÃO …

Municipal

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N° 2342/2026
22/04/2026
Lei
DENOMINA OFICIALMENTE DE “JOÃO DE GOIS BATISTA” A RUA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL …

Municipal

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N° 2341/2026
22/04/2026
Lei
Institui, no Município de Paracuru, a Semana Municipal de Conscientização do Transtorno …

Municipal

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N° 2340/2026
22/04/2026
Lei
Institui o Programa Municipal de Grupos Reflexivos para Homens Autores de Violência …

Municipal

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N° 2339/2026
22/04/2026
Lei
Institui o Serviço de Acolhimento Familiar Provisório de Crianças e Adolescentes em …

Municipal

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N° 2338/2026
13/04/2026
Lei
Institui no Município de Paracuru, a Campanha de Prevenção e Combate ao …

Municipal

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