SENTENÇA JUDICIAL CONFIRMA QUE DECISÃO DA PRESIDENTE SANDRA LEITE FOI CORRETA

O ex-vereador José Carlos Venâncio Júnior protocolou na Justiça um Mandado de Segurança contra a extinção do seu mandato, alegando ter sido um ato ilegal da Presidente da Câmara Municipal de Paracuru, Sandra Leite.

O Juiz negou o pedido de Carlos Júnior, afirmando que o procedimento ocorreu dentro do que é consentido pela Lei Orgânica do Município de Paracuru, conforme artigo 8o.

Essa Sentença é mais um, dentre outros pronunciamentos judiciais, que confirma a legalidade dos Atos praticados pela Presidência da Câmara Municipal.