O Presidente da Câmara Municipal notifica o Sr. José Ribamar Barroso Baptista, Prefeito Municipal de Paracuru para sessão de julgamento do Processo Administrativo 003/2018.
#Jurídico 30 DE MAIO DE 2018
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
O Presidente da Câmara Municipal de Paracuru, Washington Luiz Alencar Holanda no uso de suas atribuições constitucionais e legais, de acordo com o Art. 74, § 3º inciso V do Regimento Interno desta casa legislativa vem através desta NOTIFICAR o Sr. JOSÉ RIBAMAR BARROSO BAPTISTA, brasileiro, viúvo, Prefeito Municipal de Paracuru, com endereço situado na rua Capitão Sampaio Rocha nº 91, Bairro São João do Tauape, Fortaleza Ceará, ou através de seus procuradores legalmente constituído o Dr. Thiago Barreto Portela OAB/CE nº 28.236 e/ou Dr. Emetério Silva de Oliveira Neto OAB/CE nº 20.186, com endereço profissional situado a Avenida Dom Luís, nº 906, sala 502, Ed, Freway Center, Meireles Fortaleza, Ceará para tomar conhecimento da Sessão de julgamento do Processo Administrativo 003/2018 convocada para a data de 01 de junho de 2018, as 09:00 horas no Plenário da Câmara Municipal de Paracuru, situada a rua São João Evangelista, nº 459, Paracuru Beach, Paracuru Ceará, Notifique-se o denunciado, ou seu procurador legalmente constituído, para que tenha o prazo máximo de 02 (duas) horas, para produzir sua defesa oral na Sessão de julgamento do Processo Administrativo 003/2018, assegurando lhe a ampla defesa e o contraditório, conforme Art. 74, § 3º inciso V do Regimento Interno desta casa legislativa.
Paracuru/CE, aos 30 de maio de 2018
Washington Luiz Alencar Holanda
Presidente da Câmara Municipal de Paracuru.
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