Resumo
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RATEAR O SALDO CONSTANTE DA CONTA ESPECÍFICA DO FUNDEB 70% (SETENTA POR CENTO), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 08/11/2021 | PROTOCOLO | EM TRAMITAÇÃO | |||
| 11/11/2021 | 14ª (Décima Quarta) Sessão Ordinária da Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período (01/08/2021 à 30/11/2021) de 11 de Novembro de 2021 mais | EXPEDIENTE | APRESENTAÇÃO DE MATÉRIAS | EM TRAMITAÇÃO |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACURU PODER EXECUTIVO |
PREFEITO |
PÚBLICO |
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