Comissão Processante notifica Prefeito Ribeiro.

A Presidente da Comissão Especial Processante referente ao Processo Administrativo 003/2018, vereadora Josefa Laura Batista de Araújo, notifica o Sr. José Ribamar Barroso Baptista, Prefeito Municipal de Paracuru.

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#Jurídico 18 de maio de 2018
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

A Presidente da Comissão Especial Processante referente ao Processo Administrativo 003/2018 - Vereadora Josefa Laura Batista de Araújo no uso de suas atribuições constitucionais e legais, na forma do artigo 1º, V da Lei Estadual N° 12.550/1995, conforme deliberado por esta comissão processante, vem através desta NOTIFICAR o Sr. JOSÉ RIBAMAR BARROSO BAPTISTA, brasileiro, viúvo, Prefeito Municipal de Paracuru, com endereço situado na rua Capitão Sampaio Rocha nº 91, Bairro São João do Tauape, Fortaleza Ceará, para tomar conhecimento que foi ENCERRADA a instrução processual do Processo Administrativo 003/2018 que tramita nesta casa Legislativa, bem como que o notificado deve APRESENTAR RAZÕES ESCRITAS, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, a contar do primeiro dia útil após a publicação deste edital, cientificando-o que está assegurado o direito a vistas dos autos, Informamos que os Autos se encontram com vistas franqueadas a defesa, haja vista que seu procurador Dr. Weydson Castro Silva OAB/CE 22.470, se recusou a receber e assinar a devida notificação e o Denunciado Sr. José Ribamar Barroso Baptista não foi encontrado no endereço fornecido pela defesa.

Paracuru/CE, aos 18 de maio de 2018
Ver. Josefa Laura Batista de Araújo
Presidente da Comissão Processante.

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