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Opinar sobre proposições referentes à matéria tributária, abertura de créditos, empréstimos públicos, dívida pública e outras que, de forma direta ou indireta, alterem a receita ou a despesa municipal; opinar sobre a proposta orçamentária do município, sugerindo ou promovendo as modificações necessárias, e sobre as emendas que lhe forem apresentadas; opinar sobre as proposições que fixarem ou atualizarem os vencimentos e salários dos servidores municipais; elaborar a redação final do projeto de lei orçamentária; opinar sobre o processo de tomada ou prestação de contas do prefeito.
Período | Cargo | Membro |
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01/01/2023 - 01/01/2024 | PRESIDENTE | JOSE DE CASTRO CAVALCANTE FILHO |
01/02/2021 - 31/12/2022 | PRESIDENTE | JOSE DE CASTRO CAVALCANTE FILHO |
01/01/2023 - 01/01/2024 | RELATOR | MIGUEL DE SOUSA |
01/02/2021 - 31/12/2022 | RELATOR | MIGUEL DE SOUSA |
01/01/2017 - 31/12/2018 | RELATOR | JOSÉ SALVADOR DE PAIVA FERREIRA |
01/01/2023 - 01/01/2024 | MEMBRO | MAGNO DA SILVA LOTFI |
01/02/2021 - 31/12/2022 | MEMBRO | MAGNO DA SILVA LOTFI |
11/02/2019 - 31/12/2020 | MEMBRO | JOSE MARIA DA SILVA RIBEIRO |
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