Resumo
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE COBRANÇA DE TAXA DE RELIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA E DE ÁGUA NO MUNICÍPIO DE PARACURU QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 19/11/2019 | PROTOCOLO | EM TRAMITAÇÃO | |||
| 21/11/2019 | 17ª (Décima Sétima) Sessão Ordinária da Legislatura (2017 - 2020) - 2ª Período (01/08/2019 à 28/11/2019) de 21 de Novembro de 2019 mais | EXPEDIENTE | APRESENTAÇÃO DE MATÉRIAS | EM TRAMITAÇÃO | |
| 21/11/2019 | 17ª (Décima Sétima) Sessão Ordinária da Legislatura (2017 - 2020) - 2ª Período (01/08/2019 à 28/11/2019) de 21 de Novembro de 2019 mais | ORDEM DO DIA | 1ª VOTAÇÃO | FAVORÁVEL |
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