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Projeto de Lei - Executivo: 015/2016

Data: 10/05/2016
Resumo
Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, autorizando a contratação em caráter emergencial, iniciado no exercício de 2016, e dá outras providências.

Justificativa

Atender excepcional interesse público

Tramitação da matéria

Data Sessão Expediente Fase Situação
19/05/2016 Ordinária: 013/2016 Pequeno Expediente Apresentação de Matérias Favoravel
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