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Projeto de Lei - Executivo: 004/2016

Data: 03/03/2016
Resumo
Regulamenta o piso salarial profissional no âmbito municipal para os profissionais do magistério público da educação básica e altera o piso salarial dos cargos de professor com formação em nível médio e em nível superior do exercício 2016.

Justificativa

Adequação do município a Lei Federal nº 11.738.

Tramitação da matéria

Data Sessão Expediente Fase Situação
03/03/2016 Ordinária: 004/2016 Pequeno Expediente
03/03/2016 Ordinária: 004/2016 Ordem do dia
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