| Lei | Descrição | Data |
|---|---|---|
| REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL - /2018 | DECISÃO ADMINISTRATIVA REFERENTE AO PROCESSO LICITATÓRIO Nº 005/2018-TP. | 07/12/2018 |
| REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL - 005/2012 | ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 11 E SEU PARÁGRAFO ÚNICO E A REDAÇÃO DO ARTIGO 15 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARACURU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 10/11/2012 |
| REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL - /2016 | REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARACURU- REEDIÇÃO 2016 | 17/06/1997 |