Número Ano Data Tipo Ementa Esfera da Federação URL externa 2200 2025 2025-02-07 29 Dispõe a cerca da criação dos cargos de Agente de Contratação e termos comissão e equipe de apoio na estrutura da Câmara Municipal de Paracuru, nos moldes da Lei Federal nº 14.133, altera a Lei Municipal nº 1.785/2017 e dá outras providências Municipal 2199 2025 2025-01-22 29 INSTITUI O “PROGRAMA AUXILIARES DE SALA” PARA ATUAREM NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE PARACURU/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 2198 2025 2025-01-22 29 INSTITUI O PROGRAMA CUIDADORES EDUCACIONAIS PARA ATUAREM NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE PARACURU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 2197 2025 2025-01-22 29 INSTITUI O “PROGRAMA AUXILIARES DE SALA” PARA ATUAREM NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE PARACURU/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 2196 2025 2025-01-14 29 REAJUSTA A REMUNERAÇÃO MÍNIMA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARACURU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 2195 2025 2025-01-13 29 INSTITUI O PROGRAMA REMÉDIO EM CASA, DESTINADO A CRIAR MECANISMOS NECESSÁRIOS À ENTREGA DOMICILIAR GRATUITA DE MEDICAMENTOS DE USO CONTÍNUO A PACIENTES IDOSOS E/OU PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS E/OU PORTADORES DE DOENÇAS CRÔNICAS, REGULARMENTE INSCRITOS NOS PROGRAMAS MUNICIPAIS DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA E FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARACURU/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 2194 2025 2025-01-13 29 INSTITUI NO MUNICÍPIO DE PARACURU O PROGRAMA SAÚDE NA ESCOLA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 2193 2025 2025-01-13 29 REAJUSTE A REMUNERAÇÃO MÍNIMA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PARACURU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 2192 2025 2025-01-13 29 DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE PARACURU, ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 2.030, DE 02 DE AGOSTO DE 2022, REORGANIZANDO A ESTRUTURA DE SECRETARIAS, DEPARTAMENTOS E ÓRGÃOS MUNICIPAIS, COM O OBJETIVO DE OTIMIZAR A GESTÃO PÚBLICA, APRIMORAR OS SERVIÇOS PRESTADOS À POPULAÇÃO, FORTALECER A EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA E ESTABELECER NOVAS DIRETRIZES PARA O FUNCIONAMENTO DO PODER EXECUTIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 2191 2024 2024-12-10 29 DENOMINA OFICIALMENTE A RUA “Raimundo Teixeira de Lavor”A RUA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 2190 2024 2024-11-29 29 ALTERA O ART. 48, §3º, DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO) DO MUNICÍPIO DE PARACURU PARA O EXERCÍCIO DE 2025, AMPLIANDO O LIMITE DE SUPLEMENTAÇÃO DE CRÉDITOS ADICIONAIS POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES DE 30% PARA ATÉ 60%. Municipal 2189 2024 2024-11-28 29 DENOMINA OFICIALMENTE A RUA “Raimundo Teixeira de Lavor” A RUA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL, QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 2188 2024 2024-11-28 29 DENOMINA OFICIALMENTE A RUA “ELISA LAURIANO DE CARVALHO” A RUA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL, QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 2187 2024 2024-11-28 29 Institui o dia municipal de Conscientização e Enfrentamento da Fibromialgia, uso vagas de estacionamento e filas preferenciais, no âmbito do Município de Paracuru, e dá outras providências. Municipal 2186 2024 2024-11-12 29 DENOMINA OFICIALMENTE A RUA "FRANCISCO GOMES DA SILVA" A RUA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL, QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 2185 2024 2024-11-12 29 DENOMINA OFICIALMENTE A PRAÇA DE QUATRO BOCAS DE "MARIA MADALENA BATISTA LIMA", QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 2184 2024 2024-11-12 29 DENOMINAÇÃO OFICIAL A RUA "HERCULES COSTA PEREIRA" A RUA SEM DENOMINAÇÃO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 2183 2024 2024-10-15 29 DENOMINA OFICIALMENTE A RUA “ANGELA MARIA BATISTA VIANA” A RUA SDO, QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 2182 2024 2024-10-10 29 INSTITUI O DIA DA MARISQUEIRA DO MUNICÍPIO DE PARACURU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 2181 2024 2024-10-10 29 Dispõe sobre a denominação da FRANCIRAN SANTOS AMORIM DO NASCIMENTO localizada no Planalto da Barra e dá outras providências. Municipal 2180 2024 2024-10-10 29 Dispõe sobre a denominação da Rua “MARIA IRISMAR FREIRE DE SOUSA” localizada no Riacho Doce e dá outras providências. Municipal 2179 2024 2024-10-10 29 Dispõe sobre a denominação da Rua “FELLIPE FREIRE VIEIRA” localizada no Planalto da Barra e dá outras providências. Municipal 2178 2024 2024-10-10 29 DENOMINA OFICIALMENTE A RUA “MANOEL MARTINS DE MOURA” A RUA SDO, QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 2177 2024 2024-10-10 29 Denomina oficialmente a RUA JOAQUIM FERREIRA DOS SANTOS a rua SDO, que indica e dá outras providências. Municipal 2176 2024 2024-10-01 29 Denomina de “Magaly Holanda Pereira” a UBS do Posto do Moco que indica e dá outras providências. Municipal 2175 2024 2024-09-12 29 Denomina de “Rua José Evangelista da Silva” a Rua sem denominação oficial (SDO) que indica e dá outras providências. Municipal 2174 2024 2024-09-06 29 Denomina de “VILMA RODRIGUES DE SOUSA” a Biblioteca da escola E.M.E.I.F Ezequiel Vicente da Costa que indica e dá outras providências. Municipal 2173 2024 2024-09-06 29 Denomina de “JOSE GOMES DA COSTA” a Rua sem Denominação oficial e dá outras providências. Municipal 2172 2024 2024-09-06 29 Denomina de “CARMELITA DE CASTRO MOURA” a Rua sem Denominação oficial e dá outras providências. Municipal 2171 2024 2024-08-22 29 Denomina de “José Wilson de Oliveira Ribeiro” a Rua sem denominação e dá outras providências. Municipal 2170 2024 2024-08-22 29 Denomina de “José Martins Viana” a Rua sem denominação e dá outras providências. Municipal 2169 2024 2024-08-22 29 Denomina de “JOSE FELIX DE MOURA” a Rua sem Denominação oficial e dá outras providências. Municipal 2168 2024 2024-08-22 29 Denomina de “MARIA GOMES BRANDÃO” a Rua sem Denominação oficial e dá outras providências. Municipal 2167 2024 2024-08-22 29 Denomina de “LUIZ PACHECO VIANA” a Praça da localidade de Carnaúba que indica e dá outras providências. Municipal 2166 2024 2024-08-22 29 Denomina de “Enedina Castro Rocha” a Avenida sem denominação e dá outras providências. Municipal 2165 2024 2024-08-22 29 INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO NO MUNICÍPIO DE PARACURU/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 2164 2024 2024-08-19 29 INSTITUI O DIA DO CICLISTA NO MUNICÍPIO DE PARACURU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 2163 2024 2024-08-19 29 DENOMINA DE “MANOEL FERREIRA DOS SANTOS” A RUA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Municipal 2162 2024 2024-08-02 29 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL AO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, NA FORMA QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 2161 2024 2024-07-09 29 DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL AO ESTADO DO CEARÁ OU AO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO (DETRAN-CE), DESTINADO À CONSTRUÇÃO DO TERMINAL RODOVIÁRIO DE PARACURU. Municipal 2160 2024 2024-06-17 29 DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL COM DESTINAÇÃO A IMPLANTAÇÃO DE INDÚSTRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 2159 2024 2024-06-17 29 DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL COM DESTINAÇÃO A IMPLANTAÇÃO DE INDÚSTRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 2158 2024 2024-06-10 29 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 2157 2024 2024-05-28 29 DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DA RUA TARCISIO DE SALES Municipal 2156 2024 2024-05-28 29 DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DA RUA JOSE DE QUEIROZ FILHO Municipal 2155 2024 2024-05-28 29 RECONHECE AS FESTAS JUNINAS AS QUADRILHAS JUNINAS COMO MANIFESTAÇÃO CULTURAL MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 2146 2024 2024-05-23 29 DENOMINA DE "MARIA RODRIGUES DA COSTA" A RUA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Municipal 2154 2024 2024-05-22 29 DENOMINA OFICIALMENTE A RUA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 2153 2024 2024-05-15 29 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A TRANSFORMAR O CARGO DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 2152 2024 2024-05-13 29 DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 2151 2024 2024-05-13 29 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO FEMINISTA CASA LILÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 2150 2024 2024-05-13 29 DENOMINA DE "JOSÉ EVANGELISTA DA SILVA" A RUA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Municipal 2149 2024 2024-05-13 29 DENOMINA DE "RAIMUNDO BENA DA SILVA" A RUA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Municipal 2148 2024 2024-05-13 29 DENOMINA DE "JOSÉ AGEU GOIS RODRIGUES" A RUA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Municipal 2147 2024 2024-05-13 29 DENOMINA DE "CARLOS ALBERTO DE CASTRO" A RUA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Municipal 2145 2024 2024-05-13 29 DENOMINA DE "MARIA PAIVA DE SOUZA" A RUA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Municipal 2144 2024 2024-05-13 29 DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS MEMBROS DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARACURU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 2143 2024 2024-05-13 29 ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 1.626, DE 15 DE ABRIL DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO (PCCR) DOS SERVIDORES DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE PARACURU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 2142 2024 2024-05-13 29 ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N° 1.906, DE 10 DE OUTUBRO DE 2019, QUE INSTITUI BONIFICAÇÃO POR RESULTADO - BPR, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PARACURU/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 2141 2024 2024-05-13 29 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR A CASA DE ATENDIMENTO À MULHER MARIA LUZINETE SOMBRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 2140 2024 2024-05-06 29 DENOMINA DE “MARIA ALVES GOMES” A RUA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 2139 2024 2024-05-06 29 DENOMINA DE “DARLAN DE CASTRO SILVA” A RUA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 2138 2024 2024-05-06 29 DENOMINA DE "LAURA BRAUNA DE CARVALHO" A RUA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 2137 2024 2024-05-06 29 INCLUI OS ARTIGOS 56 – A E 56 – B, NA LEI MUNICIPAL Nº 2.078/2023, DE 29 DE MAIO DE 2023, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 2136 2024 2024-05-02 29 AUTORIZA A CÂMARA MUNICIPAL DE PARACURU A CEDER, COM ÔNUS PARA A ORIGEM, SERVIDORES QUE INTEGRAM O QUADRO DE PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO AOS ÓRGÃOS DE QUAISQUER DOS PODERES DO ESTADO DO CEARÁ OU DA UNIÃO INSTALADOS OU QUE VENHAM A SER INSTALAR NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 2135 2024 2024-04-25 29 DENOMINA DE "FRANCISCO ALVES PEREIRA" A RUA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 2134 2024 2024-04-25 29 DENOMINA DE "FRANCISCA LIMA DE SOUSA" A RUA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 2 2024 2024-04-05 17 DISPÕE SOBRE O JULGAMENTO DAS CONTAS DE GOVERNO DO MUNICIPIO DE PARACURU, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1 2024 2024-04-05 17 DISPÕE SOBRE O JULGAMENTO DAS CONTAS DE GOVERNO DO MUNICÍPIO DE PARACURU, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 2133 2024 2024-04-01 29 INSTITUI A SEMANA MARIA DA PENHA NA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE PARACURU/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 2132 2024 2024-04-01 29 INSTITUI A POLÍTICA DE EDUCAÇÃO INTEGRAL DA REDE DE ENSINO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE PARACURU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 2131 2024 2024-03-21 29 INSTITUI NO MUNICÍPIO DE PARACURU POLÍTICA MUNICIPAL DA DIGNIDADE MENSTRUAL. Municipal 2130 2024 2024-03-21 29 DENOMINA DE "NOVA VIDA" A RUA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 2128 2024 2024-03-14 29 DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO E BEM-ESTAR DOS ANIMAIS DOMÉSTICOS NO MUNICÍPIO DE PARACURU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 2127 2024 2024-03-14 29 TORNA OBRIGATÓRIA A AFIXAÇÃO DE PLACA OU CARTAZ NAS UNIDADES DE SAÚDE LOCALIZADAS NO MUNICÍPIO DE PARACURU DISSEMINANDO O DIREITO ASSEGURADO ÀS MULHERES PELA LEI FEDERAL N° 14.737, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 2129 2024 2024-03-13 29 DISPÕE SOBRE O REAJUSTE VENCIMENTAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DE NÍVEL MÉDIO E SUPERIOR DO MUNICÍPIO DE PARACURU, ESTADO DO CEARÁ, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 2126 2024 2024-03-08 29 DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DA RUA DANIEL BARBOSA SARAIVA. Municipal 2125 2024 2024-03-08 29 FIXA CRITÉRIOS MÍNIMOS DE SEGURANÇA PARA A REALIZAÇÃO DE EVENTOS DE GRANDE CONCENTRAÇÃO PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE PARACURU/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 2124 2024 2024-03-08 29 DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN) PARA TAXISTAS E MOTOTAXISTAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 2123 2024 2024-03-08 29 DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITOS DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 2122 2024 2024-03-08 29 DISPÕE SOBRE A CAMPANHA ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA E ARRECADAÇÃO (ACERTA) 2024, EM CARÁTER GERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 2121 2024 2024-02-16 29 ALTERA DISPOSITIVOS DO ANEXO II DA LEI N° 2.030/2022, DE 02 DE AGOSTO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE PARACURU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 2120 2024 2024-02-16 29 DENOMINA OFICIALMENTE A RUA LUIZ MENDES DE SOUZA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 2119 2024 2024-02-16 29 DENOMINA OFICIALMENTE A RUA MARIA ALVES DE LIMA, QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 2118 2024 2024-02-16 29 DENOMINA OFICIALMENTE A RUA JOÃO BATISTA FERREIRA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 2117 2024 2024-02-16 29 DENOMINA OFICIALMENTE A RUA ELI DA COSTA SILVEIRA, QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 2116 2024 2024-01-24 29 CONVALIDA O ATO ADMINISTRATIVO DE QUINQUÊNIO, INSTITUINDO EM VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 2115 2024 2024-01-24 29 REAJUSTA O VALOR MÍNIMO DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS E DAQUELES CONTRATADOS TEMPORARIAMENTE PELO O PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE PARACURU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 2114 2024 2024-01-24 29 ATUALIZA O PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATES AS ENDEMIAS DO MUNICÍPIO DE PARACURU/CE, NOS TERMOS DA EC 120/2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 2113 2024 2024-01-24 29 REAJUSTA A REMUNERAÇÃO MÍNIMA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PARACURU/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 2112 2024 2024-01-02 29 DENOMINA DE CONJUNTO NOVA ESPERANÇA O BAIRRO MORAR BEM, DE QUE TRATA A LEI MUNICIPAL N° 681, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1999, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 2111 2023 2023-12-22 29 ALTERA OS INCISOS I E II, DO ART. 3°, DA LEI N° 2.110/2023, 04 DE DEZEMBRO DE 2023. Municipal 21100 2023 2023-12-04 29 ATUALIZADA - ESTIMA AS RECEITAS E FIXA AS DESPESAS MUNICIPAIS ALUSIVAS AO EXERC. FIN. DE 2024. Municipal 2110 2023 2023-12-04 29 ESTIMA AS RECEITAS E FIXA AS DESPESAS MUNICIPAIS ALUSIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRODE 2024. Municipal 2109 2023 2023-12-04 29 DENOMINA OFICIALMENTE A RUA MARIA FERNADES PEREIRA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 2108 2023 2023-12-04 29 DENOMINA OFICIALMENTE A RUA FRANCISCO ERETIDES LIMA, QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 2107 2023 2023-12-04 29 DENOMINA OFICIALMENTE A RUA MARIA MARTINS DOS SANTOS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 2106 2023 2023-12-04 29 DENOMINA OFICIALMENTE A RUA MANOEL CIPRIANO DOS SANTOS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 002 2023 2023-11-23 29 DISPÕE DOBRE A ISENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU NO EXERCÍCIO 2023 PARA IMÓVEIS DE MENOR VALOR VENAL. Municipal 2105 2023 2023-11-17 29 REVOGA A LEI MUNICIPAL N° 1.992, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2021. Municipal 2104 2023 2023-11-16 29 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PAGAR A FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA DA ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR SÃO FRANCISCO - SANTA CASA DE PARACURU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 2103 2023 2023-11-13 29 DENOMINA DE ABRAHÃO TEXEIRA DOS SANTOS O CAMPO DE FUTEBOL DO DISTRITO DA VOLTA REDONDA PARACURU/CE QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 2102 2023 2023-11-07 29 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL ANJOS SEM ASAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 2101 2023 2023-11-07 29 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO PAIS TEA PARACURU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 2100 2023 2023-11-07 29 "INSTITUI NO MUNICÍPIO DE PARACURU O DIA DO TERCEIRO SETOR" Municipal 2099 2023 2023-10-30 29 DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DA RUA ZULEIDE BINDA DE QUEIROZ. Municipal 2098 2023 2023-10-30 29 AUTORIZA ABRIR ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACURU, O CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS) PARA OS FINS QUE INDICA. Municipal 2097 2023 2023-10-30 29 DENOMINA DE MARCONDES OLIVEIRA BARROSO. Municipal 2096 2023 2023-10-27 29 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO "BALCÃO DO CIDADÃO" DA CÃMARA MUNICIPAL DE PARACURU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 2095 2023 2023-09-29 29 GARANTE DIREITO A ATENDIMENTO PSICOSSOCIAL PRIORITÁRIO, NA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE, ÀS MÃES/PAIS/TUTORES/CUIDADORES E CURADORES QUE SE DEDICAM INTEGRALMENTE AO CUIDADO DE FILHOS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA NO MUNICÍPIO DE PARACURU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 2094 2023 2023-09-29 29 DENOMINA OFICIALMENTE A RUA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 2093 2023 2023-09-29 29 DENOMINA OFICIALMENTE A RUA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 2092 2023 2023-09-29 29 INSTITUI "A SEMANA CULTURAL DA COMUNIDADE SURDA BRASILEIRA EM PARACURU/CE". Municipal 2091 2023 2023-09-29 29 INSTITUI, " O DIA NACIONAL DOS DESBRAVADORES EM PARACURU/CE". Municipal 2090 2023 2023-09-29 29 CRIA, NO QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARACURU, OS CARGOS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 2089 2023 2023-09-20 29 DISPÕE SOBRE A ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR REPASSADA PELA UNIÃO FEDERAL COM A FINALIDADE DE CUMPRIR O DISPOSTO NA LEI FEDERAL N° 14.434, DE 4 DE AGOSTO DE 2022, QUE INSTITUIU O PISO SALARIAL NACIONAL DO ENFERMEIRO, DO TÉCNICO DE ENFERMAGEM E DO AUXILIAR DE ENFERMAGEM PARA O MUNICÍPIO DE PARACURU. Municipal 2088 2023 2023-09-18 29 DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DA REMUNERAÇÃO DOS CARGOS E FUNÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 2087 2023 2023-09-04 29 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CENTRO DE ARTE E CULTURA LÚCIO DAMASCENO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 2086 2023 2023-09-04 29 DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE ARENINHA LOCALIZADA NA COMUNIDADE DA VILA NOVA, DISTRITO DE POÇO DOCE. Municipal 2085 2023 2023-09-04 29 DENOMINA DE ROBERTO RIVER ARAÚJO MAGALHÃES A QUADRA POLIESPORTIVA DO DISTRITO DE GUAJIRU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 2084 2023 2023-09-04 29 INSTITUI NO ÂMBITO MUNICIPAL O DIA DA 1°MARCHA FORÇA FEMININA DE PARACURU, COMO O ÚLTIMO SABADO DO MÊS DE AGOSTO. Municipal 4 2023 2023-09-01 17 DISPÕE SOBRE O JULGAMENTO DAS CONTAS DE GOVERNO DO MUNICÍPIO DE PARACURU, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Municipal 2083 2023 2023-08-21 29 DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA DESENVOLVER AÇÕES E DOAÇÃO DE BENS NECESSÁRIOS A IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA, CONFORME DISPOSTO NA LEI FEDERAL N° 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, NA MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.162, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2023, E EM INSTRUÇÕES NORMATIVAS CORRELATAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 2082 2023 2023-08-21 29 AUTORIZA ABRIR ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACURU, O CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 790.000,00 PARA OS FINS QUE INDICA. Municipal 2081 2023 2023-08-17 29 DENOMINA OFICIALMENTE A RUA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 2080 2023 2023-06-14 29 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO VISANDO A CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMO COM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, ATRAVÉS DE CONSIGNAÇÕES EM FOLHA DE PAGAMENTO, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 2079 2023 2023-06-14 29 ALTERA O ART. 1° DA LEI MUNICIPAL N° 713/2001, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 2078 2023 2023-05-29 29 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 2077 2023 2023-05-29 29 CRIA O CÓDIGO DE CONDUTA DISCIPLINAR DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE PARACURU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 2076 2023 2023-05-29 29 DENOMINA OFICIALMENTE A RUA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 2075 2023 2023-05-29 29 REAJUSTA O VENCIMENTO BASE DOS SERVIDORES OCUPANTES DO CARGO DE MOTORISTA CATEGORIAS B E D DO MUNICÍPIO DE PARACURU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 2074 2023 2023-05-29 29 DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DEFINITIVA DA CARGA HORÁRIA DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO, INTEGRANTES DO QUADRO DE PESSOAL DA SECRETARIA, MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 2073 2023 2023-05-29 29 DENOMINA OFICIALMENTE A RUA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 2072 2023 2023-05-29 29 AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A DELEGAR AS AÇÕES E SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO EM LOCALIDADES RURAIS OU DE PEQUENO PORTE DO MUNICÍPIO DE PARACURU/CEARÁ PARA O SISTEMA INTEGRADO DE SANEAMENTO RURAL DA BACIA HIDROGRÁFICA DO CURU E LITORAL E SUAS ASSOCIAÇÕES FILIADAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 2071 2023 2023-05-29 29 ALTERA O ART. 3°, CAPUT. E O INCISO V, DO ART. 9°, DA LEI MUNICIPAL N° 2.021/2022, DE 08 DE JUNHO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 2070 2023 2023-05-29 29 DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUAS NA LOCALIDADE DE CARRO QUEBRADO, BAIRRO DAS QUATRO BOCAS. Municipal 2069 2023 2023-05-29 29 DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUAS NA LOCALIDADE DE CARRO QUEBRADO, BAIRRO DAS QUANTRO BOCAS. Municipal 2068 2023 2023-05-19 29 ATUALIZA O PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS DO MUNICÍPIO DE PARACURU/CE, NOS TERMO EC 120/2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 2067 2023 2023-05-18 29 RECONHECE A VAQUEJADA E SUAS RESPECTIVAS EXPRESSÕES ARTÍSTICAS E ESPORTIVAS, COMO MANIFESTAÇÕES CULTURAIS MUNICIPAIS; ELEVA ESSAS ATIVIDADES À CONDIÇÃO DE BENS DE NATUREZA IMATERIAL INTEGRANTES DO PATRIMÔNIO CULTURAL DO MUNICÍPIO DE PARACURU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 2066 2023 2023-05-18 29 INSTITUI "O DIA MUNICIPAL DO VAQUEIRO EM PARACURU/CE". Municipal 2065 2023 2023-05-16 29 FIXA O VALOR MÍNIMO DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS E DAQUELES CONTRATADOS TEMPORARIAMENTE PELO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE PARACURU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 2064 2023 2023-05-16 29 DENOMINA OFICIALMENTE A RUA FRANCISCO EWERSON ALMEIDA GOMES QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 2063 2023 2023-05-16 29 ALTERA A NOMENCLATURA DO CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 2062 2023 2023-05-16 29 REAJUSTA A REMUNERAÇÃO MÍNIMA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PARACURU/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 2061 2023 2023-05-05 29 AUTORIZA ABRIR ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACURU, O CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS) PARA OS FINS QUE INDICA. Municipal 2060 2023 2023-05-02 29 DISPÕE SOBRE A POLÍTICA PÚBLICA DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARACURU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 2059 2023 2023-05-02 29 INSTITUI O SELO "EMPRESA AMIGA DO AUTISMO", NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARACURU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1 2023 2023-05-01 17 DISPÕE SOBRE O JULGAMENTO DAS CONTAS DE GOVERNO DO MUNICÍPIO DE PARACURU, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 2058 2023 2023-04-18 29 DENOMINA OFICIALMENTE A RUA FRANCISCA REBOUÇAS MOREIRA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 2057 2023 2023-04-18 29 DENOMINA OFICIALMENTE A RUA FRANCISCO EDUARDO LEITE QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 2056 2023 2023-04-03 29 PROÍBE MANUSEIO, A UTILIZAÇÃO, A QUEIMA E A SOLTURA DE FOGOS DE ESTAMPIDO E DE ARTIFÍCIO, ASSIM COMO DE QUAISQUER ARTEFATOS PIROTÉCNICOS DE EFEITO SONORO RUIDOSO NO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 2055 2023 2023-04-03 29 ESTABELECE A ESTRUTURA E O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE PARACURU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 5 2023 2023-03-28 26 DISCIPLINA A CONCEÇÃO DE DIÁRIAS AOS VEREADORES E AOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARACURU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 2054 2023 2023-03-20 29 DENOMINA OFICIALMENTE A RUA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 2053 2023 2023-03-20 29 DENOMINA OFICIALMENTE A RUA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 2052 2023 2023-03-20 29 DISPÕE SOBRE PARCELAMENTO DE DÉBITOS DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 2051 2023 2023-03-20 29 DISPÕE SOBRE A CAMPANHA ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA E ARRECADAÇÃO (REFIS) 2023, EM CARÁTER GERA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 2050 2023 2023-02-10 29 DISPÕE SOBRE REAJUSTE VENCIMENTAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DE NÍVEL MÉDIO E SUPERIOR DO MUNICÍPIO DE PARACURU/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Municipal 2049 2023 2023-02-10 29 ALTERA O ART. 24, CAPUT, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.885, DE 19 DE JUNHO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Municipal 2048 2023 2023-02-10 29 ATUALIZA O PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS DO MUNICÍPIO DE PARACURU/CE, NOS TERMOS DA EC 120/2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 2047 2023 2023-01-13 29 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER ABONO PROVISÓRIO DO FUNDEB – 70%, COM FUNDAMENTO NO INCISO XI, DO ART. 212-A, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 2046 2023 2023-01-13 29 REAJUSTA A REMUNERAÇÃO MÍNIMA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PARACURU/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 2045 2022 2022-12-22 29 INSTITUI O “DIA DE DOAR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PARACURU-CE. Municipal 2044 2022 2022-12-22 29 DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE EQUIPAMENTOS PÚBLICOS DE ENSINO NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 2043 2022 2022-12-22 29 ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 2.030, DE 02 DE AGOSTO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 2042 2022 2022-12-22 29 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER AO RATEIO, NA FORMA DE ABONO, DO REPASSE FINANCEIRO CONSTANTE DA CONTA ESPECIFICA DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE – FMS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 2041 2022 2022-12-22 29 ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 5º, DA LEI MUNICIPAL Nº 2.034, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 2040 2022 2022-12-14 29 ESTIMA AS RECEITAS E FIXA AS DESPESAS MUNICIPAIS ALUSIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023. Municipal 2039 2022 2022-12-05 29 INSTITUI AJUDA DE CUSTOS PARA MÉDICO(S) PARTICIPANTE(S) DO PROGRAMA MÉDICOS PELO BRASIL (PMPB) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARACURU-CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 2038 2022 2022-12-05 29 INSTITUI O PROGRAMA DE APOIO EDUCACIONAL PARA A EDUCAÇÃO ESPECIAL E PARA O ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO (AEE) DOS ALUNOS COM DEFICIÊNCIA, TRANSTORNOS GLOBAIS DO DESENVOLVIMENTO (TGD) E ALTAS HABILIDADES/SUPERDOTAÇÃO DO MUNÍCIPIO DE PARACURU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 2037 2022 2022-12-05 29 ALTERA O ART. 2º, § 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.016, DE 11 DE MAIO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 2036 2022 2022-12-05 29 ALTERA O ART. 1º, § 6º E ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.837, DE 13 DE AGOSTO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 2035 2022 2022-12-05 29 ALTERA A ALÍNEA C, DO INCISO III, DO ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.669, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 2034 2022 2022-12-05 29 INSTITUI NO CALENDÁRIO DE EVENTOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE PARACURU A SEMANA MUNICIPAL DA JUVENTUDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 2033 2022 2022-12-05 29 CRIA O BANCO DE CURRÍCULOS DE PARACURU/CE E O PROGRAMA MUNICIPAL DE FOMENTO À QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL E ACESSO AO MERCADO DE TRABALHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 2032 2022 2022-12-05 29 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CUSTEAR EMOLUMENTOS CARTORÁRIOS PARA REALIZAÇÃO DE CASAMENTOS CIVIS NO MUNICÍPIO DE PARACURU/CE, NOS TERMOS DESTA LEI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 2031 2022 2022-08-02 29 DISPÕE SOBRE A GRATIFICAÇÃO NATALINA AOS SERVIDORES CONTRATADOS EM CARÁTER TEMPORÁRIO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 2030 2022 2022-08-02 29 DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE PARACURU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 2029 2022 2022-07-27 29 DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE PARACURU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 2028 2022 2022-07-14 29 AUTORIZA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL A RECEBER, A TÍTULO DE DOAÇÃO, DE PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO, BENS MÓVEIS E IMÓVEIS E SERVIÇOS, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 2027 2022 2022-07-14 29 ATUALIZA O PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS DO MUNICÍPIO DE PARACURU/CE, NOS TERMOS DA EC 120/2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 2026 2022 2022-07-13 29 INSTITUI O DIA MUNICIPAL DA CAPOEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 2025 2022 2022-07-06 29 DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO VOLUNTÁRIO AO MUNICÍPIO DE PARACURU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 2024 2022 2022-07-06 29 DISPÕE SOBRE REAJUSTE VENCIMENTAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DE NÍVEL SUPERIOR DO MUNICÍPIO DE PARACURU, ESTADO DO CEARÁ, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 2023 2022 2022-06-08 29 ALTERA O ANEXO I, DA LEI MUNICIPAL Nº 2007/2022, DE 04 DE ABRIL DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 2022 2022 2022-06-08 29 CRIA O SERVIÇO DE TRANSPORTE ESPECIAL DENOMINADO BUGGY-TURISMO NO MUNICÍPIO DE PARACURU/CE, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 2021 2022 2022-06-08 29 DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE REMUNERADO PRIVADO INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS NO MUNICÍPIO DE PARACURU/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 2020 2022 2022-05-23 29 DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 2015/2022, DE 19 DE ABRIL DE 2022 E DO ART. 3º, DA LEI MUNICIPAL Nº1328/2011, DE 27 DE MAIO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 2019 2022 2022-05-23 29 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CUSTEAR EMOLUMENTOS CARTORÁRIOS PARA REGISTRO E REGULARIZAÇÃO DE PESSOAS JURÍDICAS SEM FINS LUCRATIVOS DO MUNICÍPIO DE PARACURU/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 2018 2022 2022-05-23 29 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 2017 2022 2022-05-19 29 INSTITUI A FUNÇÃO GRATIFICADA DESTINADA AOS SERVIDORES PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARACURU, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 2016 2022 2022-05-11 29 CRIA A CORREGEDORIA E A OUVIDORIA DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE PARACURU, REVOGANDO A LEI MUNICIPAL Nº 1.450, DE 30 DE SETEMBRO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 2015 2022 2022-04-19 29 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL AO ESTADO DO CEARÁ, PARA USO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ, NA CONSTRUÇÃO DA DEPOL – DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL NO MUNICÍPIO DE PARACURU-CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 2014 2022 2022-04-08 29 ALTERA O ART. 2º, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.859, DE 24 DE JANEIRO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 2013 2022 2022-04-08 29 INSTITUI O PROGRAMA ESCOLA PARACURUENSE INCLUSIVA, CIDADÃ E AMIGA. Municipal 2012 2022 2022-04-08 29 DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DO SUBSÍDIO DO PRESIDENTE DA CÂMARA DE PARACURU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 2011 2022 2022-04-08 29 DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.879/2019, DE 09 DE MAIO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 2010 2022 2022-04-04 29 INSTITUI A SEMANA DA CULTURA EVANGÉLICA E O DIA DO EVANGÉLICO NO MUNICÍPIO DE PARACURU/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 2009 2022 2022-04-04 29 INCLUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE PARACURU/CE, O DIA MUNICIPAL DA ORAÇÃO DA MADRUGADA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 2008 2022 2022-04-04 29 INSTITUI O PROGRAMA “PACTO PELA APRENDIZAGEM” NO MUNICÍPIO DE PARACURU/CE E DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BOLSAS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 2007 2022 2022-04-04 29 REAJUSTA O VENCIMENTO BÁSICO DOS PROFISSIONAIS DA SAÚDE E DA ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE PARACURU/CE, NOS TERMOS DESCRITOS NO ANEXO I: CRIA AS FUNÇÕES GRATIFICADAS, NOS TERMOS DO ANEXO II E DERROGA A LEI MUNICIPAL Nº 1.881/2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 2006 2022 2022-04-04 29 DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1881/2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 2005 2022 2022-03-29 29 AUTORIZA ABRIR ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACURU, O CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$: 360.000,00 (TREZENTOS E SESSENTA MIL REAIS) PARA OS FINS QUE INDICA. Municipal 2004 2022 2022-03-29 29 DISPÕE SOBRE REAJUSTE REMUNERATÓRIO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PARACURU/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 2003 2022 2022-03-14 29 DISPÕE SOBRE PRINCÍPIOS E DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DAS POLÍTICAS PUBLICAS PARA A PRIMEIRA INFÂNCIA E SOBRE INSTITUIÇÃO E IMPLANTAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL INTERSETORIAL PELA PRIMEIRA INFÂNCIA NO MUNICÍPIO DE PARACURU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 2002 2022 2022-03-09 29 INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO E APOIO AOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS E AGRICULTURA FAMILIAR DO MUNICÍPIO DE PARACURU/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 2001 2022 2022-03-02 29 DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITOS DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 2000 2022 2022-03-02 29 AUTORIZAR ABRIR ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACURU, O CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$: 620.000,00 (SEISCENTOS E VINTE MIL REAIS) PARA OS FINS QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1999 2022 2022-03-02 29 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CENTRO DE FORMAÇÃO, INSTRUÇÃO, CAPACITAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE PARACURU - CE, NOS TERMOS DO ART. 12 DA LEI FEDERAL Nº 13.022, DE 08 DE AGOSTO DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1998 2022 2022-02-21 29 DISPÕE SOBRE O VALOR DO SALÁRIO-MÍNIMO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARACURU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1997 2022 2022-02-07 29 REAJUSTA A REMUNERAÇÃO MÍNIMA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PARACURU/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1996 2021 2021-11-23 29 TORNA UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1995 2021 2021-11-23 29 DENOMINA OFICIALMENTE A RUA FRANCISCO ROGÉRIO DE SOUSA TEIXEIRA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1994 2021 2021-11-23 29 ALTERA O ART. 1º DA LEI Nº 1.956 DE 16 DE JUNHO DE 2021 QUE “DISPÕE SOBRE O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO DOS SERVIDORES PÚBLICO EFETIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARACURU”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1993 2021 2021-11-19 29 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONCEDER ASSISTÊNCIA AOS PEQUENOS AGRICULTORES E AGROPECUARISTAS NO QUE SE REFERE AO PREPARO DO SOLO, LOCAÇÃO DE TRATOR PARA ARAÇÃO DA TERRA, VACINAÇÃO, IMPLEMENTOS AGROPECUÁRIOS, AGRÍCOLAS E AFINS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1992 2021 2021-11-19 29 INSTITUI O DIA 22 DE NOVEMBRO COMO DATA COMEMORATIVA DE EMANCIPAÇÃO POLÍTICA DO MUNICÍPIO DE PARACURU/CE E FERIADO NO CALENDÁRIO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1991 2021 2021-11-19 29 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER ABONO PROVISÓRIO DO FUNDEB - 70%, COM FUNDAMENTO NO INCISO XI, DO ART. 212-A, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1990 2021 2021-11-16 29 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FAZER DOAÇÃO DE BENS E MATERIAIS A ESTUDANTES, PROFESSORES E COMUNIDADE ESCOLAR DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL, SERVIDORES PÚBLICOS E USUÁRIOS DO SERVIÇO PÚBLICO NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1989 2021 2021-11-16 29 DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO À CRIAÇÃO DE LOTEAMENTOS POPULARES E DE INTERESSE SOCIAL PARA PESSOAS DE BAIXA RENDA, ESTABELECE NORMAS E PADRÕES URBANÍSTICOS E MÍNIMOS DAS ÁREAS ONDE SERÃO REALIZADOS OS LOTEAMENTOS, AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ESTENDER À INICIATIVA PRIVADA A PRERROGATIVA DE REALIZAR EMPREENDIMENTOS DE INTERESSE SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Municipal 1988 2021 2021-11-09 29 INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARACURU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1987 2021 2021-11-09 29 CRIA O CONSELHO E O FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, NO MUNICÍPIO DE PARACURU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1986 2021 2021-11-09 29 ESTIMA AS RECEITAS E FIXA AS DESPESAS MUNICIPAIS ALUSIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022. Municipal 1985 2021 2021-11-09 29 DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL (PPA) DE GOVERNO DO MUNICÍPIO DE PARACURU PARA O QUADRIÊNIO 2022-2025. Municipal 1984 2021 2021-10-19 29 CRIA O PROGRAMA DE ADOÇÃO DE PRAÇAS PÚBLICAS, PARQUES, AVENIDAS, ÁREAS PÚBLICAS DE CARÁTER ESPORTIVO OU RECREATIVO E ÁREAS VERDES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARACURU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1983 2021 2021-10-19 29 AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO CEDER PRÉDIOS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO EM REGIME DE COMODATO OU SUBVENCIONAR LOCAÇÕES PARA PRÉ-INSTALAÇÃO DE ENTIDADES INDUSTRIAIS, COMERCIAIS, DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, AGRONEGÓCIOS, ESTABELECIMENTOS DE EDUCAÇÃO DE NÍVEIS MÉDIO, TÉCNICO, TECNOLÓGICO, SUPERIOR, PÓS-GRADUAÇÃO (ESPECIALIZAÇÃO, MESTRADO E DOUTORADO), ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO - OSCIP, INSTITUIÇÕES QUALIFICADAS PELO MUNICÍPIO COMO ORGANIZAÇÃO SOCIAL OS/OSC, E EMPREENDIMENTOS NA ÁREA DE SAÚDE, VISANDO O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO MUNICÍPIO DE PARACURU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1982 2021 2021-10-08 29 DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA (REURB) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARACURU, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1981 2021 2021-10-08 29 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DA PESCA ARTESANAL E AGRICULTURA FAMILIAR - FUMPAFP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1980 2021 2021-10-08 29 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DA PESCA ARTESANAL E AGRICULTURA FAMILIAR DE PARACURU - COMPAFP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1979 2021 2021-09-27 29 INSTITUI O "DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA REALIZAÇÃO NO MUNICÍPIO DE PARACURU, DO PROTOCOLO DE AVALIAÇÃO DO TESTE DA ORELHINHA EXAME DE EMISSÕES OTOACÚSTICAS EVOCADAS EM BEBÊS RECÉM-NASCIDOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1978 2021 2021-09-27 29 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA REALIZAÇÃO NO MUNICÍPIO DE PARACURU, DO PROTOCOLO DE AVALIAÇÃO DO FRÊNULO DA LÍNGUA EM BEBÊS RECÉM-NASCIDOS - "TESTE DA LINGUINHA", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1977 2021 2021-09-22 29 DENOMINA OFICIALMENTE A RUA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1976 2021 2021-09-22 29 DENOMINA OFICIALMENTE A RUA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1975 2021 2021-09-22 29 INSTITUI O "PROGRAMA MUNICIPAL DE TERRENO VERDE" NO MUNICÍPIO DE PARACURU PARA APROVEITAMENTO DE TERRENOS BALDIOS (PÚBLICOS) NO MUNICÍPIO DE PARACURU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1974 2021 2021-09-14 29 DENOMINA OFICIALMENTE A RUA ANTÔNIO JUVENAL DA TRINDADE QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1973 2021 2021-09-14 29 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL AO ESTADO DO CEARÁ, PARA USO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ, NA CONSTRUÇÃO DA DEPOL - DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL NO MUNICÍPIO DE PARACURU-CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1972 2021 2021-09-14 29 DISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO E CONTRATAÇÃO DE ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS COMO ORGANIZAÇÃO SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1971 2021 2021-09-14 29 DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS TAXAS E PREÇOS PÚBLICOS, EM 2021, DOS PERMISSIONÁRIOS MUNICIPAIS DE MERCADOS, FEIRAS LIVRES, BARRACAS DE PRAIA E SIMILARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1970 2021 2021-08-30 29 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR CESSÃO DE USO E GOZO DE IMÓVEL AO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, NA FORMA QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1969 2021 2021-08-30 29 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA COM AS ENTIDADES QUE ESPECÍFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Municipal 1968 2021 2021-08-30 29 DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE MULTAS COM CARÁTER EDUCATIVO, REFERENTE A FISCALIZAÇÃO DE INFRAESTRUTURA E LIMPEZA PÚBLICA, COM BASE NA LEI Nº 1.222/2009, CÓDIGO DE OBRAS E POSTURAS DO MUNICÍPIO DE PARACURU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Municipal 1967 2021 2021-08-30 29 INSTITUI A SEMANA DO BEBÊ NO MUNICÍPIO DE PARACURU/CE, REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 1.523/2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Municipal 1966 2021 2021-08-20 29 ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 695, DE 30 DE JUNHO DE 2000, ACRESCENTANDO O ART.10-A, O ART.10-B E O ART. 10-C, ESTABELECENDO A GESTÃO DEMOCRÁTICA NO MUNICÍPIO DE PARACURU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1965 2021 2021-08-20 29 ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.570, DE 30 DE JUNHO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1964 2021 2021-07-09 29 DELEGA AO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE A FUNÇÃO DE CONSELHO DE CONTROLE SOCIAL DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE SANEAMENTO BÁSICO DO MUNICÍPIO DE PARACURU, ALTERANDO A LEI MUNICIPAL Nº 1.223, DE 24 DE ABRIL DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1963 2021 2021-07-05 29 DENOMINA OFICIALMENTE A RUA FRANCISCO MOREIRA SOBRINHO QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1962 2021 2021-07-05 29 DENOMINA OFICIALMENTE A RUA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1961 2021 2021-07-05 29 DENOMINA OFICIALMENTE A RUA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1960 2021 2021-07-05 29 DENOMINA OFICIALMENTE A RUA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1959 2021 2021-07-05 29 DENOMINA OFICIALMENTE A RUA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1958 2021 2021-07-05 29 INSTITUI O ESTADO DA GESTANTE, DA PARTURIENTE, E DA PREVENÇÃO DE RISCO SOCIAS NA MATERNIDADE. Municipal 1957 2021 2021-06-25 29 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA PARA O EXERCÍCIO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1956 2021 2021-06-16 29 DISPÕE SOBRE O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARACURU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1954 2021 2021-05-28 29 TORNA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO QUE INDICA DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1955 2021 2021-05-25 29 DENOMINA OFICIALMENTE A RUA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1953 2021 2021-04-30 29 DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DA PESSOA IDOSA DE PARACURU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1952 2021 2021-04-30 29 DISPÕE SOBRE O RECEBIMENTO DE RECEITAS E TRIBUTOS DO MUNICÍPIO PARACURU POR MEIO DE CARTÃO DE DÉBITO E CRÉDITO, E DÁ OUTROS PROVIMENTOS. Municipal 1951 2021 2021-04-15 29 AUTORIZA ABRIR ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACURU, O CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$570.000,00 (QUINHENTOS E SETENTA MIL REAIS) PARA OS FINS QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1950 2021 2021-03-29 29 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - FUNDEB NO MUNICÍPIO DE PARACURU-CE, DE QUE TRATA O ART.212-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1949 2021 2021-03-29 29 REGULAMENTA O CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - CACS-FUNDEB, COM BASE NA LEI Nº 14.133, DE 25 DE DEZEMBRO DE 2020 (NOVO FUNDEB), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1948 2021 2021-03-29 29 DISPÕE SOBRE PACOTE DE MEDIDAS DE AJUDA ECONÔMICA AOS MORADORES E CONTRIBUINTES DE PARACURU/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1947 2021 2021-03-19 29 RATIFICA PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO ENTRE MUNICÍPIOS BRASILEIROS, COM A FINALIDADE DE ADQUIRIR VACINAS PARA COMBATE À PANDEMIA DO CORONAVÍRUS; MEDICAMENTOS, INSUMOS E EQUIPAMENTOS NA ÁREA DA SAÚDE Municipal 1946 2021 2021-03-09 29 DECLARA COMO ESSENCIAL A PRATICA DA ATIVIDADE FÍSICA E DO EXERCÍCIO FÍSICO EM ESTABELECIMENTOS PRESTADORES DE SERVIÇOS COM ESSA FINALIDADE, BEM COMO EM ESPAÇOS PÚBLICOS, NA FORMA QUE INDICA. Municipal 1945 2021 2021-02-26 29 ESTABELECE AS IGREJAS E OS TEMPLOS DE QUALQUER CULTO COMO ATIVIDADE ESSENCIAL EM PERÍODOS DE CALAMIDADE PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE PARACURU. Municipal 1944 2021 2021-02-19 29 DÁ DENOMINAÇÃO AO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARACURU DE “PLENÁRIO JOÃO EDSON MOREIRA PESSOA”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1943 2021 2021-02-05 29 REAJUSTA A REMUNERAÇÃO MÍNIMA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PARACURU/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1942 2020 2020-11-30 29 DENOMINA OFICIALMENTE A RUA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1941 2020 2020-11-30 29 DISPÕE SOBRE AMPLIAÇÃO DO NÚMERO DE VAGAS PARA O CARGO EFETIVO DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE NO MUNICÍPIO DE PARACURU/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1940 2020 2020-11-09 29 DENOMINA OFICIALMENTE A RUA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1939 2020 2020-11-03 29 DISPÕE SOBRE A ESTIMATIVA DA RECEITA E FIXAÇÃO DA DESPESA DO MUNICÍPIO DE PARACURU PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021. Municipal 1938 2020 2020-10-15 29 TORNA DE UTILIDADE PÚBLICA E ASSOCIAÇÃO QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1937 2020 2020-10-15 29 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO PARA OS FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1936 2020 2020-10-14 29 DENOMINA OFICIALMENTE A RUA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1935 2020 2020-09-22 29 DENOMINA OFICIALMENTE A RUA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1934 2020 2020-09-22 29 DENOMINA OFICIALMENTE A RUA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1933 2020 2020-09-08 29 CRIA A PROCURADORIA ESPECIAL DA MULHER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1932 2020 2020-09-08 29 DENOMINA OFICIALMENTE A RUA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1931 2020 2020-09-08 29 DENOMINA OFICIALMENTE A RUA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1930 2020 2020-09-08 29 DENOMINA OFICIALMENTE A RUA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1929 2020 2020-09-08 29 DENOMINA OFICILAMENTE A RUA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1928 2020 2020-07-21 29 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1927 2020 2020-07-21 29 DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DO LIMITE PARA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTARES DURANTE A EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO MUNICIPAL NO EXERCÍCIO DE 2020 E ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 5º, E DA LEI MUNICIPAL Nº 1914, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2019. Municipal 1926 2020 2020-07-16 29 TORNA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS DO MUNICÍPIO DE PARACURU/CE, NA FORMA QUE INDICA. Municipal 1925 2020 2020-07-03 29 INSTITUI O PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE PARACURU/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1924 2020 2020-07-03 29 ALTERA O ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.859, DE 24 DE JANEIRO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1923 2020 2020-04-15 29 DISPÕE SOBRE O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARACURU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1922 2020 2020-04-15 29 ALTERA O ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.853, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1921 2020 2020-04-15 29 DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DA PESSOA IDOSA DE PARACURU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1920 2020 2020-04-14 29 DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DE MEDIDAS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL EMERGENCIAIS PARA COMBATER OS EFEITOS OCASIONADOS PELA PANDEMIA DO COVID-19, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1919 2020 2020-02-19 29 "ALTERA O PISO SALARIAL PROFISSIONAL NO ÂMBITO MUNICIPAL PARA OS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS DOS EXERCÍCIOS DE 2020 E 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1918 2020 2020-01-21 29 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1917 2020 2020-01-21 29 REGULAMENTA O PISO SALARIAL PROFISSIONAL NO ÂMBITO MUNICIPAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E ALTERA O PISO SALARIAL DOS CARGOS DE PROFESSOR COM FORMAÇÃO EM NÍVEL MÉDIO E PROFESSOR COM FORMAÇÃO EM NÍVEL SUPERIOR, DO EXERCÍCIO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1916 2020 2020-01-21 29 DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARACURU, ESTADO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 2 2019 2019-08-19 26 ALTERA O ART. 106, CAPUT DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARACURU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1889 2019 2019-08-07 29 DISPÕE SOBRE O SERVIÇO LEGISLATIVO DE ORIENTAÇÃO, PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARACURU - PROCON/CMP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 3 2019 2019-06-14 26 AUTORIZA A CÂMARA MUNICIPAL DE PARACURU A REALIZAR DESPESAS COM ALIMENTAÇÃO NOS EVENTOS DE NATUREZA PARLAMENTAR, INSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVA. Municipal 1879 2019 2019-05-09 29 DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE- PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE PARACURU/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1878 2019 2019-05-03 29 DENOMINA OFICIALMENTE A RUA PAULO ALVES DA SILVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1877 2019 2019-04-09 29 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE DA CÂMARA DO MUNICÍPIO DE PARACURU, NO VALOR DE R$25.000,00 (VINTE E CINCO MIL REAIS), PARA OS FINS QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1876 2019 2019-04-04 29 DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE PARACURU/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1875 2019 2019-04-04 29 ALTERA E CONSOLIDA AS LEIS QUE DISPÕEM SOBRE A REORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR E O REGIME JURÍDICO DOS CONSELHEIROS TUTELARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1874 2019 2019-04-02 29 DENOMINA OFICIALMENTE A RUA JOSÉ FLORINDO NETO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1873 2019 2019-04-02 29 INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE GERENCIAMENTO COSTEIRO, REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 1.833/2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 12 2019 2019-03-14 17 DECRETA PONTOS FACULTATIVOS OS DIAS 19 DE MARÇO DE 2019 DE 2019 E 25 DE MARÇO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1872 2019 2019-03-01 29 DENOMINA OFICIALMENTE A RUA JOAQUIM BEZERRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1871 2019 2019-03-01 29 DENOMINA OFICIALMENTE A RUA CLEONICE ROCHA DE SOUZA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1870 2019 2019-03-01 29 INSTITUI A GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO AO MOTORISTA DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 11 2019 2019-03-01 17 ABRE CRÉDITO ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARACURU-CE, O CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS) PARA REFORÇO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. Municipal 1869 2019 2019-02-28 29 DISPÕE SOBRE O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARACURU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1868 2019 2019-02-28 29 DENOMINA OFICIALMENTE A RUA FRANCISCO MENDES DE ARAÚJO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1867 2019 2019-02-28 29 DENOMINA OFICIALMENTE A RUA ELIAS ROMUALDO SAMPAIO. Municipal 1866 2019 2019-02-28 29 ALTERA OS ARTS. 1º E 3º DA LEI Nº1823, DE 09 DE ABRIL DE 2018, COM NOVA NOMENCLATURA DE ESPÉCIE DE AUXILIAR DE EDUCAÇÃO E O VALOR DA BOLSA A SER PAGA AO AUXILIAR QUE TRATA DO PROGRAMA BOLSA MONITORIA NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE PARACURU/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1865 2019 2019-02-28 29 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONCEDER FOLGA REMUNERADA AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS NOMEADOS EM CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO NOS DIAS DE SEUS RESPECTIVOS ANIVERSÁRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 10 2019 2019-02-28 17 DECRETA PONTO FACULTATIVO O DIA 06 DE MARÇO DE 2019 (QUARTA-FEIRA DE CINZAS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1813 2018 2019-02-26 29 DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DAS LICENÇAS MATERIDADE E PATERNIDADE DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE PARACURU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1864 2019 2019-02-20 29 DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO, NO CALENDÁRIO DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE PARACURU, O DIA MUNICIPAL DA PESSOA IDOSA, A SER COMEMORADO EM 17 DE MAIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1863 2019 2019-02-20 29 CRIA A JUNTA MÉDICA PERICIAL DO MUNICÍPIO DE PARACURU/CE, ESTABELECE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1862 2019 2019-01-24 29 ALTERA O PISO SALARIAL PROFISSIONAL NO ÂMBITO MUNICIPAL PARA OS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS DO EXERCÍCIO DE 2019, REVOGA A LEI Nº 1.827 DE 25 MAIO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1861 2019 2019-01-24 29 DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NO ÂMBITO MUNICIPAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E ALTERA O PISO SALARIAL DOS CARGOS DE PROFESSOR COM FORMAÇÃO EM NÍVEL MÉDIO E PROFESSOR COM FORMAÇÃO EM NÍVEL SUPERIOR, DO EXERCÍCIO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1860 2019 2019-01-24 29 DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARACURU, ESTADO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1859 2019 2019-01-24 29 DISPÕE SOBRE OS REPASSES FINANCEIROS, NA FORMA DE ABONO PECUNIÁRIO, AOS AGENTES COMMNITÁRIOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE PARACURU/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1858 2019 2019-01-08 29 DENOMINA OFICILAMENTE A RUA JOSÉ PAULINO DE ALBUQUERQUE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1 2019 2019-01-02 17 ABRE CRÉDITO ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARACURU - CE. Municipal 1851 2018 2018-10-11 29 INSTITUI O AUXÍLIO SUBSISTÊNCIA AOS BARRAQUEIROS ASSOCIADOS À ASSOCIAÇÃO DOS BARRAQUEIROS DA ORLA MARÍTIMA DE PARACURU - ABOMP, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR O PAGAMENTO DOS BENEFÍCIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1850 2018 2018-10-02 29 INSTITUI, NO MUNICÍPIO DE PARACURU, O DIA MUNICIPAL DO AGENTE DE PROTEÇÃO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1848 2018 2018-09-17 29 CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO PARACURUENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1847 2018 2018-09-17 29 CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO PARACURUENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1846 2018 2018-09-17 29 CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO PARACURUENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1845 2018 2018-09-17 29 CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO PARACURUENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1852 2018 2018-08-30 29 DESAFETAÇÃO - DOAÇÃO DE BEM PÚBLICO AO ESTADO DO CEARÁ PARA CONSTRUÇÃO E INSTALAÇÃO DA POLÍCIA MILITAR NO MUNICÍPIO DE PARACURU E DÁ PROVIDÊNCIAS. Municipal 1844 2018 2018-08-30 29 DESAFETAÇÃO - DOAÇÃO DE BEM PÚBLICO AO ESTADO DO CEARÁ PARA CONSTRUÇÃO E INSTALAÇÃO DA POLÍCIA MILITAR NO MUNICÍPIO DE PARACURU E DÁ PROVIDÊNCIAS. Municipal 1843 2018 2018-08-30 29 DENOMINA OFICIALMENTE A RUA RAIMUNDA MARIA DA CONCEIÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1842 2018 2018-08-30 29 DENOMINA OFICIALMENTE A RUA JOSÉ PAULINO DE ALBUQUERQUE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1841 2018 2018-08-13 29 INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE AÇÕES VOLTADAS À LEI MARIA DA PENHA, NAS ESCOLAS DE ENSINO FUNDAMENTAL- SÉRIES FINAIS E DE ENSINO MÉDIO, PÚBLICAS E PRIVADAS. Municipal 1840 2018 2018-08-13 29 ALTERA O ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº1622, DE 08 DE ABRIL DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DAS GRATIFICAÇÕES DOS AGENTES DE ENDEMIAS DO MUNICIPIO DE PARACURU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1839 2018 2018-08-13 29 INCLUI DISPOSITIVO AO ART. 21 DA LEI MUNICIPAL Nº1836, DE 23 E JULHO DE 2018 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL NA FORMA UE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1838 2018 2018-08-13 29 DISPÕE SOBRE A POLÍTICA PÚBLICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO PARACURU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1837 2018 2018-08-13 29 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1836 2018 2018-07-23 29 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1835 2018 2018-06-15 29 DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE DE ATENDIMENTO ÀS PESSOAS COM TRANSTORNOS DE ESPECTRO AUTISTA. Municipal 1834 2018 2018-06-15 29 DENOMINA OFICALMETE A RUA APARECIDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1833 2018 2018-06-07 29 INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE GERENCIAMENTO COSTEIRO. Municipal 1832 2018 2018-06-07 29 REGULAMENTA O CENTRO DE CONVIVENCIA DO IDOSO (CASA DO IDOSO), ESTABELCE DIRETRIZES PARA A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA SAÚDE DO IDOSO E ENVELECIMENTO SAUDÁVEL ENTRE OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1 2018 2018-06-02 17 “DISPÕE SOBRE A CASSAÇÃO DO MANDATO ELETIVO DE PREFEITO MUNICIPAL DE PARACURU DO SENHOR JOSÉ RIBAMAR BARROSO BAPTISTA, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Municipal 1831 2018 2018-05-25 29 DENOMINA OFICIALMENTE A RUA MARIA GISELE CASTRO LIMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1830 2018 2018-05-25 29 ALTERA OS ARTS. 3º, INCISOS I, II,III E §1º, 4º E 7º, §4º, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.434, DE 05 DE AGOSTO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1829 2018 2018-05-25 29 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRIBUIR MENSALMENTE COM ENTIDADE DE PARTICIPAÇÃO ASSOCIATIVA OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1828 2018 2018-05-25 29 DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DAS LEIS MUNICIPAIS NºS 1.338, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2011 E 1.360, DE 11 DE MAIO DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1827 2018 2018-05-25 29 REGULAMENTA O INCENTIVO DE DESEMPENHO (IDPMAQ) DESTINADO AOS PROFISSIONAIS QUE COMPÕEM AS EQUIPES DAS UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE PARACURU - CE INTEGRANTES DO PROGRAMA NACIONAL DE MELHORIA DO ACESSO E DA QUALIDADE (PMAQ). Municipal 1826 2018 2018-05-16 29 DENOMINA OFICIALMENTE A RUA ALZIRA DE OLIVEIRA FORTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1825 2018 2018-05-16 29 DENOMINA OFICIALMENTE A RUA LUZIA DA SILVA COSTA "NÊNE FERREIRA", E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS. Municipal 1824 2018 2018-04-13 29 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRIBUIR MENSALMENTE COM A ENTIDADE DE PARTICIPAÇÃO ASSOCIATIVA OFICIAL - O COLEGIADO DE GESTORES MUNICIPAIS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (COEGEMAS), E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1823 2018 2018-04-09 29 INSTITUI O PROGRAMA BOLSA MONITORIA NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE PARACURU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1822 2018 2018-04-06 29 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1821 2018 2018-04-04 29 DÁ DENOMINAÇÃO OFICIAL A RUA MARIA NOEME SOUSA BARROS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1820 2018 2018-03-26 29 DENOMINA OFICIALMENTE O LOGRADOURO PÚBLICO RUA LUCIELMA PONTES GOMES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1819 2018 2018-03-26 29 DENOMINA OFICIALMENTE O LOGRADOURO RUA JOSÉ FELIX FERREIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1818 2018 2018-03-26 29 ALTERA OS ANEXOS IV E V, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.248, DE 30 DE OUTUBRO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1817 2018 2018-03-09 29 DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO BRASÃO MUNICIPAL DE PARACURU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1816 2018 2018-03-09 29 ALTERA O INCISO VII DO ART. 38, DA LEI MUNICIPAL 1.403, DE 24 DE ABRIL DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1815 2018 2018-03-05 29 REGULAMENTA O PISO SALARIAL PROFISSIONAL NO ÂMBITO MUNICIPAL PARA OS PROFISSIONAIS DE MAGISTÉRIO PÚBLICO DE EDUCAÇÃO BÁSICA E ALTERA O PISO SALARIAL DOS CARGOS DE PROFESSOR COM FORMAÇÃO EM NÍVEL MÉDIO E PROFESSOR COM FORMAÇÃO EM NÍVEL MÉDIO E PROFESSOR COM FORMAÇÃO EM NÍVEL SUPERIOR, DO EXERCÍCIO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1814 2018 2018-02-27 29 DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO DIA MUNICIPAL DA DANÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1812 2018 2018-02-09 29 DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1483/2014, QUE DISCIPLINA O FUNCIONAMENTO DOS EQUIPAMENTOS DE SOM AUTOMOTIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1811 2018 2018-02-09 29 DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO SALÁRIO MINÍMO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARACURU, ESTDO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1810 2018 2018-01-16 29 DENOMINA OFICIALMENTE A RUA AURELIANO MARTINS VIANA Municipal 1809 2017 2017-11-28 29 DISPÕE SOBRE O PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DO MUNICÍPIO DE PARACURU, ALTERANDO A LEI MUNICIPAL Nº 1.218/2009, DE 24 DE ABRIL DE 2009(LEI DE DIRETRIZES GERAIS); LEI MUNICIPAL Nº1.219/2009, DE 24 DE ABRIL DE 2009 (LEI DE ORGANIZAÇÃO TERRITORIAL); LEI MUNICIPAL Nº 1.220/2009, DE 24 DE ABRIL DE 2009 (LEI DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO); LEI MUNICIPAL Nº1.221/2009, DE 24 DE ABRIL DE 2009 (LEI DO SISTEMA VIÁRIO); LEI MUNICIPAL Nº 1.222/2009, DE 24 DE ABRIL DE 2009 (CÓDIGO DE OBRAS E POSTURAS); LEI MUNICIPAL Nº 1.223, DE 24 DE ABRIL DE 2009 (CÓDIGO AMBIENTAL). Municipal 1808 2017 2017-11-28 29 APROVA O TEXTO DO PROTOCOLO DE ENTENDIMENTOS FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO DE PARACURU E INVESSIONES TENÉRIA EMPREENDIMENTOS DO BRASIL LTDA., EM 19 DE SETEMBRO DE 2017, VISANDO Á CONCESSÃO DE BENEFICIOS FISCAIS E A REGULAMENTAÇÃO DE OUTROS ASSUNTOS REFERENTES AO "COMPLEXO TURISTICO DUNAS DO PARACURU". Municipal 1807 2017 2017-11-21 29 INSTITUI A TAXA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL, INTRODUZ ATIVIDADES LICENCIÁVEIS NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1806 2017 2017-11-14 29 DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO MUNICÍPIO DE PARACURU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1803 2017 2017-10-26 29 DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS AUTORIZADOS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1801 2017 2017-10-19 29 DENOMINA OFICIALMENTE A RUA MANOEL MATIAS DE MELO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1800 2017 2017-10-19 29 DENOMINA OFICIAMENTE A RUA LUIZ FERREIRA CAMPOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1799 2017 2017-09-27 29 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1798 2017 2017-09-27 29 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1797 2017 2017-09-27 29 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1796 2017 2017-09-27 29 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Municipal 1795 2017 2017-09-27 29 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR R$ 200.000,00 (DUZENTOS MIL REAIS), DESTINADO À INCLUSÃO DE AÇÕES E ELEMENTOS DE DESPESA ORÇAMENTÁRIA AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE PARACURU, COM VISTAS AO APERFEIÇOAMENTO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DURANTE O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1794 2017 2017-09-21 29 DENOMINA OFICIALMENTE A RUA FRANCISCO DE ASSIS TORRES DA SILVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1793 2017 2017-09-21 29 INSTITUI SÃO PEDRO PADROEIRO MUNICIPAL, DESIGNANDO A DATA DE 29 DE JUNHO COMO DATA COMEMORATIVA E FERIADO NO CALENDÁRIO DO MUNICÍPIO. Municipal 1792 2017 2017-09-21 29 CRIA ZONA DE SILÊNCIO E PROÍBE A UTILIZAÇÃO DE SISTEMA DE SONORIZAÇÃO FIXA OU VOLANTES NO ENTORNO DA IGREJA MATRIZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1790 2017 2017-08-30 29 AUTORIZA E DEFINE NORMAS GERAIS PARA REALIZAÇÃO DO CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTOS DE CARGOS EFETIVOS DO PODER DO LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1789 2017 2017-08-14 29 DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1788 2017 2017-08-14 29 AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PARACURU/CE A FIRMAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO COM O MUNICÍPIO DE PARAIPABA/CE PARA O FIM QUE SE DESTINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1787 2017 2017-08-14 29 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE PARACURU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1786 2017 2017-08-14 29 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR R$ 90.000,00 (NOVENTA MIL REAIS), DESTINADO À INCLUSÃO DE AÇÕES E ELEMENTOS DE DESPESA ORÇAMENTÁRIA AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE PARACURU, COM VISTAS AO APERFEIÇOAMENTO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DURANTE O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1768 2017 2017-02-10 29 FIXA O SUBSÍDIO DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE PARACURU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1766 2017 2017-02-10 29 DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE PARACURU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1631 2016 2016-04-29 29 INSTITUI E ESTABELECE A GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÕES ESPECIAIS AOS PROFISSIONAIS DE NÍVEL SUPERIOR DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL. Municipal 1625 2016 2016-04-25 29 DISPÕE SOBRE PLANO DE CARGOS E CARREIRAS PCCR, DOS SERVIDORES DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO. Municipal 1626 2016 2016-04-15 29 DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO PCCR, DOS SERVIDORES DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL. Municipal 1622 2016 2016-04-08 29 REAJUSTA AS GRATIFICAÇÕES DOS AGENTES DE ENDEMIAS. Municipal 1621 2016 2016-04-08 29 REAJUSTA AS GRATIFICAÇÕES DE FUNÇÕES ESPECIAIS, NÍVEL SUPERIOR DA SAÚDE. Municipal 1620 2016 2016-04-08 29 REAJUSTA O VENCIMENTO BASE DOS MOTORISTAS CATEGORIAS (B E D). Municipal 1618 2016 2016-04-06 29 REAJUSTA O VENCIMENTO BASE DOS TRATORISTAS DO MUNICÍPIO. Municipal 1616 2016 2016-03-14 29 REAJUSTA VALORES MÍNIMOS DOS VENCIMENTOS BÁSICOS DOS SERVIDORES EFETIVO COMISSIONADOS Municipal 1614 2016 2016-03-08 29 REGULAMENTA O PISO SALARIAL PROFISSIONAL NO ÂMBITO MUNICIPAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E ALTERA O PISO SALARIAL DOS CARGOS DE PROFESSOR COM FORMAÇÃO EM NÍVEL MÉDIO E SUPERIOR Municipal 1 2016 2016-01-01 26 REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARACURU- REEDIÇÃO 2016 Municipal 1609 2015 2015-12-29 29 INSTITUI O SISTEMA ELETRÔNICO DE GESTÃO, PARA O CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES FISCAIS DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN. Municipal 1608 2015 2015-11-25 29 DÁ DENOMINAÇÃO OFICIAL - RUA JOSÉ VALMIR MARTINS E OUTRAS. Municipal 1607 2015 2015-11-25 29 DÁ DENOMINAÇÃO OFICIAL - RUA MATHEUS LOUREIRO. Municipal 1606 2015 2015-11-25 29 DÁ DENOMINAÇÃO OFICIAL DE RUA - LUIZ ALVES CABRAL E OUTRAS. Municipal 1605 2015 2015-11-25 29 DÁ DENOMINAÇÃO OFICIAL DE RUA - JOSÉ MARTINS DA COSTA E OUTRAS. Municipal 1604 2015 2015-11-25 29 DÁ DENOMINAÇÃO OFICIAL AS RUAS QUE INDICA - TRAVESSA LUIZA BRAGA E OUTRAS. Municipal 1603 2015 2015-11-25 29 DÁ DENOMINAÇÃO AS RUAS QUE INDICA - AV. ADONIAS ALVES DOS SANTOS E OUTRAS, Municipal 1602 2015 2015-11-25 29 DÁ DENOMINAÇÃO OFICIAL AS RUAS QUE INDICA - RUA PLANALTO DA BARRA LESTE, RUA PLANALTO DA BARRA OESTE E RUA PLANALTO DA BARRA SUL. Municipal 1601 2015 2015-11-25 29 DÁ DENOMINAÇÃO A RUA QUE INDICA - RUA ADELAIDE HAIDEE MEIRELES E RUA CASSIO MEIRELES ALVES PEREIRA. Municipal 1600 2015 2015-11-25 29 DA DENOMINAÇÃO OFICIAL A RUA QUE INDICA - RUA MARIA CELLI MEIRELES ALVES. Municipal 1599 2015 2015-11-25 29 DA DENOMINAÇÃO A RUA QUE INDICA - RUA JOÃO ANTUNES PAZ. Municipal 1598 2015 2015-11-25 29 REGULAMENTA A PRÁTICA DE KITESURF NO MUNICIPIO DE PARACURU. Municipal 1596 2015 2015-11-25 29 AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PARACURU A REALIZAR CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. Municipal 1595 2015 2015-11-25 29 CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO PARACURUENSE - SR. JOAQUIM LEMOS CAVALCANTE. Municipal 1594 2015 2015-11-11 29 CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO PARACURUENSE - SR. JOSÉ AIRTON FELIX CIRILO DA SILVA. Municipal 1593 2015 2015-11-11 29 CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO PARACURUNSE - SR. RICARDO DE LIMA ROCHA. Municipal 1592 2015 2015-11-09 29 DA DENOMINAÇÃO OFICIAL AS RUAS QUE INDICA - JARDIM DO ÉDEN, AVENIDA BOAS NOVAS DO REINO, RUA DO PARAÍSO, RUA DA PACIÊNCIA, RUA DA BONDADE, RUA BRANDURA, RUA DA LEALDADE, RUA DA PAZ, RUA DA ALEGRIA E RUA DA FELICIDADE. Municipal 1591 2015 2015-11-09 29 CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO PARACURUENSE - SR. SARGENTO DA PM CLEGINALDO JUNIOR. Municipal 1589 2015 2015-10-19 29 DA DENOMINAÇÃO OFICAL A RUA QUE INDICA - RUA TENENTE JOSÉ ALCY CRUZ. Municipal 1588 2015 2015-10-19 29 CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO PARACURUENSE - SR. ADRIANO JOSÉ DA SILVA. Municipal 1585 2015 2015-10-19 29 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, O CREDITO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1584 2015 2015-10-15 29 CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO PARACURUENSE - SRA. FRANCISCA SINHÁ MOREIRA EVANGELISTA. Municipal 1583 2015 2015-10-15 29 ALTERA OS ARTIGOS 6° E 9° DA LEI MUNICIPAL N° 1.570 DE 30 DE JUNHO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1582 2015 2015-10-15 29 SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA DE PARACURU E SEUS PRINCÍPIOS, OBJETIVOS, ESTRUTURA, ORGANIZAÇÃO, GESTÃO, INTERRALAÇÕES ENTRE OS SEUS COMPONENTES, RECURSOS HUMANOS, FINANCIAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1581 2015 2015-09-28 29 CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO PARACURUENSE - SR. FRANCISCO SILVA OLIVEIRA. Municipal 1580 2015 2015-09-28 29 CONSTITUIÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL E OS PROCEDIMENTOS DE INSPEÇÃO SANITÁRIA. Municipal 1579 2015 2015-09-28 29 DISPÕE SOBRE REESTRUTURAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL PARA OS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. Municipal 1578 2015 2015-09-17 29 DÁ DENOMINAÇÃO A RUA QUE INDICA - RUA MONTEIRO LOBATO. Municipal 1577 2015 2015-09-01 29 DÁ DENOMINAÇÃO A RUA QUE INDICA - RUA NADIR ARAÚJO ALVES. Municipal 1576 2015 2015-09-01 29 DÁ DENOMINAÇÃO OFICIAL A RUA QUE INDICA - RUA PROFESSORA AILA MARIA DA ROCHA. Municipal 1575 2015 2015-08-25 29 DÁ DENOMINAÇÃO OFICIAL A RUA QUE INDICA - RUA MANOEL FERREIRA DE GÓIS "SEU MARÇALINO". Municipal 1574 2015 2015-08-17 29 DÁ DENOMINAÇÃO OFICIAL AO PRÉDIO QUE INDICA - QUADRA POL. JOSÉ MARTINS CIPRIANO "ZÉ BRUNO". Municipal 1573 2015 2015-08-17 29 CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO PARACURUEMSE - SR. EVILÁSIO TRAJANO SAMPAIO. Municipal 1572 2015 2015-08-17 29 CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO PARACURUENSE - SD PM FRANCISCO AURIVAN SOARES E OUTROS. Municipal 1571 2015 2015-08-17 29 ALTERA OS ART. 2° E 6° DA LEI 1.448 DE 23 DE SETEMBRO DE 2013 INCLUINDO A CRIAÇÃO DO CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE DIRETOR TÉCNICO DE SAÚDE BUCAL. Municipal 1570 2015 2015-06-30 29 INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA REVOGANDO PARCIALMENTE A LEI MUNICIPAL N° 742 DE 04 DE JULHO DE 2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1569 2015 2015-06-22 29 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇAO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA EXERCÍCIO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1568 2015 2015-06-22 29 AUTORIZA PARA OS FINS DE DOAÇÃO, A DESAFETAÇÃO DE PARTE DO BEM PÚBLICO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1567 2015 2015-06-22 29 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR AS ENTIDADES ASSOCIATIVAS INDICADAS NO ANEXO I DESTA LEI OS BÉNS MÓVEIS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1566 2015 2015-06-19 29 ALTERA A LEI N° 016 DE 02 DE AGOSTO DE 2006 E REFORMA O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - PME. Municipal 1565 2015 2015-06-18 29 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVENIO COM A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE INFANTIL DE PARACURU - ABIP. Municipal 1564 2015 2015-05-29 29 DÁ DENOMINAÇÃO OFICAL A RUA - FRANCISCO SILVA DO CARMO. Municipal 1563 2015 2015-05-29 29 DÁ DENOMINAÇÃO OFICIAL A RUA - CEMITÉRIO JOSE CLOVES LESSA. Municipal 1562 2015 2015-05-29 29 CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO PARACURUENSE - SR. JOSE AURY BRAGA. Municipal 1555 2015 2015-05-05 29 INSTITUI O JOGO DE XADREZ NAS PRAÇAS, PARQUES OU ÁREAS DE LAZER. Municipal 1554 2015 2015-05-05 29 PROÍBE O USO DE CAPACETE EM AMBIENTES FECHADOS. Municipal 1553 2015 2015-04-23 29 DÁ DENOMINAÇÃO OFICIAL À RUA FELIZALVIVA SILVIANO ALVES. Municipal 1552 2015 2015-04-23 29 AUTORIZA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DE SURF DE PARACURU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1551 2015 2015-04-23 29 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVENIO COM A ASSOCIAÇÃO DE VOLEIBOL DE PARACURU. Municipal 1550 2015 2015-04-23 29 ALTERA E DEFINE O PISO SALARIAL PARA OS AGENTES DE SAÚDE E ENDEMIAS. Municipal 1549 2015 2015-04-23 29 INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE CIDADES DAS PARACURU - COMCIPA. Municipal 1548 2015 2015-04-23 29 INSTITUI A URFIM. Municipal 1547 2015 2015-04-14 29 DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE ALIMENTOS ORGANICOS OU BASE AGROECOLOGICA. Municipal 1546 2015 2015-04-14 29 DEFINE HORÁRIOS DE FUNCIONAMENTO DOS BARES, RESTAURANTES E ETC. Municipal 1545 2015 2015-04-14 29 CRIA OS COMPONENTES MUNICIPAIS DO SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1544 2015 2015-03-30 29 CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃ PARACURUENSE - SRA. FRANCISCA DAS CHAGAS TORRES E SILVA. Municipal 1543 2015 2015-03-30 29 CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO PARACURUENSE - DR. GIANCARLO ANTONIAZZI ACHUTTI. Municipal 1534 2015 2015-03-30 29 ALTERA O ART. 2° DA LEI MUNICIPAL N° 1.521 DE 30 DE OUTUBRO DE 2009. Municipal 1542 2015 2015-03-16 29 CRIA E DEFINE NA ESTRUTURA DO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO. Municipal 1541 2015 2015-03-09 29 DA DENOMINAÇÃO A RUA QUE INDICA - RUA MARIA RODRIGUES SOARES. Municipal 1540 2015 2015-03-09 29 DISPÕE SOBRE A PADRONIZAÇÃO DAS CORES DOS PREDIOS PÚBLICOS. Municipal 1539 2015 2015-03-09 29 RECONHECE COMO DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA, ASSOCIAÇÃO DOS MOVIMENTOS SOCIAIS PRÓ CIDADANIA E VALORIZAÇÃO DO CEARÁ - AMOVOCE. Municipal 1538 2015 2015-03-09 29 DA DENOMINAÇÃO A RUA QUE INDICA - RUA PEDRO RODRIGUES DE SOUSA. Municipal 1537 2015 2015-03-09 29 DA DENOMINAÇÃO OFICIAL A RUA QUE INDICA - RUA PADRE PIO DE PITRELCINA. Municipal 1536 2015 2015-03-09 29 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE ESPECIFICA - ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE MORADORES DA BOCA DO POÇO. Municipal 1533 2015 2015-03-09 29 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1532 2014 2014-12-08 29 INSTITUI A POLÍTICA PÚBLICA DE FOMENTO A ECONOMIA SOLIDÁRIA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARACURU. Municipal 1531 2014 2014-12-08 29 DISPÕE SOBRE A PUBLICIDADE VISUIAL NO MUNICÍPIO DE PARACURU, NA FORMA DO ART. 18, INC. XIII, DA LEI ORGÂNICA LOCAL. Municipal 1530 2014 2014-12-08 29 DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DEFINITIVA DA CARGA HORÁRIA DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO. Municipal 1529 2014 2014-12-08 29 AJUDA DE CUSTO DE MORADIA, ALIMENTAÇÃO, ALOJAMENTO E AJUDA DE CUSTO DE INSTALAÇÃO - PROGRAMA MAIS MÉDICOS. Municipal 1528 2014 2014-11-18 29 DECLARA DE ÚTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE ESPECIFICA - ASSOCIAÇÃO DE MORADORES E AGRICULTORES, DA COMUNIDADE DA CARNAÚBA - AAMCC. Municipal 1527 2014 2014-11-04 29 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015. Municipal 1526 2014 2014-10-10 29 DECLARA DE ÚTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE ESPECIFICA - ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS PESCADORES DO BAIRRO DA LAGOA. Municipal 1525 2014 2014-10-10 29 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA - ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA NOSSA SENHORA DO AMPARO. Municipal 1524 2014 2014-10-10 29 DÁ DENOMINAÇÃO A RUA QUE INDICA - RUA SANTOS DUMONT. Municipal 1523 2014 2014-09-25 29 INSTITUI A SEMANA DO BEBÊ NO MUNICIPIO DE PARACURU. Municipal 1522 2014 2014-09-02 29 DÁ DENOMINAÇÃO A RUA QUE INDICA - RUA DÁRIO FERREIRA NOVA. Municipal 1521 2014 2014-09-02 29 DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA A ENTIDADE QUE ESPECIFICA - ASSOCIAÇÃO BARCELONA FUTEBOL CLUBE DE PARACURU. Municipal 1520 2014 2014-09-02 29 DÁ DENOMINAÇÃO OFICIAL ÁS RUAS QUE INDICA - JOSÉ MARTINS DA COSTA, ANTÔNIO ALVES DO NASCIMENTO, FRANCISCO NONATO DE SOUSA E JOSÉ RIBEIRO DA SILVA. Municipal 1519 2014 2014-09-02 29 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE ESPECIFICA - ASSOCIAÇAO COMUNITÁRIA DE QUATRO BOCAS. Municipal 1518 2014 2014-09-02 29 DA DENOMINAÇÃO OFICIAL A QUADRA QUE INDICA - QUADRA POLIESPORTIVA MARIA JUSTA GOMES ROCHA. Municipal 1517 2014 2014-09-02 29 APROVA O CONVÊNIO A SER CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL E O MUNICÍPIO DE PARACURU. Municipal 1516 2014 2014-06-27 29 DISPÕE SOBRE DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA PARA O EXERCÍCIO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1515 2014 2014-06-10 29 DA DENOMINAÇÃO AS RUAS QUE INDICAM - MARIA DE SOUSA GOMES, FRANCISCO MANOEL DA GUIA, GEAN GISLEI DA SILVA FERNANDES. Municipal 1514 2014 2014-06-10 29 DA DENOMINAÇÃO OFICIAL AO PRÉDIO QUE INDICA - QUADRA POLIESPORTIVA PAULO ROBERTO DE ALBUQUERQUE. Municipal 1513 2014 2014-06-10 29 CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO PARACURUENSE - SR. SEBASTIÃO DA SILVA. Municipal 1512 2014 2014-06-10 29 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE ESPECÍFICA - ASSOCIAÇÃO ARTE E ACORDES. Municipal 1511 2014 2014-06-03 29 AUTORIZA O PODER O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O INSTITUTO DE INTEGRAÇÃO E CAPACITAÇÃO DA FAMÍLIA - INCAF, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Municipal 1510 2014 2014-06-03 29 CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO PARACURUENSE - SR. JOSÉ EVANGÉLICO BATISTA SALES. Municipal 1509 2014 2014-06-03 29 DÁ DENOMINAÇÃO A RUA QUE INDICA - RUA JOAQUIM HOLANDA DA SILVA. Municipal 1498 2014 2014-05-22 29 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO DE MÚTUA COOPERAÇÃO COM A AVP - ASSOCIAÇÃO DE VOLEIBOL DE PARACURU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1508 2014 2014-05-19 29 CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO PARACURUENSE - SR. FABIANO ROCHA FREITAS E DE CIDADÃ A SRA. JOSIANE RODRIGUES DE CARVALHO ROCHA. Municipal 1507 2014 2014-05-19 29 DÁ DENOMINAÇÃO OFICIAL A QUADRA QUE INDICA - QUADRA POLIESPORTIVA JOSÉ WILSON ROCHA MARQUES. Municipal 1506 2014 2014-05-19 29 AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PARACURU A CELEBRAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA COM A SECRETARIA DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL, NO ÂMBITO DO SINE. Municipal 1505 2014 2014-05-12 29 DÁ DENOMINAÇÃO OFICIAL A RUA QUE INDICA - RUA PEDRINA RODRIGUES SALES. Municipal 1504 2014 2014-05-12 29 CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO PARACURUENSE AO SR. EGIDIO ANTÔNIO PELÚCIO NETO. Municipal 1503 2014 2014-05-12 29 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE ESPECÍFICA - ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DE PIIRIQUARA. Municipal 1502 2014 2014-05-12 29 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE ESPECÍFICA - ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DA LAGOA DE FORQUILHA (VELA BRANCA). Municipal 1501 2014 2014-05-12 29 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIAL A CELEBRAR CONVÊNIO DE MÚTUA COOPERAÇÃO COM A ASSOCIAÇÃO DANÇA, ARTE, AÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1500 2014 2014-05-12 29 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO DE MÚTUA COOPERAÇÃO COM A LDP - LIGA DESPORTIVA DE PARARCURU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1499 2014 2014-05-12 29 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO DE MÚTUA COOPERAÇÃO COM A ONG FORÇA FLOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1497 2014 2014-05-12 29 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO DE MÚTUA COOPERAÇÃO COM A ASSOCIAÇÃO DE SURF DE PARACURU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1496 2014 2014-05-12 29 EXTINGUE E ACRESCE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO NO QUADRO PESSOAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1495 2014 2014-04-28 29 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE ESPECÍFICA - UNIÃO COMUNITÁRIA DE DESENVOLVIMENTO DE FREXEIRAS. Municipal 1494 2014 2014-04-28 29 CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO PARACURUENSE AO SENHOR DANIEL AMARAL ALCÂNTARA. Municipal 1493 2014 2014-04-28 29 CRIA A COORDENAÇÃO DE POLÍTICA PARA AS MULHERES NO MUNICÍPIO DE PARACURU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1492 2014 2014-04-02 29 DÁ DENOMINAÇÃO A RUA QUE INDICA - RUA JOÃO CARVALHO. Municipal 1491 2014 2014-04-02 29 DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA A ENTIDADE QUE ESPECIFICA - ASSOCIAÇÃO DE VOLEIBOL DE PARACURU. Municipal 1490 2014 2014-04-02 29 CONCEDE TÍTULO DE MESTRE DA CULTURA AO SR. LUIZ MOREIRA DE ARAUJO. Municipal 1489 2014 2014-03-18 29 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A CPCE - CAPITANIA DOS PORTOS DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1488 2014 2014-03-18 29 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO DE MÚTUA COOPERAÇÃO COM A SOCIEDADE HOSPITALAR SÃO FRANCISCO DE CANINDÉ - SANTA CASA DE PARACURU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1487 2014 2014-03-18 29 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNCIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO VIDA ESPAÇO DE RECUPERAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1486 2014 2014-03-18 29 DÁ DENOMINAÇÃO OFICIAL A RUA QUE INDICA E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIA - RUA JOÃO FERREIRA DA CRUZ. Municipal 1485 2014 2014-03-07 29 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1484 2014 2014-02-28 29 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1483 2014 2014-02-28 29 PROÍBE O FUNCIONAMENTO DOS EQUIPAMENTOS DE SOM AUTOMOTIVO, PORPULAMENTE CONHECIDOS COMO PAREDÕES DE SOM. Municipal 1482 2014 2014-02-17 29 CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO PARACURURENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1481 2014 2014-02-17 29 ALTERA O ART. 2ª, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.251, DE 30 DE OUTUBRO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1467 2013 2013-12-22 29 INSTITUI O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO PARA O QUADRIENIO 2014-2017. Municipal 1479 2013 2013-12-11 29 CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO PARACURUENSE - LUIZ JORGE MACEDO DA SILVA. Municipal 1478 2013 2013-12-11 29 CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO PARACURUENSE - FERNANDO RIBEIRO DE MELO NUNES. ALEXANDRE PEREIRA DA SILVA E BISMARK COSTA LIMA PINHEIRO MAIA. Municipal 1477 2013 2013-12-11 29 CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO PARACURUENSE - FERNANDO MARIA LEITE PINHEIRO E GABRIELA BARBOSA FERREIRA. Municipal 1476 2013 2013-12-11 29 CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO PARACURUENSE - ANTÔNIO CASCIANO CIPRIANO TABOSA, DAMIÃO DE SOUSA RODRIGUES E JOSÉ PRIMO MOREIRA DE ANDRADE. Municipal 1475 2013 2013-12-11 29 CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO PARACURUENSE - ANTÔNIO RENIS LINS DE AQUINO, TARCÍSIO CAVALCANTE FERREIRA E WANBETO LINS PERREIRA. Municipal 1474 2013 2013-12-11 29 DÁ DENOMINAÇÃO OFICIAL A RUA - HERON COSTA PEREIRA. Municipal 1473 2013 2013-12-10 29 DEFINE ALTURA MAXIMA DOS PRÉDIOS. Municipal 1480 2013 2013-12-05 29 DÁ DENOMINAÇÃO OFICIAL A RUA : ANTÔNIO JOSÉ. Municipal 1472 2013 2013-12-05 29 ALTERA AS NOMENCLATURAS DOS ÓRGÃOS E UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS. Municipal 1471 2013 2013-12-05 29 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SECRETARIA DA MULHER. Municipal 1470 2013 2013-12-05 29 ALTERA ARTIGOS DA LEI 1.448 DE 23.09.2013 - CARGOS, SECRETARIA DE EDUCAÇÃO. Municipal 1469 2013 2013-12-05 22 ALTERA O PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 10 DA LEI 1.399, DE 05 DE ABRIL DE 2013 - LEI DOS ESTAGIOS. Municipal 1469 2013 2013-12-05 29 ALTERA O PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 10 DA LEI 1.399, DE 05 DE ABRIL DE 2013 - LEI DOS ESTAGIOS. Municipal 1468 2013 2013-12-05 29 ALTERA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DESMENBRANDO AS SECRETARIAS DE CULTURA, TURISMO E MEIO AMBIENTE. Municipal 1466 2013 2013-11-11 29 CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO PARACURUENSE - RODRIGO MELO DE ANDRADE E FERNANDO CESAR ALVES XIMENES. Municipal 1464 2013 2013-11-11 29 DÁ DENOMINAÇÃO DE TRAVESSA - JOSÉ MUNIZ SOMBRA. Municipal 1463 2013 2013-11-11 29 CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO PARACURUENSE - LAURO CARLOS DE ARAÚJO PRADO. Municipal 1462 2013 2013-11-11 29 CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO PARACURUENSE - JOSÉ ROCHA FRANCO NETO Municipal 1461 2013 2013-11-11 29 CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO PARACURUENSE - OSCAR BARROSO PIMENTEL Municipal 1460 2013 2013-11-11 29 CONCEDE TITULO DE CIDADÃO PARACURUENSE - JOSÉ MARIA DOS SANTOS. Municipal 1459 2013 2013-11-08 29 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR ADICONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO. Municipal 1458 2013 2013-11-08 29 DISPÕE SOBRE O NOVO VENCIMENTO BASE PARA MOTORISTA CATEGORIA B E D E OPERADORES DE MAQUINAS. Municipal 1457 2013 2013-11-08 29 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESENVOLVER AÇÕES PARA IMPLEMENTAR O PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. Municipal 1455 2013 2013-11-04 29 LOA PARACURU 2014 Municipal 1454 2013 2013-10-29 29 DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO E INSTITUI O NOVO VENCIMENTO DOS MEDICOS. Municipal 1453 2013 2013-10-29 29 ALTERA O ARTIDO 4º E ADICIONA O PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI MUNICIPAL 1.385 DE 20.11.2012 - DÉCIMO TERCEIRO DOS SECRETÁRIOS. Municipal 1452 2013 2013-10-29 29 INSTITUI NO MUNICÍPIO DE PARACURU TRATAMENTO DIFENCIADO E FAVORECIDO À MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. Municipal 1456 2013 2013-10-17 29 DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO E INSTITUIÇÃO DO NOVO VENSCIMENTO PARA ELETRECISTA, BOMBEIRO, PEDREIRO E PINTOR. Municipal 1451 2013 2013-09-30 29 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO. Municipal 1450 2013 2013-09-30 29 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CORREGEDORIA DA GUARDA MUNICIPAL DE PARACURU. Municipal 1449 2013 2013-09-23 29 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO. Municipal 1448 2013 2013-09-23 29 REESTRUTURA ADMINISTRATIVA 2013 - ALTERA OS ANEXOS II E III DA LEI Nº 1.286, DE 31 DE MAIO DE 2010. Municipal 1447 2013 2013-09-16 29 AUTORIZA O PAGAMENTO DA FATURA DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES FORNECIDOS PELA ETICE. Municipal 1446 2013 2013-09-16 29 ESTABELECE NORMAS GERAIS PARA A REALIZAÇÃO DE CONCURSO E INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO. Municipal 1445 2013 2013-09-16 29 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER OU DOAR LIVROS DIDÁTICOS CONSIDERADOS INSERVIVEIS PARA O ENSINO MÉDIO. Municipal 1465 2013 2013-09-11 29 DÁ DENOMINAÇÃO OFICIAL DE RUA - VALDENORA LIMA SILVA Municipal 1444 2013 2013-09-06 29 TORNA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE MÚSICA E ARTE DE PARACURU. Municipal 1443 2013 2013-09-06 29 ALTERA DISPOSITVOS DA LEI 1.397 DE 05.04.2013 - LEIS DOS CONVÊNIOS. Municipal 1442 2013 2013-09-03 29 TORNA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DO SÍTIO COQUEIRO. Municipal 1441 2013 2013-08-26 29 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO. Municipal 1440 2013 2013-08-26 29 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR PARCELAMENTO DE DEBITOS. Municipal 1439 2013 2013-08-26 29 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E REESTRUTURAÇÃO DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES - JARI. Municipal 1438 2013 2013-08-21 29 DÁ DENOMINAÇÃO OFICIAL DE RUA: MAXIMINO FERNANDES. Municipal 1437 2013 2013-08-21 29 DÁ DENOMINAÇÃO OFICIAL DE RUA: JOSÉ VALMIR MARIANO. Municipal 1436 2013 2013-08-21 29 DÁ DENOMINAÇÃO OFICIAL DE RUA: FRANCISCO BATALHA Municipal 1435 2013 2013-08-21 29 TORNA DE UTILIDADE PUBLICA A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE PENIEL DE PARACURU - ABPEP Municipal 1434 2013 2013-08-05 29 ESTABELECE REGRAS SOBRE PARCELAMENTO DE CREDITOS DA FAZENDA MUNICIPAL. Municipal 1433 2013 2013-08-05 29 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO. Municipal 1432 2013 2013-06-25 29 DISPOE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E XECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA NO EXERCICIO DE 2014 Municipal 1431 2013 2013-06-17 29 AUTORIZA O PODR EXCUTIVO MUNICIPAL A ABIR, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO Municipal 1430 2013 2013-06-17 29 DÁ DENOMINAÇÃO OFICIAL AS RUA: MARIA MEZINDA Municipal 1429 2013 2013-06-17 29 DÁ DENOMINAÇÃO OFICIAL AS RUAS: WILSON HOLANDA LAVÔR, MARIA LUIZA, LINDALVA HOLANDA DE LAVÔR E TRAVESSA HENRIQUE HÉLIO SANDERS MARTINS. Municipal 1428 2013 2013-06-17 29 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA - GRUPO DE COSTUREIRA E ARTESÕES DE PARACURU Municipal 1427 2013 2013-06-10 29 REVOGA A LEI Nº 1.279 DE 17.05.2010 - COMDEMA Municipal 1426 2013 2013-06-10 29 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR PARCELAMENTO DE DÉBITOS JUNTO A PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA ESTADUAL OU SECRETARIA DA FAZENDA. Municipal 1425 2013 2013-06-10 29 DESAFETAÇÃO E DOAÇÃO DE BEM IMOVEL - IFCE Municipal 1424 2013 2013-06-10 29 ESTABELECE OS VALORES DOS VENCIMENTOS BÁSICOS DOS SERVIDORES TECNICO ADMINISTRATIVO PARA OS CARGOS TERAPEUTA OCUPACIONAL E PSICÓLOGO Municipal 1423 2013 2013-06-10 29 ESTABELECE OS NOVOS VALORES DOS VENCIMENTOS BÁSICOS DOS SERVIODRES TÉCNICO-ADMINISTRATIVOS, OBJETO DO PROCESSO DE SELEÇÃO SIMPLIFICADA Nº 001/2013 - SAÚDE Municipal 1422 2013 2013-06-10 29 DISPOE SOBRE A PUBLICAÇÃO OFICIAL NO AMBITO MUNICIPAL Municipal 1421 2013 2013-05-29 29 CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO PARACURUENSE - FRANCISCO RODRIGUES NUNES Municipal 1420 2013 2013-05-29 29 CONCEDE TITULO DE CIDADÃO PARACURUENSE - DOMENICO SASSONE Municipal 1419 2013 2013-05-29 29 CONCEDE TITULO DE CIDADÃO PARACURUENSE - WILSON JÚNIOR HOLANDA ALENCAR Municipal 1418 2013 2013-05-29 29 CONCEDE TITULO DE CIDADÃO PARACURUENSE - DR. JÚLIO CÉSAR ALCÃNTARA Municipal 1417 2013 2013-05-29 29 CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO PARACURUENSE - MARIA ALICE DE OLIVEIRA MOREIRA Municipal 1416 2013 2013-05-29 29 CONCEDE TITULO DE CIDADÃO PARACURUENSE - SYNARA MARIA GOMES DA SILVA Municipal 1415 2013 2013-05-29 29 CONCEDE TITULO DE CIDADÃO PARACURUENSE - FERNANDO XAVIER MACHADO Municipal 1414 2013 2013-05-29 29 ALTERA E ACRESCE DISPOSITIVOS NA LEI 1.289, DE 12 DE SETEMBRO DE 2007 E DEFINE REGRAS PARA CONCURSO PÚBLICO Municipal 1413 2013 2013-05-20 29 ESTABELECE NOVOS VALORES DOS VENCIMENTOS BASICOS DOS SERVIDORES Municipal 1412 2013 2013-05-20 29 LEI 1.412 DE 20.05.2013 - ESTABELECE VALORES DOS VENCIMENTOS BÁSICOS DOS SERVIDORES TÉCNICO ADMINISTRATIVO OCUPANTES DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DE NÍVEL SUPERIOR, DO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1411 2013 2013-05-20 29 LEI 1.411 DE 20.05.2013 - INSTITUI E ESTABELECE AS GRATIFICAÇÕES DE NIVEL SUPERIOR E MÉDIO PARA OS SERVIDORES OCUPANTES DOS CARGOS QUE INDICA, NA SECRETARIA DA SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1410 2013 2013-05-20 29 LEI 1.410 DE 20.05.2013 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, COMO ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1409 2013 2013-05-20 29 LEI 1.409 DE 20.05.2013 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1408 2013 2013-05-03 29 LEI 1.408 DE 03.05.2013 - INSTITUI O USO DO TAXIMETRO E PADRONIZA A COR NOS VEÍCULOS DE ALUGUEL (TÁXIS). Municipal 1407 2013 2013-05-03 29 LEI 1.407 DE 03.05.2013 - DÁ DENOMINAÇÃO OFICIAL A RUA MOÉSIA FERREIRA FRANCO. Municipal 1406 2013 2013-05-03 29 LEI 1.406 DE 03.05.2013 - DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA A LIGA DESPORTIVA DE PARACURU. Municipal 1405 2013 2013-04-30 29 LEI 1.405 DE 30.04.2013 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1404 2013 2013-04-30 29 LEI 1.404 DE 30.04.2013 - ALTERA O PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 5º DA LEI 1.399 DE 05.04.2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1403 2013 2013-04-24 29 LEI 1.403 DE 24.04.2013 - ALTERA A LEI Nº 1.271 DE 12.04.2010 - REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO TUTELAR Municipal 1402 2013 2013-04-24 29 LEI 1.402 DE 24.04.2013 - CONTRATAÇÃO TEMPÓRARIA DE INTERESSE PÚBLICO. Municipal 1401 2013 2013-04-12 29 LEI 1.401 DE 12.04.2013 - ALTERA OS ARTIGOS 21, 24, 25, 29, E 30 DA LEI Nº 1.286 DE 31.05.2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1400 2013 2013-04-05 29 LEI 1.400 DE 05.04.2013 - CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DA AQUICULTURA FAMILIAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1399 2013 2013-04-05 29 LEI 1.399 DE 05.04.2013 - CRIA O PROGRAMA DE ESTÁGIO NO MUNICÍPIO DE PARACURU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1398 2013 2013-04-05 29 LEI 1.398 DE 05.04.2013 - CRIA A BANDA DE MÚSICA MESTRE PIXUNA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1397 2013 2013-04-05 29 LEI 1.397 DE 05.04.2013 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO COM ORGÃOS NACIONAIS, ESTADUAIS, MUNICIPAIS E ENTIDADES PARTICULARES SEM FINS LUCRATIVOS,, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1388 2013 2013-03-31 29 LEI 1.388 DE 01.03.2013 - DÁ DENOMINAÇÃO OFICIAL AO PRÉDIO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Municipal 1396 2013 2013-03-27 29 LEI 1.396 DE 27.03.2013 - ALTERA OS ANEXOS IV E V DA LEI Nº 1.248 DE 30.10.2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1395 2013 2013-03-27 29 LEI 1.395 DE 27.03.2013 - ALTERA O ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.251, DE 30 DE OUTUBRO DE 2009 - REAJUSTE ANUAL DOS PROFESSORES. Municipal 1394 2013 2013-03-11 29 LEI 1.394 DE 11.03.2013 - INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DA CULTURA EVANGÉLICA EM PARACURU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1393 2013 2013-03-11 29 LEI 1.393 DE 11.03.2013 - INSTITUI E REGULAMENTA O PAGAMENTO DE DESPESAS POR MEIO DE SUPRIMENTOS DE FUNDOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1392 2013 2013-03-11 29 LEI 1.392 DE 11.03.2013 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1391 2013 2013-03-11 29 LEI 1.391 DE 11.03.2013 - INSTITUI A CONCESSÃO DE DIARIAS PARA OS AGENTES PÚBLICOS A SERVIÇO, EM TREINAMENTO OU EM REPRESENTAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PARACURU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1390 2013 2013-03-04 29 LEI 1.390 DE 04.03.2013 - AUTORIZA A ADQUIRIR E DOAR O IMÓVEL QUE MENCIONA - IFCE Municipal 1389 2013 2013-03-04 29 LEI 1.389 DE 04.03.2013 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA. Municipal 5 2012 2012-11-01 26 ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 11 E SEU PARÁGRAFO ÚNICO E A REDAÇÃO DO ARTIGO 15 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARACURU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1 2010 2010-02-02 26 INSTITUI O SISTEMA DE PAGAMENTO DE DIÁRIAS PARA COBERTURA DAS DESPESAS DE VIAGENS DOS VEREADORES E SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE PARACURU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1222 2009 2009-04-24 29 CÓDIGO DE OBRAS E POSTURAS, DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACURU. Municipal 0000 2008 2008-12-28 29 PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO Municipal 0775 2002 2002-02-04 29 DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PARACURU, DAS AUTARQUIAS, E DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS. Municipal 1 1997 1997-06-17 27 REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARACURU- REEDIÇÃO 2016 Municipal 1 1990 1990-04-05 25 Lei Orgânica de Paracuru. Municipal