Número 	Ano 	Data 	Tipo 	Ementa 	Esfera da Federação 	URL externa	
2200 	2025 	2025-02-07 	29 	Dispõe a cerca da criação dos cargos de Agente de Contratação e termos comissão e equipe de apoio na estrutura da Câmara Municipal de Paracuru, nos moldes da Lei Federal nº 14.133, altera a Lei Municipal nº 1.785/2017 e dá outras providências 	Municipal 		
2199 	2025 	2025-01-22 	29 	INSTITUI O “PROGRAMA AUXILIARES DE SALA” PARA ATUAREM NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE PARACURU/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
2198 	2025 	2025-01-22 	29 	INSTITUI O PROGRAMA CUIDADORES EDUCACIONAIS PARA ATUAREM NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE PARACURU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
2197 	2025 	2025-01-22 	29 	INSTITUI O “PROGRAMA AUXILIARES DE SALA” PARA ATUAREM NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE PARACURU/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
2196 	2025 	2025-01-14 	29 	REAJUSTA A REMUNERAÇÃO MÍNIMA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARACURU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
2195 	2025 	2025-01-13 	29 	INSTITUI O PROGRAMA REMÉDIO EM CASA, DESTINADO A CRIAR MECANISMOS NECESSÁRIOS À ENTREGA DOMICILIAR GRATUITA DE MEDICAMENTOS DE USO CONTÍNUO A PACIENTES IDOSOS E/OU PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS E/OU PORTADORES DE DOENÇAS CRÔNICAS, REGULARMENTE INSCRITOS NOS PROGRAMAS MUNICIPAIS DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA E FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARACURU/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
2194 	2025 	2025-01-13 	29 	INSTITUI NO MUNICÍPIO DE PARACURU O PROGRAMA SAÚDE NA ESCOLA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
2193 	2025 	2025-01-13 	29 	REAJUSTE A REMUNERAÇÃO MÍNIMA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PARACURU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
2192 	2025 	2025-01-13 	29 	DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE PARACURU, ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 2.030, DE 02 DE AGOSTO DE 2022, REORGANIZANDO A ESTRUTURA DE SECRETARIAS, DEPARTAMENTOS E ÓRGÃOS MUNICIPAIS, COM O OBJETIVO DE OTIMIZAR A GESTÃO PÚBLICA, APRIMORAR OS SERVIÇOS PRESTADOS À POPULAÇÃO, FORTALECER A EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA E ESTABELECER NOVAS DIRETRIZES PARA O FUNCIONAMENTO DO PODER EXECUTIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
2191 	2024 	2024-12-10 	29 	DENOMINA OFICIALMENTE A RUA “Raimundo Teixeira de Lavor”A RUA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
2190 	2024 	2024-11-29 	29 	ALTERA O ART. 48, §3º, DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO) DO MUNICÍPIO DE PARACURU PARA O EXERCÍCIO DE 2025, AMPLIANDO O LIMITE DE SUPLEMENTAÇÃO DE CRÉDITOS ADICIONAIS POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES DE 30% PARA ATÉ 60%. 	Municipal 		
2189 	2024 	2024-11-28 	29 	DENOMINA OFICIALMENTE A RUA “Raimundo Teixeira de Lavor” A RUA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL, QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
2188 	2024 	2024-11-28 	29 	DENOMINA OFICIALMENTE A RUA “ELISA LAURIANO DE CARVALHO” A RUA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL, QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
2187 	2024 	2024-11-28 	29 	Institui o dia municipal de Conscientização e Enfrentamento da Fibromialgia, uso vagas de estacionamento e filas preferenciais, no âmbito do Município de Paracuru, e dá outras providências. 	Municipal 		
2186 	2024 	2024-11-12 	29 	DENOMINA OFICIALMENTE A RUA "FRANCISCO GOMES DA SILVA" A RUA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL, QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
2185 	2024 	2024-11-12 	29 	DENOMINA OFICIALMENTE A PRAÇA DE QUATRO BOCAS DE "MARIA MADALENA BATISTA LIMA", QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
2184 	2024 	2024-11-12 	29 	DENOMINAÇÃO OFICIAL A RUA "HERCULES COSTA PEREIRA" A RUA SEM DENOMINAÇÃO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
2183 	2024 	2024-10-15 	29 	DENOMINA OFICIALMENTE A RUA “ANGELA MARIA BATISTA VIANA” A RUA SDO, QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
2182 	2024 	2024-10-10 	29 	INSTITUI O DIA DA MARISQUEIRA DO MUNICÍPIO DE PARACURU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
2181 	2024 	2024-10-10 	29 	Dispõe sobre a denominação da FRANCIRAN SANTOS AMORIM DO NASCIMENTO localizada no Planalto da Barra e dá outras providências. 	Municipal 		
2180 	2024 	2024-10-10 	29 	Dispõe sobre a denominação da Rua “MARIA IRISMAR FREIRE DE SOUSA” localizada no Riacho Doce e dá outras providências. 	Municipal 		
2179 	2024 	2024-10-10 	29 	Dispõe sobre a denominação da Rua “FELLIPE FREIRE VIEIRA” localizada no Planalto da Barra e dá outras providências. 	Municipal 		
2178 	2024 	2024-10-10 	29 	DENOMINA OFICIALMENTE A RUA “MANOEL MARTINS DE MOURA” A RUA SDO, QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
2177 	2024 	2024-10-10 	29 	Denomina oficialmente a RUA JOAQUIM FERREIRA DOS SANTOS a rua SDO, que indica e dá outras providências. 	Municipal 		
2176 	2024 	2024-10-01 	29 	Denomina de “Magaly Holanda Pereira” a UBS do Posto do Moco que indica e dá outras providências. 	Municipal 		
2175 	2024 	2024-09-12 	29 	Denomina de “Rua José Evangelista da Silva” a Rua sem denominação oficial (SDO) que indica e dá outras providências. 	Municipal 		
2174 	2024 	2024-09-06 	29 	Denomina de “VILMA RODRIGUES DE SOUSA” a Biblioteca da escola E.M.E.I.F Ezequiel Vicente da Costa que indica e dá outras providências. 	Municipal 		
2173 	2024 	2024-09-06 	29 	Denomina de “JOSE GOMES DA COSTA” a Rua sem Denominação oficial e dá outras providências. 	Municipal 		
2172 	2024 	2024-09-06 	29 	Denomina de “CARMELITA DE CASTRO MOURA” a Rua sem Denominação oficial e dá outras providências. 	Municipal 		
2171 	2024 	2024-08-22 	29 	Denomina de “José Wilson de Oliveira Ribeiro” a Rua sem denominação e dá outras providências. 	Municipal 		
2170 	2024 	2024-08-22 	29 	Denomina de “José Martins Viana” a Rua sem denominação e dá outras providências. 	Municipal 		
2169 	2024 	2024-08-22 	29 	Denomina de “JOSE FELIX DE MOURA” a Rua sem Denominação oficial e dá outras providências. 	Municipal 		
2168 	2024 	2024-08-22 	29 	Denomina de “MARIA GOMES BRANDÃO” a Rua sem Denominação oficial e dá outras providências. 	Municipal 		
2167 	2024 	2024-08-22 	29 	Denomina de “LUIZ PACHECO VIANA” a Praça da localidade de Carnaúba que indica e dá outras providências. 	Municipal 		
2166 	2024 	2024-08-22 	29 	Denomina de “Enedina Castro Rocha” a Avenida sem denominação e dá outras providências. 	Municipal 		
2165 	2024 	2024-08-22 	29 	INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO NO MUNICÍPIO DE PARACURU/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
2164 	2024 	2024-08-19 	29 	INSTITUI O DIA DO CICLISTA NO MUNICÍPIO DE PARACURU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
2163 	2024 	2024-08-19 	29 	DENOMINA DE “MANOEL FERREIRA DOS SANTOS” A RUA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 	Municipal 		
2162 	2024 	2024-08-02 	29 	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL AO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, NA FORMA QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
2161 	2024 	2024-07-09 	29 	DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL AO ESTADO DO CEARÁ OU AO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO (DETRAN-CE), DESTINADO À CONSTRUÇÃO DO TERMINAL RODOVIÁRIO DE PARACURU. 	Municipal 		
2160 	2024 	2024-06-17 	29 	DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL COM DESTINAÇÃO A IMPLANTAÇÃO DE INDÚSTRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
2159 	2024 	2024-06-17 	29 	DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL COM DESTINAÇÃO A IMPLANTAÇÃO DE INDÚSTRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
2158 	2024 	2024-06-10 	29 	DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
2157 	2024 	2024-05-28 	29 	DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DA RUA TARCISIO DE SALES 	Municipal 		
2156 	2024 	2024-05-28 	29 	DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DA RUA JOSE DE QUEIROZ FILHO 	Municipal 		
2155 	2024 	2024-05-28 	29 	RECONHECE AS FESTAS JUNINAS AS QUADRILHAS JUNINAS COMO MANIFESTAÇÃO CULTURAL MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
2146 	2024 	2024-05-23 	29 	DENOMINA DE "MARIA RODRIGUES DA COSTA" A RUA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 	Municipal 		
2154 	2024 	2024-05-22 	29 	DENOMINA OFICIALMENTE A RUA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
2153 	2024 	2024-05-15 	29 	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A TRANSFORMAR O CARGO DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
2152 	2024 	2024-05-13 	29 	DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
2151 	2024 	2024-05-13 	29 	DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO FEMINISTA CASA LILÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
2150 	2024 	2024-05-13 	29 	DENOMINA DE "JOSÉ EVANGELISTA DA SILVA" A RUA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 	Municipal 		
2149 	2024 	2024-05-13 	29 	DENOMINA DE "RAIMUNDO BENA DA SILVA" A RUA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 	Municipal 		
2148 	2024 	2024-05-13 	29 	DENOMINA DE "JOSÉ AGEU GOIS RODRIGUES" A RUA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 	Municipal 		
2147 	2024 	2024-05-13 	29 	DENOMINA DE "CARLOS ALBERTO DE CASTRO" A RUA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 	Municipal 		
2145 	2024 	2024-05-13 	29 	DENOMINA DE "MARIA PAIVA DE SOUZA" A RUA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 	Municipal 		
2144 	2024 	2024-05-13 	29 	DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS MEMBROS DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARACURU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
2143 	2024 	2024-05-13 	29 	ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 1.626, DE 15 DE ABRIL DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO (PCCR) DOS SERVIDORES DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE PARACURU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
2142 	2024 	2024-05-13 	29 	ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N° 1.906, DE 10 DE OUTUBRO DE 2019, QUE INSTITUI BONIFICAÇÃO POR RESULTADO - BPR, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PARACURU/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
2141 	2024 	2024-05-13 	29 	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR A CASA DE ATENDIMENTO À MULHER MARIA LUZINETE SOMBRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
2140 	2024 	2024-05-06 	29 	DENOMINA DE “MARIA ALVES GOMES” A RUA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
2139 	2024 	2024-05-06 	29 	DENOMINA DE “DARLAN DE CASTRO SILVA” A RUA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
2138 	2024 	2024-05-06 	29 	DENOMINA DE "LAURA BRAUNA DE CARVALHO" A RUA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
2137 	2024 	2024-05-06 	29 	INCLUI OS ARTIGOS 56 – A E 56 – B, NA LEI MUNICIPAL Nº 2.078/2023, DE 29 DE MAIO DE 2023, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
2136 	2024 	2024-05-02 	29 	AUTORIZA A CÂMARA MUNICIPAL DE PARACURU A CEDER, COM ÔNUS PARA A ORIGEM, SERVIDORES QUE INTEGRAM O QUADRO DE PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO AOS ÓRGÃOS DE QUAISQUER DOS PODERES DO ESTADO DO CEARÁ OU DA UNIÃO INSTALADOS OU QUE VENHAM A SER INSTALAR NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
2135 	2024 	2024-04-25 	29 	DENOMINA DE "FRANCISCO ALVES PEREIRA" A RUA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
2134 	2024 	2024-04-25 	29 	DENOMINA DE "FRANCISCA LIMA DE SOUSA" A RUA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
2 	2024 	2024-04-05 	17 	DISPÕE SOBRE O JULGAMENTO DAS CONTAS DE GOVERNO DO MUNICIPIO DE PARACURU, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1 	2024 	2024-04-05 	17 	DISPÕE SOBRE O JULGAMENTO DAS CONTAS DE GOVERNO DO MUNICÍPIO DE PARACURU, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
2133 	2024 	2024-04-01 	29 	INSTITUI A SEMANA MARIA DA PENHA NA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE PARACURU/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
2132 	2024 	2024-04-01 	29 	INSTITUI A POLÍTICA DE EDUCAÇÃO INTEGRAL DA REDE DE ENSINO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE PARACURU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
2131 	2024 	2024-03-21 	29 	INSTITUI NO MUNICÍPIO DE PARACURU POLÍTICA MUNICIPAL DA DIGNIDADE MENSTRUAL. 	Municipal 		
2130 	2024 	2024-03-21 	29 	DENOMINA DE "NOVA VIDA" A RUA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
2128 	2024 	2024-03-14 	29 	DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO E BEM-ESTAR DOS ANIMAIS DOMÉSTICOS NO MUNICÍPIO DE PARACURU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
2127 	2024 	2024-03-14 	29 	TORNA OBRIGATÓRIA A AFIXAÇÃO DE PLACA OU CARTAZ NAS UNIDADES DE SAÚDE LOCALIZADAS NO MUNICÍPIO DE PARACURU DISSEMINANDO O DIREITO ASSEGURADO ÀS MULHERES PELA LEI FEDERAL N° 14.737, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
2129 	2024 	2024-03-13 	29 	DISPÕE SOBRE O REAJUSTE VENCIMENTAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DE NÍVEL MÉDIO E SUPERIOR DO MUNICÍPIO DE PARACURU, ESTADO DO CEARÁ, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
2126 	2024 	2024-03-08 	29 	DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DA RUA DANIEL BARBOSA SARAIVA. 	Municipal 		
2125 	2024 	2024-03-08 	29 	FIXA CRITÉRIOS MÍNIMOS DE SEGURANÇA PARA A REALIZAÇÃO DE EVENTOS DE GRANDE CONCENTRAÇÃO PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE PARACURU/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
2124 	2024 	2024-03-08 	29 	DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN) PARA TAXISTAS E MOTOTAXISTAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
2123 	2024 	2024-03-08 	29 	DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITOS DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
2122 	2024 	2024-03-08 	29 	DISPÕE SOBRE A CAMPANHA ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA E ARRECADAÇÃO (ACERTA) 2024, EM CARÁTER GERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
2121 	2024 	2024-02-16 	29 	ALTERA DISPOSITIVOS DO ANEXO II DA LEI N° 2.030/2022, DE 02 DE AGOSTO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE PARACURU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
2120 	2024 	2024-02-16 	29 	DENOMINA OFICIALMENTE A RUA LUIZ MENDES DE SOUZA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
2119 	2024 	2024-02-16 	29 	DENOMINA OFICIALMENTE A RUA MARIA ALVES DE LIMA, QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
2118 	2024 	2024-02-16 	29 	DENOMINA OFICIALMENTE A RUA JOÃO BATISTA FERREIRA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
2117 	2024 	2024-02-16 	29 	DENOMINA OFICIALMENTE A RUA ELI DA COSTA SILVEIRA, QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
2116 	2024 	2024-01-24 	29 	CONVALIDA O ATO ADMINISTRATIVO DE QUINQUÊNIO, INSTITUINDO EM VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
2115 	2024 	2024-01-24 	29 	REAJUSTA O VALOR MÍNIMO DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS E DAQUELES CONTRATADOS TEMPORARIAMENTE PELO O PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE PARACURU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
2114 	2024 	2024-01-24 	29 	ATUALIZA O PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATES AS ENDEMIAS DO MUNICÍPIO DE PARACURU/CE, NOS TERMOS DA EC 120/2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
2113 	2024 	2024-01-24 	29 	REAJUSTA A REMUNERAÇÃO MÍNIMA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PARACURU/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
2112 	2024 	2024-01-02 	29 	DENOMINA DE CONJUNTO NOVA ESPERANÇA O BAIRRO MORAR BEM, DE QUE TRATA A LEI MUNICIPAL N° 681, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1999, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
2111 	2023 	2023-12-22 	29 	ALTERA OS INCISOS I E II, DO ART. 3°, DA LEI N° 2.110/2023, 04 DE DEZEMBRO DE 2023. 	Municipal 		
21100 	2023 	2023-12-04 	29 	ATUALIZADA - ESTIMA AS RECEITAS E FIXA AS DESPESAS MUNICIPAIS ALUSIVAS AO EXERC. FIN. DE 2024. 	Municipal 		
2110 	2023 	2023-12-04 	29 	ESTIMA AS RECEITAS E FIXA AS DESPESAS MUNICIPAIS ALUSIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRODE 2024. 	Municipal 		
2109 	2023 	2023-12-04 	29 	DENOMINA OFICIALMENTE A RUA MARIA FERNADES PEREIRA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
2108 	2023 	2023-12-04 	29 	DENOMINA OFICIALMENTE A RUA FRANCISCO ERETIDES LIMA, QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
2107 	2023 	2023-12-04 	29 	DENOMINA OFICIALMENTE A RUA MARIA MARTINS DOS SANTOS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
2106 	2023 	2023-12-04 	29 	DENOMINA OFICIALMENTE A RUA MANOEL CIPRIANO DOS SANTOS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
002 	2023 	2023-11-23 	29 	DISPÕE DOBRE A ISENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU NO EXERCÍCIO 2023 PARA IMÓVEIS DE MENOR VALOR VENAL. 	Municipal 		
2105 	2023 	2023-11-17 	29 	REVOGA A LEI MUNICIPAL N° 1.992, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2021. 	Municipal 		
2104 	2023 	2023-11-16 	29 	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PAGAR A FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA DA ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR SÃO FRANCISCO - SANTA CASA DE PARACURU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
2103 	2023 	2023-11-13 	29 	DENOMINA DE ABRAHÃO TEXEIRA DOS SANTOS O CAMPO DE FUTEBOL DO DISTRITO DA VOLTA REDONDA PARACURU/CE QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
2102 	2023 	2023-11-07 	29 	DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL ANJOS SEM ASAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
2101 	2023 	2023-11-07 	29 	DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO PAIS TEA PARACURU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
2100 	2023 	2023-11-07 	29 	"INSTITUI NO MUNICÍPIO DE PARACURU O DIA DO TERCEIRO SETOR" 	Municipal 		
2099 	2023 	2023-10-30 	29 	DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DA RUA ZULEIDE BINDA DE QUEIROZ. 	Municipal 		
2098 	2023 	2023-10-30 	29 	AUTORIZA ABRIR ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACURU, O CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS) PARA OS FINS QUE INDICA. 	Municipal 		
2097 	2023 	2023-10-30 	29 	DENOMINA DE MARCONDES OLIVEIRA BARROSO. 	Municipal 		
2096 	2023 	2023-10-27 	29 	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO "BALCÃO DO CIDADÃO" DA CÃMARA MUNICIPAL DE PARACURU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
2095 	2023 	2023-09-29 	29 	GARANTE DIREITO A ATENDIMENTO PSICOSSOCIAL PRIORITÁRIO, NA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE, ÀS MÃES/PAIS/TUTORES/CUIDADORES E CURADORES QUE SE DEDICAM INTEGRALMENTE AO CUIDADO DE FILHOS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA NO MUNICÍPIO DE PARACURU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
2094 	2023 	2023-09-29 	29 	DENOMINA OFICIALMENTE A RUA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
2093 	2023 	2023-09-29 	29 	DENOMINA OFICIALMENTE A RUA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
2092 	2023 	2023-09-29 	29 	INSTITUI "A SEMANA CULTURAL DA COMUNIDADE SURDA BRASILEIRA EM PARACURU/CE". 	Municipal 		
2091 	2023 	2023-09-29 	29 	INSTITUI, " O DIA NACIONAL DOS DESBRAVADORES EM PARACURU/CE". 	Municipal 		
2090 	2023 	2023-09-29 	29 	CRIA, NO QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARACURU, OS CARGOS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
2089 	2023 	2023-09-20 	29 	DISPÕE SOBRE A ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR REPASSADA PELA UNIÃO FEDERAL COM A FINALIDADE DE CUMPRIR O DISPOSTO NA LEI FEDERAL N° 14.434, DE 4 DE AGOSTO DE 2022, QUE INSTITUIU O PISO SALARIAL NACIONAL DO ENFERMEIRO, DO TÉCNICO DE ENFERMAGEM E DO AUXILIAR DE ENFERMAGEM PARA O MUNICÍPIO DE PARACURU. 	Municipal 		
2088 	2023 	2023-09-18 	29 	DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DA REMUNERAÇÃO DOS CARGOS E FUNÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
2087 	2023 	2023-09-04 	29 	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CENTRO DE ARTE E CULTURA LÚCIO DAMASCENO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
2086 	2023 	2023-09-04 	29 	DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE ARENINHA LOCALIZADA NA COMUNIDADE DA VILA NOVA, DISTRITO DE POÇO DOCE. 	Municipal 		
2085 	2023 	2023-09-04 	29 	DENOMINA DE ROBERTO RIVER ARAÚJO MAGALHÃES A QUADRA POLIESPORTIVA DO DISTRITO DE GUAJIRU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
2084 	2023 	2023-09-04 	29 	INSTITUI NO ÂMBITO MUNICIPAL O DIA DA 1°MARCHA FORÇA FEMININA DE PARACURU, COMO O ÚLTIMO SABADO DO MÊS DE AGOSTO. 	Municipal 		
4 	2023 	2023-09-01 	17 	DISPÕE SOBRE O JULGAMENTO DAS CONTAS DE GOVERNO DO MUNICÍPIO DE PARACURU, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 	Municipal 		
2083 	2023 	2023-08-21 	29 	DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA DESENVOLVER AÇÕES E DOAÇÃO DE BENS NECESSÁRIOS A IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA, CONFORME DISPOSTO NA LEI FEDERAL N° 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, NA MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.162, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2023, E EM INSTRUÇÕES NORMATIVAS CORRELATAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
2082 	2023 	2023-08-21 	29 	AUTORIZA ABRIR ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACURU, O CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 790.000,00 PARA OS FINS QUE INDICA. 	Municipal 		
2081 	2023 	2023-08-17 	29 	DENOMINA OFICIALMENTE A RUA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
2080 	2023 	2023-06-14 	29 	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO VISANDO A CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMO COM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, ATRAVÉS DE CONSIGNAÇÕES EM FOLHA DE PAGAMENTO, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
2079 	2023 	2023-06-14 	29 	ALTERA O ART. 1° DA LEI MUNICIPAL N° 713/2001, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
2078 	2023 	2023-05-29 	29 	DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
2077 	2023 	2023-05-29 	29 	CRIA O CÓDIGO DE CONDUTA DISCIPLINAR DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE PARACURU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
2076 	2023 	2023-05-29 	29 	DENOMINA OFICIALMENTE A RUA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
2075 	2023 	2023-05-29 	29 	REAJUSTA O VENCIMENTO BASE DOS SERVIDORES OCUPANTES DO CARGO DE MOTORISTA CATEGORIAS B E D DO MUNICÍPIO DE PARACURU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
2074 	2023 	2023-05-29 	29 	DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DEFINITIVA DA CARGA HORÁRIA DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO, INTEGRANTES DO QUADRO DE PESSOAL DA SECRETARIA, MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
2073 	2023 	2023-05-29 	29 	DENOMINA OFICIALMENTE A RUA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
2072 	2023 	2023-05-29 	29 	AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A DELEGAR AS AÇÕES E SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO EM LOCALIDADES RURAIS OU DE PEQUENO PORTE DO MUNICÍPIO DE PARACURU/CEARÁ PARA O SISTEMA INTEGRADO DE SANEAMENTO RURAL DA BACIA HIDROGRÁFICA DO CURU E LITORAL E SUAS ASSOCIAÇÕES FILIADAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
2071 	2023 	2023-05-29 	29 	ALTERA O ART. 3°, CAPUT. E O INCISO V, DO ART. 9°, DA LEI MUNICIPAL N° 2.021/2022, DE 08 DE JUNHO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
2070 	2023 	2023-05-29 	29 	DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUAS NA LOCALIDADE DE CARRO QUEBRADO, BAIRRO DAS QUATRO BOCAS. 	Municipal 		
2069 	2023 	2023-05-29 	29 	DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUAS NA LOCALIDADE DE CARRO QUEBRADO, BAIRRO DAS QUANTRO BOCAS. 	Municipal 		
2068 	2023 	2023-05-19 	29 	ATUALIZA O PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS DO MUNICÍPIO DE PARACURU/CE, NOS TERMO EC 120/2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
2067 	2023 	2023-05-18 	29 	RECONHECE A VAQUEJADA E SUAS RESPECTIVAS EXPRESSÕES ARTÍSTICAS E ESPORTIVAS, COMO MANIFESTAÇÕES CULTURAIS MUNICIPAIS; ELEVA ESSAS ATIVIDADES À CONDIÇÃO DE BENS DE NATUREZA IMATERIAL INTEGRANTES DO PATRIMÔNIO CULTURAL DO MUNICÍPIO DE PARACURU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
2066 	2023 	2023-05-18 	29 	INSTITUI "O DIA MUNICIPAL DO VAQUEIRO EM PARACURU/CE". 	Municipal 		
2065 	2023 	2023-05-16 	29 	FIXA O VALOR MÍNIMO DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS E DAQUELES CONTRATADOS TEMPORARIAMENTE PELO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE PARACURU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
2064 	2023 	2023-05-16 	29 	DENOMINA OFICIALMENTE A RUA FRANCISCO EWERSON ALMEIDA GOMES QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
2063 	2023 	2023-05-16 	29 	ALTERA A NOMENCLATURA DO CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
2062 	2023 	2023-05-16 	29 	REAJUSTA A REMUNERAÇÃO MÍNIMA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PARACURU/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
2061 	2023 	2023-05-05 	29 	AUTORIZA ABRIR ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACURU, O CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS) PARA OS FINS QUE INDICA. 	Municipal 		
2060 	2023 	2023-05-02 	29 	DISPÕE SOBRE A POLÍTICA PÚBLICA DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARACURU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
2059 	2023 	2023-05-02 	29 	INSTITUI O SELO "EMPRESA AMIGA DO AUTISMO", NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARACURU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1 	2023 	2023-05-01 	17 	DISPÕE SOBRE O JULGAMENTO DAS CONTAS DE GOVERNO DO MUNICÍPIO DE PARACURU, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
2058 	2023 	2023-04-18 	29 	DENOMINA OFICIALMENTE A RUA FRANCISCA REBOUÇAS MOREIRA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
2057 	2023 	2023-04-18 	29 	DENOMINA OFICIALMENTE A RUA FRANCISCO EDUARDO LEITE QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
2056 	2023 	2023-04-03 	29 	PROÍBE MANUSEIO, A UTILIZAÇÃO, A QUEIMA E A SOLTURA DE FOGOS DE ESTAMPIDO E DE ARTIFÍCIO, ASSIM COMO DE QUAISQUER ARTEFATOS PIROTÉCNICOS DE EFEITO SONORO RUIDOSO NO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
2055 	2023 	2023-04-03 	29 	ESTABELECE A ESTRUTURA E O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE PARACURU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
5 	2023 	2023-03-28 	26 	DISCIPLINA A CONCEÇÃO DE DIÁRIAS AOS VEREADORES E AOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARACURU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
2054 	2023 	2023-03-20 	29 	DENOMINA OFICIALMENTE A RUA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
2053 	2023 	2023-03-20 	29 	DENOMINA OFICIALMENTE A RUA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
2052 	2023 	2023-03-20 	29 	DISPÕE SOBRE PARCELAMENTO DE DÉBITOS DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
2051 	2023 	2023-03-20 	29 	DISPÕE SOBRE A CAMPANHA ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA E ARRECADAÇÃO (REFIS) 2023, EM CARÁTER GERA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
2050 	2023 	2023-02-10 	29 	DISPÕE SOBRE REAJUSTE VENCIMENTAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DE NÍVEL MÉDIO E SUPERIOR DO MUNICÍPIO DE PARACURU/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 	Municipal 		
2049 	2023 	2023-02-10 	29 	ALTERA O ART. 24, CAPUT, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.885, DE 19 DE JUNHO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 	Municipal 		
2048 	2023 	2023-02-10 	29 	ATUALIZA O PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS DO MUNICÍPIO DE PARACURU/CE, NOS TERMOS DA EC 120/2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
2047 	2023 	2023-01-13 	29 	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER ABONO PROVISÓRIO DO FUNDEB – 70%, COM FUNDAMENTO NO INCISO XI, DO ART. 212-A, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
2046 	2023 	2023-01-13 	29 	REAJUSTA A REMUNERAÇÃO MÍNIMA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PARACURU/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
2045 	2022 	2022-12-22 	29 	INSTITUI O “DIA DE DOAR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PARACURU-CE. 	Municipal 		
2044 	2022 	2022-12-22 	29 	DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE EQUIPAMENTOS PÚBLICOS DE ENSINO NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
2043 	2022 	2022-12-22 	29 	ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 2.030, DE 02 DE AGOSTO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
2042 	2022 	2022-12-22 	29 	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER AO RATEIO, NA FORMA DE ABONO, DO REPASSE FINANCEIRO CONSTANTE DA CONTA ESPECIFICA DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE – FMS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
2041 	2022 	2022-12-22 	29 	ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 5º, DA LEI MUNICIPAL Nº 2.034, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
2040 	2022 	2022-12-14 	29 	ESTIMA AS RECEITAS E FIXA AS DESPESAS MUNICIPAIS ALUSIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023. 	Municipal 		
2039 	2022 	2022-12-05 	29 	INSTITUI AJUDA DE CUSTOS PARA MÉDICO(S) PARTICIPANTE(S) DO PROGRAMA MÉDICOS PELO BRASIL (PMPB) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARACURU-CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
2038 	2022 	2022-12-05 	29 	INSTITUI O PROGRAMA DE APOIO EDUCACIONAL PARA A EDUCAÇÃO ESPECIAL E PARA O ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO (AEE) DOS ALUNOS COM DEFICIÊNCIA, TRANSTORNOS GLOBAIS DO DESENVOLVIMENTO (TGD) E ALTAS HABILIDADES/SUPERDOTAÇÃO DO MUNÍCIPIO DE PARACURU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
2037 	2022 	2022-12-05 	29 	ALTERA O ART. 2º, § 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.016, DE 11 DE MAIO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
2036 	2022 	2022-12-05 	29 	ALTERA O ART. 1º, § 6º E ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.837, DE 13 DE AGOSTO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
2035 	2022 	2022-12-05 	29 	ALTERA A ALÍNEA C, DO INCISO III, DO ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.669, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
2034 	2022 	2022-12-05 	29 	INSTITUI NO CALENDÁRIO DE EVENTOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE PARACURU A SEMANA MUNICIPAL DA JUVENTUDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
2033 	2022 	2022-12-05 	29 	CRIA O BANCO DE CURRÍCULOS DE PARACURU/CE E O PROGRAMA MUNICIPAL DE FOMENTO À QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL E ACESSO AO MERCADO DE TRABALHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
2032 	2022 	2022-12-05 	29 	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CUSTEAR EMOLUMENTOS CARTORÁRIOS PARA REALIZAÇÃO DE CASAMENTOS CIVIS NO MUNICÍPIO DE PARACURU/CE, NOS TERMOS DESTA LEI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
2031 	2022 	2022-08-02 	29 	DISPÕE SOBRE A GRATIFICAÇÃO NATALINA AOS SERVIDORES CONTRATADOS EM CARÁTER TEMPORÁRIO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
2030 	2022 	2022-08-02 	29 	DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE PARACURU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
2029 	2022 	2022-07-27 	29 	DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE PARACURU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
2028 	2022 	2022-07-14 	29 	AUTORIZA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL A RECEBER, A TÍTULO DE DOAÇÃO, DE PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO, BENS MÓVEIS E IMÓVEIS E SERVIÇOS, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
2027 	2022 	2022-07-14 	29 	ATUALIZA O PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS DO MUNICÍPIO DE PARACURU/CE, NOS TERMOS DA EC 120/2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
2026 	2022 	2022-07-13 	29 	INSTITUI O DIA MUNICIPAL DA CAPOEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
2025 	2022 	2022-07-06 	29 	DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO VOLUNTÁRIO AO MUNICÍPIO DE PARACURU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
2024 	2022 	2022-07-06 	29 	DISPÕE SOBRE REAJUSTE VENCIMENTAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DE NÍVEL SUPERIOR DO MUNICÍPIO DE PARACURU, ESTADO DO CEARÁ, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
2023 	2022 	2022-06-08 	29 	ALTERA O ANEXO I, DA LEI MUNICIPAL Nº 2007/2022, DE 04 DE ABRIL DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
2022 	2022 	2022-06-08 	29 	CRIA O SERVIÇO DE TRANSPORTE ESPECIAL DENOMINADO BUGGY-TURISMO NO MUNICÍPIO DE PARACURU/CE, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
2021 	2022 	2022-06-08 	29 	DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE REMUNERADO PRIVADO INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS NO MUNICÍPIO DE PARACURU/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
2020 	2022 	2022-05-23 	29 	DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 2015/2022, DE 19 DE ABRIL DE 2022 E DO ART. 3º, DA LEI MUNICIPAL Nº1328/2011, DE 27 DE MAIO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
2019 	2022 	2022-05-23 	29 	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CUSTEAR EMOLUMENTOS CARTORÁRIOS PARA REGISTRO E REGULARIZAÇÃO DE PESSOAS JURÍDICAS SEM FINS LUCRATIVOS DO MUNICÍPIO DE PARACURU/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
2018 	2022 	2022-05-23 	29 	DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
2017 	2022 	2022-05-19 	29 	INSTITUI A FUNÇÃO GRATIFICADA DESTINADA AOS SERVIDORES PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARACURU, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
2016 	2022 	2022-05-11 	29 	CRIA A CORREGEDORIA E A OUVIDORIA DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE PARACURU, REVOGANDO A LEI MUNICIPAL Nº 1.450, DE 30 DE SETEMBRO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
2015 	2022 	2022-04-19 	29 	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL AO ESTADO DO CEARÁ, PARA USO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ, NA CONSTRUÇÃO DA DEPOL – DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL NO MUNICÍPIO DE PARACURU-CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
2014 	2022 	2022-04-08 	29 	ALTERA O ART. 2º, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.859, DE 24 DE JANEIRO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
2013 	2022 	2022-04-08 	29 	INSTITUI O PROGRAMA ESCOLA PARACURUENSE INCLUSIVA, CIDADÃ E AMIGA. 	Municipal 		
2012 	2022 	2022-04-08 	29 	DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DO SUBSÍDIO DO PRESIDENTE DA CÂMARA DE PARACURU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
2011 	2022 	2022-04-08 	29 	DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.879/2019, DE 09 DE MAIO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
2010 	2022 	2022-04-04 	29 	INSTITUI A SEMANA DA CULTURA EVANGÉLICA E O DIA DO EVANGÉLICO NO MUNICÍPIO DE PARACURU/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
2009 	2022 	2022-04-04 	29 	INCLUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE PARACURU/CE, O DIA MUNICIPAL DA ORAÇÃO DA MADRUGADA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
2008 	2022 	2022-04-04 	29 	INSTITUI O PROGRAMA “PACTO PELA APRENDIZAGEM” NO MUNICÍPIO DE PARACURU/CE E DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BOLSAS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
2007 	2022 	2022-04-04 	29 	REAJUSTA O VENCIMENTO BÁSICO DOS PROFISSIONAIS DA SAÚDE E DA ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE PARACURU/CE, NOS TERMOS DESCRITOS NO ANEXO I: CRIA AS FUNÇÕES GRATIFICADAS, NOS TERMOS DO ANEXO II E DERROGA A LEI MUNICIPAL Nº 1.881/2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
2006 	2022 	2022-04-04 	29 	DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1881/2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
2005 	2022 	2022-03-29 	29 	AUTORIZA ABRIR ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACURU, O CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$: 360.000,00 (TREZENTOS E SESSENTA MIL REAIS) PARA OS FINS QUE INDICA. 	Municipal 		
2004 	2022 	2022-03-29 	29 	DISPÕE SOBRE REAJUSTE REMUNERATÓRIO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PARACURU/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
2003 	2022 	2022-03-14 	29 	DISPÕE SOBRE PRINCÍPIOS E DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DAS POLÍTICAS PUBLICAS PARA A PRIMEIRA INFÂNCIA E SOBRE INSTITUIÇÃO E IMPLANTAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL INTERSETORIAL PELA PRIMEIRA INFÂNCIA NO MUNICÍPIO DE PARACURU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
2002 	2022 	2022-03-09 	29 	INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO E APOIO AOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS E AGRICULTURA FAMILIAR DO MUNICÍPIO DE PARACURU/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
2001 	2022 	2022-03-02 	29 	DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITOS DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
2000 	2022 	2022-03-02 	29 	AUTORIZAR ABRIR ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACURU, O CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$: 620.000,00 (SEISCENTOS E VINTE MIL REAIS) PARA OS FINS QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1999 	2022 	2022-03-02 	29 	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CENTRO DE FORMAÇÃO, INSTRUÇÃO, CAPACITAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE PARACURU - CE, NOS TERMOS DO ART. 12 DA LEI FEDERAL Nº 13.022, DE 08 DE AGOSTO DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1998 	2022 	2022-02-21 	29 	DISPÕE SOBRE O VALOR DO SALÁRIO-MÍNIMO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARACURU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1997 	2022 	2022-02-07 	29 	REAJUSTA A REMUNERAÇÃO MÍNIMA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PARACURU/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1996 	2021 	2021-11-23 	29 	TORNA UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1995 	2021 	2021-11-23 	29 	DENOMINA OFICIALMENTE A RUA FRANCISCO ROGÉRIO DE SOUSA TEIXEIRA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1994 	2021 	2021-11-23 	29 	ALTERA O ART. 1º DA LEI Nº 1.956 DE 16 DE JUNHO DE 2021 QUE “DISPÕE SOBRE O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO DOS SERVIDORES PÚBLICO EFETIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARACURU”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1993 	2021 	2021-11-19 	29 	AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONCEDER ASSISTÊNCIA AOS PEQUENOS AGRICULTORES E AGROPECUARISTAS NO QUE SE REFERE AO PREPARO DO SOLO, LOCAÇÃO DE TRATOR PARA ARAÇÃO DA TERRA, VACINAÇÃO, IMPLEMENTOS AGROPECUÁRIOS, AGRÍCOLAS E AFINS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1992 	2021 	2021-11-19 	29 	INSTITUI O DIA 22 DE NOVEMBRO COMO DATA COMEMORATIVA DE EMANCIPAÇÃO POLÍTICA DO MUNICÍPIO DE PARACURU/CE E FERIADO NO CALENDÁRIO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1991 	2021 	2021-11-19 	29 	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER ABONO PROVISÓRIO DO FUNDEB - 70%, COM FUNDAMENTO NO INCISO XI, DO ART. 212-A, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1990 	2021 	2021-11-16 	29 	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FAZER DOAÇÃO DE BENS E MATERIAIS A ESTUDANTES, PROFESSORES E COMUNIDADE ESCOLAR DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL, SERVIDORES PÚBLICOS E USUÁRIOS DO SERVIÇO PÚBLICO NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1989 	2021 	2021-11-16 	29 	DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO À CRIAÇÃO DE LOTEAMENTOS POPULARES E DE INTERESSE SOCIAL PARA PESSOAS DE BAIXA RENDA, ESTABELECE NORMAS E PADRÕES URBANÍSTICOS E MÍNIMOS DAS ÁREAS ONDE SERÃO REALIZADOS OS LOTEAMENTOS, AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ESTENDER À INICIATIVA PRIVADA A PRERROGATIVA DE REALIZAR EMPREENDIMENTOS DE INTERESSE SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
1988 	2021 	2021-11-09 	29 	INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARACURU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1987 	2021 	2021-11-09 	29 	CRIA O CONSELHO E O FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, NO MUNICÍPIO DE PARACURU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1986 	2021 	2021-11-09 	29 	ESTIMA AS RECEITAS E FIXA AS DESPESAS MUNICIPAIS ALUSIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022. 	Municipal 		
1985 	2021 	2021-11-09 	29 	DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL (PPA) DE GOVERNO DO MUNICÍPIO DE PARACURU PARA O QUADRIÊNIO 2022-2025. 	Municipal 		
1984 	2021 	2021-10-19 	29 	CRIA O PROGRAMA DE ADOÇÃO DE PRAÇAS PÚBLICAS, PARQUES, AVENIDAS, ÁREAS PÚBLICAS DE CARÁTER ESPORTIVO OU RECREATIVO E ÁREAS VERDES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARACURU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1983 	2021 	2021-10-19 	29 	AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO CEDER PRÉDIOS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO EM REGIME DE COMODATO OU SUBVENCIONAR LOCAÇÕES PARA PRÉ-INSTALAÇÃO DE ENTIDADES INDUSTRIAIS, COMERCIAIS, DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, AGRONEGÓCIOS, ESTABELECIMENTOS DE EDUCAÇÃO DE NÍVEIS MÉDIO, TÉCNICO, TECNOLÓGICO, SUPERIOR, PÓS-GRADUAÇÃO (ESPECIALIZAÇÃO, MESTRADO E DOUTORADO), ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO - OSCIP, INSTITUIÇÕES QUALIFICADAS PELO MUNICÍPIO COMO ORGANIZAÇÃO SOCIAL OS/OSC, E EMPREENDIMENTOS NA ÁREA DE SAÚDE, VISANDO O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO MUNICÍPIO DE PARACURU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1982 	2021 	2021-10-08 	29 	DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA (REURB) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARACURU, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1981 	2021 	2021-10-08 	29 	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DA PESCA ARTESANAL E AGRICULTURA FAMILIAR - FUMPAFP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1980 	2021 	2021-10-08 	29 	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DA PESCA ARTESANAL E AGRICULTURA FAMILIAR DE PARACURU - COMPAFP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1979 	2021 	2021-09-27 	29 	INSTITUI O "DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA REALIZAÇÃO NO MUNICÍPIO DE PARACURU, DO PROTOCOLO DE AVALIAÇÃO DO TESTE DA ORELHINHA EXAME DE EMISSÕES OTOACÚSTICAS EVOCADAS EM BEBÊS RECÉM-NASCIDOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1978 	2021 	2021-09-27 	29 	DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA REALIZAÇÃO NO MUNICÍPIO DE PARACURU, DO PROTOCOLO DE AVALIAÇÃO DO FRÊNULO DA LÍNGUA EM BEBÊS RECÉM-NASCIDOS - "TESTE DA LINGUINHA", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1977 	2021 	2021-09-22 	29 	DENOMINA OFICIALMENTE A RUA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1976 	2021 	2021-09-22 	29 	DENOMINA OFICIALMENTE A RUA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1975 	2021 	2021-09-22 	29 	INSTITUI O "PROGRAMA MUNICIPAL DE TERRENO VERDE" NO MUNICÍPIO DE PARACURU PARA APROVEITAMENTO DE TERRENOS BALDIOS (PÚBLICOS) NO MUNICÍPIO DE PARACURU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1974 	2021 	2021-09-14 	29 	DENOMINA OFICIALMENTE A RUA ANTÔNIO JUVENAL DA TRINDADE QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1973 	2021 	2021-09-14 	29 	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL AO ESTADO DO CEARÁ, PARA USO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ, NA CONSTRUÇÃO DA DEPOL - DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL NO MUNICÍPIO DE PARACURU-CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1972 	2021 	2021-09-14 	29 	DISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO E CONTRATAÇÃO DE ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS COMO ORGANIZAÇÃO SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1971 	2021 	2021-09-14 	29 	DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS TAXAS E PREÇOS PÚBLICOS, EM 2021, DOS PERMISSIONÁRIOS MUNICIPAIS DE MERCADOS, FEIRAS LIVRES, BARRACAS DE PRAIA E SIMILARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1970 	2021 	2021-08-30 	29 	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR CESSÃO DE USO E GOZO DE IMÓVEL AO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, NA FORMA QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1969 	2021 	2021-08-30 	29 	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA COM AS ENTIDADES QUE ESPECÍFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
1968 	2021 	2021-08-30 	29 	DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE MULTAS COM CARÁTER EDUCATIVO, REFERENTE A FISCALIZAÇÃO DE INFRAESTRUTURA E LIMPEZA PÚBLICA, COM BASE NA LEI Nº 1.222/2009, CÓDIGO DE OBRAS E POSTURAS DO MUNICÍPIO DE PARACURU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
1967 	2021 	2021-08-30 	29 	INSTITUI A SEMANA DO BEBÊ NO MUNICÍPIO DE PARACURU/CE, REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 1.523/2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
1966 	2021 	2021-08-20 	29 	ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 695, DE 30 DE JUNHO DE 2000, ACRESCENTANDO O ART.10-A, O ART.10-B E O ART. 10-C, ESTABELECENDO A GESTÃO DEMOCRÁTICA NO MUNICÍPIO DE PARACURU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1965 	2021 	2021-08-20 	29 	ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.570, DE 30 DE JUNHO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1964 	2021 	2021-07-09 	29 	DELEGA AO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE A FUNÇÃO DE CONSELHO DE CONTROLE SOCIAL DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE SANEAMENTO BÁSICO DO MUNICÍPIO DE PARACURU, ALTERANDO A LEI MUNICIPAL Nº 1.223, DE 24 DE ABRIL DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1963 	2021 	2021-07-05 	29 	DENOMINA OFICIALMENTE A RUA FRANCISCO MOREIRA SOBRINHO QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1962 	2021 	2021-07-05 	29 	DENOMINA OFICIALMENTE A RUA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1961 	2021 	2021-07-05 	29 	DENOMINA OFICIALMENTE A RUA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1960 	2021 	2021-07-05 	29 	DENOMINA OFICIALMENTE A RUA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1959 	2021 	2021-07-05 	29 	DENOMINA OFICIALMENTE A RUA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1958 	2021 	2021-07-05 	29 	INSTITUI O ESTADO DA GESTANTE, DA PARTURIENTE, E DA PREVENÇÃO DE RISCO SOCIAS NA MATERNIDADE. 	Municipal 		
1957 	2021 	2021-06-25 	29 	DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA PARA O EXERCÍCIO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1956 	2021 	2021-06-16 	29 	DISPÕE SOBRE O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARACURU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1954 	2021 	2021-05-28 	29 	TORNA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO QUE INDICA DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1955 	2021 	2021-05-25 	29 	DENOMINA OFICIALMENTE A RUA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1953 	2021 	2021-04-30 	29 	DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DA PESSOA IDOSA DE PARACURU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1952 	2021 	2021-04-30 	29 	DISPÕE SOBRE O RECEBIMENTO DE RECEITAS E TRIBUTOS DO MUNICÍPIO PARACURU POR MEIO DE CARTÃO DE DÉBITO E CRÉDITO, E DÁ OUTROS PROVIMENTOS. 	Municipal 		
1951 	2021 	2021-04-15 	29 	AUTORIZA ABRIR ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACURU, O CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$570.000,00 (QUINHENTOS E SETENTA MIL REAIS) PARA OS FINS QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1950 	2021 	2021-03-29 	29 	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - FUNDEB NO MUNICÍPIO DE PARACURU-CE, DE QUE TRATA O ART.212-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1949 	2021 	2021-03-29 	29 	REGULAMENTA O CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - CACS-FUNDEB, COM BASE NA LEI Nº 14.133, DE 25 DE DEZEMBRO DE 2020 (NOVO FUNDEB), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1948 	2021 	2021-03-29 	29 	DISPÕE SOBRE PACOTE DE MEDIDAS DE AJUDA ECONÔMICA AOS MORADORES E CONTRIBUINTES DE PARACURU/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1947 	2021 	2021-03-19 	29 	RATIFICA PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO ENTRE MUNICÍPIOS BRASILEIROS, COM A FINALIDADE DE ADQUIRIR VACINAS PARA COMBATE À PANDEMIA DO CORONAVÍRUS; MEDICAMENTOS, INSUMOS E EQUIPAMENTOS NA ÁREA DA SAÚDE 	Municipal 		
1946 	2021 	2021-03-09 	29 	DECLARA COMO ESSENCIAL A PRATICA DA ATIVIDADE FÍSICA E DO EXERCÍCIO FÍSICO EM ESTABELECIMENTOS PRESTADORES DE SERVIÇOS COM ESSA FINALIDADE, BEM COMO EM ESPAÇOS PÚBLICOS, NA FORMA QUE INDICA. 	Municipal 		
1945 	2021 	2021-02-26 	29 	ESTABELECE AS IGREJAS E OS TEMPLOS DE QUALQUER CULTO COMO ATIVIDADE ESSENCIAL EM PERÍODOS DE CALAMIDADE PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE PARACURU. 	Municipal 		
1944 	2021 	2021-02-19 	29 	DÁ DENOMINAÇÃO AO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARACURU DE “PLENÁRIO JOÃO EDSON MOREIRA PESSOA”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1943 	2021 	2021-02-05 	29 	REAJUSTA A REMUNERAÇÃO MÍNIMA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PARACURU/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1942 	2020 	2020-11-30 	29 	DENOMINA OFICIALMENTE A RUA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1941 	2020 	2020-11-30 	29 	DISPÕE SOBRE AMPLIAÇÃO DO NÚMERO DE VAGAS PARA O CARGO EFETIVO DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE NO MUNICÍPIO DE PARACURU/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1940 	2020 	2020-11-09 	29 	DENOMINA OFICIALMENTE A RUA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1939 	2020 	2020-11-03 	29 	DISPÕE SOBRE A ESTIMATIVA DA RECEITA E FIXAÇÃO DA DESPESA DO MUNICÍPIO DE PARACURU PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021. 	Municipal 		
1938 	2020 	2020-10-15 	29 	TORNA DE UTILIDADE PÚBLICA E ASSOCIAÇÃO QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1937 	2020 	2020-10-15 	29 	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO PARA OS FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1936 	2020 	2020-10-14 	29 	DENOMINA OFICIALMENTE A RUA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1935 	2020 	2020-09-22 	29 	DENOMINA OFICIALMENTE A RUA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1934 	2020 	2020-09-22 	29 	DENOMINA OFICIALMENTE A RUA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1933 	2020 	2020-09-08 	29 	CRIA A PROCURADORIA ESPECIAL DA MULHER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1932 	2020 	2020-09-08 	29 	DENOMINA OFICIALMENTE A RUA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1931 	2020 	2020-09-08 	29 	DENOMINA OFICIALMENTE A RUA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1930 	2020 	2020-09-08 	29 	DENOMINA OFICIALMENTE A RUA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1929 	2020 	2020-09-08 	29 	DENOMINA OFICILAMENTE A RUA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1928 	2020 	2020-07-21 	29 	DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1927 	2020 	2020-07-21 	29 	DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DO LIMITE PARA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTARES DURANTE A EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO MUNICIPAL NO EXERCÍCIO DE 2020 E ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 5º, E DA LEI MUNICIPAL Nº 1914, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2019. 	Municipal 		
1926 	2020 	2020-07-16 	29 	TORNA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS DO MUNICÍPIO DE PARACURU/CE, NA FORMA QUE INDICA. 	Municipal 		
1925 	2020 	2020-07-03 	29 	INSTITUI O PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE PARACURU/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1924 	2020 	2020-07-03 	29 	ALTERA O ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.859, DE 24 DE JANEIRO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1923 	2020 	2020-04-15 	29 	DISPÕE SOBRE O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARACURU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1922 	2020 	2020-04-15 	29 	ALTERA O ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.853, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1921 	2020 	2020-04-15 	29 	DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DA PESSOA IDOSA DE PARACURU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1920 	2020 	2020-04-14 	29 	DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DE MEDIDAS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL EMERGENCIAIS PARA COMBATER OS EFEITOS OCASIONADOS PELA PANDEMIA DO COVID-19, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1919 	2020 	2020-02-19 	29 	"ALTERA O PISO SALARIAL PROFISSIONAL NO ÂMBITO MUNICIPAL PARA OS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS DOS EXERCÍCIOS DE 2020 E 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1918 	2020 	2020-01-21 	29 	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1917 	2020 	2020-01-21 	29 	REGULAMENTA O PISO SALARIAL PROFISSIONAL NO ÂMBITO MUNICIPAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E ALTERA O PISO SALARIAL DOS CARGOS DE PROFESSOR COM FORMAÇÃO EM NÍVEL MÉDIO E PROFESSOR COM FORMAÇÃO EM NÍVEL SUPERIOR, DO EXERCÍCIO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1916 	2020 	2020-01-21 	29 	DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARACURU, ESTADO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
2 	2019 	2019-08-19 	26 	ALTERA O ART. 106, CAPUT DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARACURU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1889 	2019 	2019-08-07 	29 	DISPÕE SOBRE O SERVIÇO LEGISLATIVO DE ORIENTAÇÃO, PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARACURU - PROCON/CMP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
3 	2019 	2019-06-14 	26 	AUTORIZA A CÂMARA MUNICIPAL DE PARACURU A REALIZAR DESPESAS COM ALIMENTAÇÃO NOS EVENTOS DE NATUREZA PARLAMENTAR, INSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVA. 	Municipal 		
1879 	2019 	2019-05-09 	29 	DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE- PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE PARACURU/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1878 	2019 	2019-05-03 	29 	DENOMINA OFICIALMENTE A RUA PAULO ALVES DA SILVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1877 	2019 	2019-04-09 	29 	AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE DA CÂMARA DO MUNICÍPIO DE PARACURU, NO VALOR DE R$25.000,00 (VINTE  E CINCO MIL REAIS), PARA OS FINS QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1876 	2019 	2019-04-04 	29 	DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE PARACURU/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1875 	2019 	2019-04-04 	29 	ALTERA E CONSOLIDA AS LEIS QUE DISPÕEM SOBRE A REORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR E O REGIME JURÍDICO DOS CONSELHEIROS TUTELARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1874 	2019 	2019-04-02 	29 	DENOMINA OFICIALMENTE A RUA JOSÉ FLORINDO NETO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1873 	2019 	2019-04-02 	29 	INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE GERENCIAMENTO COSTEIRO, REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 1.833/2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
12 	2019 	2019-03-14 	17 	DECRETA PONTOS FACULTATIVOS OS DIAS 19 DE MARÇO DE 2019 DE 2019 E 25 DE MARÇO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1872 	2019 	2019-03-01 	29 	DENOMINA OFICIALMENTE A RUA JOAQUIM BEZERRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1871 	2019 	2019-03-01 	29 	DENOMINA OFICIALMENTE A RUA CLEONICE ROCHA DE SOUZA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1870 	2019 	2019-03-01 	29 	INSTITUI A GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO AO MOTORISTA DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
11 	2019 	2019-03-01 	17 	ABRE CRÉDITO ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARACURU-CE, O CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS) PARA REFORÇO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. 	Municipal 		
1869 	2019 	2019-02-28 	29 	DISPÕE SOBRE O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARACURU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1868 	2019 	2019-02-28 	29 	DENOMINA OFICIALMENTE A RUA FRANCISCO MENDES DE ARAÚJO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1867 	2019 	2019-02-28 	29 	DENOMINA OFICIALMENTE A RUA ELIAS ROMUALDO SAMPAIO. 	Municipal 		
1866 	2019 	2019-02-28 	29 	ALTERA OS ARTS. 1º E 3º DA LEI Nº1823, DE 09 DE ABRIL DE 2018, COM NOVA NOMENCLATURA DE ESPÉCIE DE AUXILIAR DE EDUCAÇÃO E O VALOR DA BOLSA A SER PAGA AO AUXILIAR QUE TRATA DO PROGRAMA BOLSA MONITORIA NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE PARACURU/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1865 	2019 	2019-02-28 	29 	AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONCEDER FOLGA REMUNERADA AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS NOMEADOS EM CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO NOS DIAS DE SEUS RESPECTIVOS ANIVERSÁRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
10 	2019 	2019-02-28 	17 	DECRETA PONTO FACULTATIVO O DIA 06 DE MARÇO DE 2019 (QUARTA-FEIRA DE CINZAS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1813 	2018 	2019-02-26 	29 	DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DAS LICENÇAS MATERIDADE E PATERNIDADE DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE PARACURU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1864 	2019 	2019-02-20 	29 	DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO, NO CALENDÁRIO DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE PARACURU, O DIA MUNICIPAL DA PESSOA IDOSA, A SER COMEMORADO EM 17 DE MAIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1863 	2019 	2019-02-20 	29 	CRIA A JUNTA MÉDICA PERICIAL DO MUNICÍPIO DE PARACURU/CE, ESTABELECE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1862 	2019 	2019-01-24 	29 	ALTERA O PISO SALARIAL PROFISSIONAL NO ÂMBITO MUNICIPAL PARA OS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS DO EXERCÍCIO DE 2019, REVOGA A LEI Nº 1.827 DE 25 MAIO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1861 	2019 	2019-01-24 	29 	DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NO ÂMBITO MUNICIPAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E ALTERA O PISO SALARIAL DOS CARGOS DE PROFESSOR COM FORMAÇÃO EM NÍVEL MÉDIO E PROFESSOR COM FORMAÇÃO EM NÍVEL SUPERIOR, DO EXERCÍCIO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1860 	2019 	2019-01-24 	29 	DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARACURU, ESTADO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1859 	2019 	2019-01-24 	29 	DISPÕE SOBRE OS REPASSES FINANCEIROS, NA FORMA DE ABONO PECUNIÁRIO, AOS AGENTES COMMNITÁRIOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE PARACURU/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1858 	2019 	2019-01-08 	29 	DENOMINA OFICILAMENTE A RUA JOSÉ PAULINO DE ALBUQUERQUE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1 	2019 	2019-01-02 	17 	ABRE CRÉDITO ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARACURU - CE. 	Municipal 		
1851 	2018 	2018-10-11 	29 	INSTITUI O AUXÍLIO SUBSISTÊNCIA AOS BARRAQUEIROS ASSOCIADOS À ASSOCIAÇÃO DOS BARRAQUEIROS DA ORLA MARÍTIMA DE PARACURU - ABOMP, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR O PAGAMENTO DOS BENEFÍCIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1850 	2018 	2018-10-02 	29 	INSTITUI, NO MUNICÍPIO DE PARACURU, O DIA MUNICIPAL DO AGENTE DE PROTEÇÃO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1848 	2018 	2018-09-17 	29 	CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO PARACURUENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1847 	2018 	2018-09-17 	29 	CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO PARACURUENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1846 	2018 	2018-09-17 	29 	CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO PARACURUENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1845 	2018 	2018-09-17 	29 	CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO PARACURUENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1852 	2018 	2018-08-30 	29 	DESAFETAÇÃO - DOAÇÃO DE BEM PÚBLICO AO ESTADO DO CEARÁ PARA CONSTRUÇÃO E INSTALAÇÃO DA POLÍCIA MILITAR NO MUNICÍPIO DE PARACURU E DÁ PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1844 	2018 	2018-08-30 	29 	DESAFETAÇÃO - DOAÇÃO DE BEM PÚBLICO AO ESTADO DO CEARÁ PARA CONSTRUÇÃO E INSTALAÇÃO DA POLÍCIA MILITAR NO  MUNICÍPIO DE PARACURU E DÁ PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1843 	2018 	2018-08-30 	29 	DENOMINA OFICIALMENTE A RUA RAIMUNDA MARIA DA CONCEIÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1842 	2018 	2018-08-30 	29 	DENOMINA OFICIALMENTE A RUA JOSÉ PAULINO DE ALBUQUERQUE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1841 	2018 	2018-08-13 	29 	INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE AÇÕES VOLTADAS À LEI MARIA DA PENHA, NAS ESCOLAS DE ENSINO FUNDAMENTAL- SÉRIES FINAIS E DE ENSINO MÉDIO, PÚBLICAS E PRIVADAS. 	Municipal 		
1840 	2018 	2018-08-13 	29 	ALTERA O ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº1622, DE 08 DE ABRIL DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DAS GRATIFICAÇÕES DOS AGENTES DE ENDEMIAS DO MUNICIPIO DE PARACURU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1839 	2018 	2018-08-13 	29 	INCLUI DISPOSITIVO AO ART. 21 DA LEI MUNICIPAL Nº1836, DE 23 E JULHO DE 2018 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL NA FORMA UE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1838 	2018 	2018-08-13 	29 	DISPÕE SOBRE A POLÍTICA PÚBLICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO PARACURU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1837 	2018 	2018-08-13 	29 	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1836 	2018 	2018-07-23 	29 	DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1835 	2018 	2018-06-15 	29 	DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE DE ATENDIMENTO ÀS PESSOAS COM TRANSTORNOS DE ESPECTRO AUTISTA. 	Municipal 		
1834 	2018 	2018-06-15 	29 	DENOMINA OFICALMETE A RUA APARECIDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1833 	2018 	2018-06-07 	29 	INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE GERENCIAMENTO COSTEIRO. 	Municipal 		
1832 	2018 	2018-06-07 	29 	REGULAMENTA O CENTRO DE CONVIVENCIA DO IDOSO (CASA DO IDOSO), ESTABELCE DIRETRIZES PARA A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA SAÚDE DO IDOSO E ENVELECIMENTO SAUDÁVEL ENTRE OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1 	2018 	2018-06-02 	17 	“DISPÕE SOBRE A CASSAÇÃO DO MANDATO ELETIVO DE PREFEITO MUNICIPAL DE PARACURU DO SENHOR JOSÉ RIBAMAR BARROSO BAPTISTA, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 	Municipal 		
1831 	2018 	2018-05-25 	29 	DENOMINA OFICIALMENTE A RUA MARIA GISELE CASTRO LIMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1830 	2018 	2018-05-25 	29 	ALTERA OS ARTS. 3º, INCISOS I, II,III E §1º, 4º E 7º, §4º, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.434, DE 05 DE AGOSTO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1829 	2018 	2018-05-25 	29 	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRIBUIR MENSALMENTE COM ENTIDADE DE PARTICIPAÇÃO ASSOCIATIVA OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1828 	2018 	2018-05-25 	29 	DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DAS LEIS MUNICIPAIS NºS 1.338, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2011 E 1.360, DE 11 DE MAIO DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1827 	2018 	2018-05-25 	29 	REGULAMENTA O INCENTIVO DE DESEMPENHO (IDPMAQ) DESTINADO AOS PROFISSIONAIS QUE COMPÕEM AS EQUIPES DAS UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE PARACURU - CE INTEGRANTES DO PROGRAMA NACIONAL DE MELHORIA DO ACESSO E DA QUALIDADE (PMAQ). 	Municipal 		
1826 	2018 	2018-05-16 	29 	DENOMINA OFICIALMENTE A RUA ALZIRA DE OLIVEIRA FORTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1825 	2018 	2018-05-16 	29 	DENOMINA OFICIALMENTE A RUA LUZIA DA SILVA COSTA "NÊNE FERREIRA", E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1824 	2018 	2018-04-13 	29 	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRIBUIR MENSALMENTE COM A ENTIDADE DE PARTICIPAÇÃO ASSOCIATIVA OFICIAL - O COLEGIADO DE GESTORES MUNICIPAIS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (COEGEMAS), E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1823 	2018 	2018-04-09 	29 	INSTITUI O PROGRAMA BOLSA MONITORIA NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE PARACURU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1822 	2018 	2018-04-06 	29 	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1821 	2018 	2018-04-04 	29 	DÁ DENOMINAÇÃO OFICIAL A RUA MARIA NOEME SOUSA BARROS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1820 	2018 	2018-03-26 	29 	DENOMINA OFICIALMENTE O LOGRADOURO PÚBLICO RUA LUCIELMA PONTES GOMES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1819 	2018 	2018-03-26 	29 	DENOMINA OFICIALMENTE O LOGRADOURO RUA JOSÉ FELIX FERREIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1818 	2018 	2018-03-26 	29 	ALTERA OS ANEXOS IV E V, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.248, DE 30 DE OUTUBRO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1817 	2018 	2018-03-09 	29 	DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO BRASÃO MUNICIPAL DE PARACURU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1816 	2018 	2018-03-09 	29 	ALTERA O INCISO VII DO ART. 38, DA LEI MUNICIPAL 1.403, DE 24 DE ABRIL DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1815 	2018 	2018-03-05 	29 	REGULAMENTA O PISO SALARIAL PROFISSIONAL NO ÂMBITO MUNICIPAL PARA OS PROFISSIONAIS DE MAGISTÉRIO PÚBLICO DE EDUCAÇÃO BÁSICA E ALTERA O PISO SALARIAL DOS  CARGOS DE PROFESSOR COM FORMAÇÃO EM NÍVEL MÉDIO E PROFESSOR COM FORMAÇÃO EM NÍVEL MÉDIO E PROFESSOR COM FORMAÇÃO EM NÍVEL SUPERIOR, DO EXERCÍCIO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1814 	2018 	2018-02-27 	29 	DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO DIA MUNICIPAL DA DANÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1812 	2018 	2018-02-09 	29 	DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1483/2014, QUE DISCIPLINA O FUNCIONAMENTO DOS EQUIPAMENTOS DE SOM AUTOMOTIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1811 	2018 	2018-02-09 	29 	DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO SALÁRIO MINÍMO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARACURU, ESTDO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1810 	2018 	2018-01-16 	29 	DENOMINA OFICIALMENTE A RUA AURELIANO MARTINS VIANA 	Municipal 		
1809 	2017 	2017-11-28 	29 	DISPÕE SOBRE O PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DO MUNICÍPIO DE PARACURU, ALTERANDO A LEI MUNICIPAL Nº 1.218/2009, DE 24 DE ABRIL DE 2009(LEI DE DIRETRIZES GERAIS); LEI MUNICIPAL Nº1.219/2009, DE 24 DE ABRIL DE 2009 (LEI DE ORGANIZAÇÃO TERRITORIAL); LEI MUNICIPAL Nº 1.220/2009, DE 24 DE ABRIL DE 2009 (LEI DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO); LEI MUNICIPAL Nº1.221/2009, DE 24 DE ABRIL DE 2009 (LEI DO SISTEMA VIÁRIO); LEI MUNICIPAL Nº 1.222/2009, DE 24 DE ABRIL DE 2009 (CÓDIGO DE OBRAS E POSTURAS); LEI MUNICIPAL Nº 1.223, DE 24 DE ABRIL DE 2009 (CÓDIGO AMBIENTAL). 	Municipal 		
1808 	2017 	2017-11-28 	29 	APROVA O TEXTO DO PROTOCOLO DE ENTENDIMENTOS FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO DE PARACURU E INVESSIONES TENÉRIA EMPREENDIMENTOS DO BRASIL LTDA., EM 19 DE SETEMBRO DE 2017, VISANDO Á CONCESSÃO DE BENEFICIOS FISCAIS E A REGULAMENTAÇÃO DE OUTROS ASSUNTOS REFERENTES AO "COMPLEXO TURISTICO DUNAS DO PARACURU". 	Municipal 		
1807 	2017 	2017-11-21 	29 	INSTITUI A TAXA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL, INTRODUZ ATIVIDADES LICENCIÁVEIS NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1806 	2017 	2017-11-14 	29 	DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO MUNICÍPIO DE PARACURU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1803 	2017 	2017-10-26 	29 	DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS AUTORIZADOS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1801 	2017 	2017-10-19 	29 	DENOMINA OFICIALMENTE A RUA MANOEL MATIAS DE MELO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1800 	2017 	2017-10-19 	29 	DENOMINA OFICIAMENTE A RUA LUIZ FERREIRA CAMPOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1799 	2017 	2017-09-27 	29 	DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1798 	2017 	2017-09-27 	29 	DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1797 	2017 	2017-09-27 	29 	DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1796 	2017 	2017-09-27 	29 	DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
1795 	2017 	2017-09-27 	29 	AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR R$ 200.000,00 (DUZENTOS MIL REAIS), DESTINADO À INCLUSÃO DE AÇÕES E ELEMENTOS DE DESPESA ORÇAMENTÁRIA AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE PARACURU, COM VISTAS AO APERFEIÇOAMENTO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DURANTE O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1794 	2017 	2017-09-21 	29 	DENOMINA OFICIALMENTE A RUA FRANCISCO DE ASSIS TORRES DA SILVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1793 	2017 	2017-09-21 	29 	INSTITUI SÃO PEDRO PADROEIRO MUNICIPAL, DESIGNANDO A DATA DE 29 DE JUNHO COMO DATA COMEMORATIVA E FERIADO NO CALENDÁRIO DO MUNICÍPIO. 	Municipal 		
1792 	2017 	2017-09-21 	29 	CRIA ZONA DE SILÊNCIO E PROÍBE A UTILIZAÇÃO DE SISTEMA DE SONORIZAÇÃO FIXA OU VOLANTES NO ENTORNO DA IGREJA MATRIZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1790 	2017 	2017-08-30 	29 	AUTORIZA E DEFINE NORMAS GERAIS PARA REALIZAÇÃO DO CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTOS DE CARGOS EFETIVOS DO PODER DO LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1789 	2017 	2017-08-14 	29 	DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1788 	2017 	2017-08-14 	29 	AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PARACURU/CE A FIRMAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO COM O MUNICÍPIO DE PARAIPABA/CE PARA O FIM QUE SE DESTINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1787 	2017 	2017-08-14 	29 	AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE PARACURU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1786 	2017 	2017-08-14 	29 	AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR R$ 90.000,00 (NOVENTA MIL REAIS), DESTINADO À INCLUSÃO DE AÇÕES E ELEMENTOS DE DESPESA ORÇAMENTÁRIA AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE PARACURU, COM VISTAS AO APERFEIÇOAMENTO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DURANTE O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1768 	2017 	2017-02-10 	29 	FIXA O SUBSÍDIO DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE PARACURU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1766 	2017 	2017-02-10 	29 	DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE PARACURU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1631 	2016 	2016-04-29 	29 	INSTITUI E ESTABELECE A GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÕES ESPECIAIS AOS PROFISSIONAIS DE NÍVEL SUPERIOR DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL. 	Municipal 		
1625 	2016 	2016-04-25 	29 	DISPÕE SOBRE PLANO DE CARGOS E CARREIRAS PCCR, DOS SERVIDORES DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO. 	Municipal 		
1626 	2016 	2016-04-15 	29 	DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO PCCR, DOS SERVIDORES DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL. 	Municipal 		
1622 	2016 	2016-04-08 	29 	REAJUSTA AS GRATIFICAÇÕES DOS AGENTES DE ENDEMIAS. 	Municipal 		
1621 	2016 	2016-04-08 	29 	REAJUSTA AS GRATIFICAÇÕES DE FUNÇÕES ESPECIAIS, NÍVEL SUPERIOR DA SAÚDE. 	Municipal 		
1620 	2016 	2016-04-08 	29 	REAJUSTA O VENCIMENTO BASE DOS MOTORISTAS CATEGORIAS (B E D). 	Municipal 		
1618 	2016 	2016-04-06 	29 	REAJUSTA O VENCIMENTO BASE DOS TRATORISTAS DO MUNICÍPIO. 	Municipal 		
1616 	2016 	2016-03-14 	29 	REAJUSTA VALORES MÍNIMOS DOS VENCIMENTOS BÁSICOS DOS SERVIDORES EFETIVO COMISSIONADOS 	Municipal 		
1614 	2016 	2016-03-08 	29 	REGULAMENTA O PISO SALARIAL PROFISSIONAL NO ÂMBITO MUNICIPAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E ALTERA O PISO SALARIAL DOS CARGOS DE PROFESSOR COM FORMAÇÃO EM NÍVEL MÉDIO E SUPERIOR 	Municipal 		
1 	2016 	2016-01-01 	26 	REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARACURU- REEDIÇÃO 2016 	Municipal 		
1609 	2015 	2015-12-29 	29 	INSTITUI O SISTEMA ELETRÔNICO DE GESTÃO, PARA O CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES FISCAIS DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN. 	Municipal 		
1608 	2015 	2015-11-25 	29 	DÁ DENOMINAÇÃO OFICIAL - RUA JOSÉ VALMIR MARTINS E OUTRAS. 	Municipal 		
1607 	2015 	2015-11-25 	29 	DÁ DENOMINAÇÃO OFICIAL - RUA MATHEUS LOUREIRO. 	Municipal 		
1606 	2015 	2015-11-25 	29 	DÁ DENOMINAÇÃO OFICIAL DE RUA - LUIZ ALVES CABRAL E OUTRAS. 	Municipal 		
1605 	2015 	2015-11-25 	29 	DÁ DENOMINAÇÃO OFICIAL DE RUA - JOSÉ MARTINS DA COSTA E OUTRAS. 	Municipal 		
1604 	2015 	2015-11-25 	29 	DÁ DENOMINAÇÃO OFICIAL AS RUAS QUE INDICA - TRAVESSA LUIZA BRAGA E OUTRAS. 	Municipal 		
1603 	2015 	2015-11-25 	29 	DÁ DENOMINAÇÃO AS RUAS QUE INDICA - AV. ADONIAS ALVES DOS SANTOS E OUTRAS, 	Municipal 		
1602 	2015 	2015-11-25 	29 	DÁ DENOMINAÇÃO OFICIAL AS RUAS QUE INDICA - RUA PLANALTO DA BARRA LESTE, RUA PLANALTO DA BARRA OESTE E RUA PLANALTO DA BARRA SUL. 	Municipal 		
1601 	2015 	2015-11-25 	29 	DÁ DENOMINAÇÃO A RUA QUE INDICA - RUA ADELAIDE HAIDEE MEIRELES E RUA CASSIO MEIRELES ALVES PEREIRA. 	Municipal 		
1600 	2015 	2015-11-25 	29 	DA DENOMINAÇÃO OFICIAL A RUA QUE INDICA - RUA MARIA CELLI MEIRELES ALVES. 	Municipal 		
1599 	2015 	2015-11-25 	29 	DA DENOMINAÇÃO A RUA QUE INDICA - RUA JOÃO ANTUNES PAZ. 	Municipal 		
1598 	2015 	2015-11-25 	29 	REGULAMENTA A PRÁTICA DE KITESURF NO MUNICIPIO DE PARACURU. 	Municipal 		
1596 	2015 	2015-11-25 	29 	AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PARACURU A REALIZAR CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. 	Municipal 		
1595 	2015 	2015-11-25 	29 	CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO PARACURUENSE - SR. JOAQUIM LEMOS CAVALCANTE. 	Municipal 		
1594 	2015 	2015-11-11 	29 	CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO PARACURUENSE - SR. JOSÉ AIRTON FELIX CIRILO DA SILVA. 	Municipal 		
1593 	2015 	2015-11-11 	29 	CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO PARACURUNSE - SR. RICARDO DE LIMA ROCHA. 	Municipal 		
1592 	2015 	2015-11-09 	29 	DA DENOMINAÇÃO OFICIAL AS RUAS QUE INDICA - JARDIM DO ÉDEN, AVENIDA BOAS NOVAS DO REINO, RUA DO PARAÍSO, RUA DA PACIÊNCIA, RUA DA BONDADE, RUA BRANDURA, RUA DA LEALDADE, RUA DA PAZ, RUA DA ALEGRIA E RUA DA FELICIDADE. 	Municipal 		
1591 	2015 	2015-11-09 	29 	CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO PARACURUENSE - SR. SARGENTO DA PM CLEGINALDO JUNIOR. 	Municipal 		
1589 	2015 	2015-10-19 	29 	DA DENOMINAÇÃO OFICAL A RUA QUE INDICA - RUA TENENTE JOSÉ ALCY CRUZ. 	Municipal 		
1588 	2015 	2015-10-19 	29 	CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO PARACURUENSE - SR. ADRIANO JOSÉ DA SILVA. 	Municipal 		
1585 	2015 	2015-10-19 	29 	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, O CREDITO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1584 	2015 	2015-10-15 	29 	CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO PARACURUENSE - SRA. FRANCISCA SINHÁ MOREIRA EVANGELISTA. 	Municipal 		
1583 	2015 	2015-10-15 	29 	ALTERA OS ARTIGOS 6° E 9° DA LEI MUNICIPAL N° 1.570 DE 30 DE JUNHO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1582 	2015 	2015-10-15 	29 	SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA DE PARACURU E SEUS PRINCÍPIOS, OBJETIVOS, ESTRUTURA, ORGANIZAÇÃO, GESTÃO, INTERRALAÇÕES ENTRE OS SEUS COMPONENTES, RECURSOS HUMANOS, FINANCIAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1581 	2015 	2015-09-28 	29 	CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO PARACURUENSE - SR. FRANCISCO SILVA OLIVEIRA. 	Municipal 		
1580 	2015 	2015-09-28 	29 	CONSTITUIÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL E OS PROCEDIMENTOS DE INSPEÇÃO SANITÁRIA. 	Municipal 		
1579 	2015 	2015-09-28 	29 	DISPÕE SOBRE REESTRUTURAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL PARA OS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. 	Municipal 		
1578 	2015 	2015-09-17 	29 	DÁ DENOMINAÇÃO A RUA QUE INDICA - RUA MONTEIRO LOBATO. 	Municipal 		
1577 	2015 	2015-09-01 	29 	DÁ DENOMINAÇÃO A RUA QUE INDICA - RUA NADIR ARAÚJO ALVES. 	Municipal 		
1576 	2015 	2015-09-01 	29 	DÁ DENOMINAÇÃO OFICIAL A RUA QUE INDICA - RUA PROFESSORA AILA MARIA DA ROCHA. 	Municipal 		
1575 	2015 	2015-08-25 	29 	DÁ DENOMINAÇÃO OFICIAL A RUA QUE INDICA - RUA MANOEL FERREIRA DE GÓIS "SEU MARÇALINO". 	Municipal 		
1574 	2015 	2015-08-17 	29 	DÁ DENOMINAÇÃO OFICIAL AO PRÉDIO QUE INDICA - QUADRA POL. JOSÉ MARTINS CIPRIANO "ZÉ BRUNO". 	Municipal 		
1573 	2015 	2015-08-17 	29 	CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO PARACURUEMSE - SR. EVILÁSIO TRAJANO SAMPAIO. 	Municipal 		
1572 	2015 	2015-08-17 	29 	CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO PARACURUENSE - SD PM FRANCISCO AURIVAN SOARES E OUTROS. 	Municipal 		
1571 	2015 	2015-08-17 	29 	ALTERA OS ART. 2° E 6° DA LEI 1.448 DE 23 DE SETEMBRO DE 2013 INCLUINDO A CRIAÇÃO DO CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE DIRETOR TÉCNICO DE SAÚDE BUCAL. 	Municipal 		
1570 	2015 	2015-06-30 	29 	INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA REVOGANDO PARCIALMENTE A LEI MUNICIPAL N° 742 DE 04 DE JULHO DE 2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1569 	2015 	2015-06-22 	29 	DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇAO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA EXERCÍCIO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1568 	2015 	2015-06-22 	29 	AUTORIZA PARA OS FINS DE DOAÇÃO, A DESAFETAÇÃO DE PARTE DO BEM PÚBLICO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1567 	2015 	2015-06-22 	29 	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR AS ENTIDADES ASSOCIATIVAS INDICADAS NO ANEXO I DESTA LEI OS BÉNS MÓVEIS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1566 	2015 	2015-06-19 	29 	ALTERA A LEI N° 016 DE 02 DE AGOSTO DE 2006 E REFORMA O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - PME. 	Municipal 		
1565 	2015 	2015-06-18 	29 	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVENIO COM A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE INFANTIL DE PARACURU - ABIP. 	Municipal 		
1564 	2015 	2015-05-29 	29 	DÁ DENOMINAÇÃO OFICAL A RUA - FRANCISCO SILVA DO CARMO. 	Municipal 		
1563 	2015 	2015-05-29 	29 	DÁ DENOMINAÇÃO OFICIAL A RUA - CEMITÉRIO JOSE CLOVES LESSA. 	Municipal 		
1562 	2015 	2015-05-29 	29 	CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO PARACURUENSE - SR. JOSE AURY BRAGA. 	Municipal 		
1555 	2015 	2015-05-05 	29 	INSTITUI O JOGO DE XADREZ NAS PRAÇAS, PARQUES OU ÁREAS DE LAZER. 	Municipal 		
1554 	2015 	2015-05-05 	29 	PROÍBE O USO DE CAPACETE EM AMBIENTES FECHADOS. 	Municipal 		
1553 	2015 	2015-04-23 	29 	DÁ DENOMINAÇÃO OFICIAL À RUA FELIZALVIVA SILVIANO ALVES. 	Municipal 		
1552 	2015 	2015-04-23 	29 	AUTORIZA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DE SURF DE PARACURU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1551 	2015 	2015-04-23 	29 	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVENIO COM A ASSOCIAÇÃO DE VOLEIBOL DE PARACURU. 	Municipal 		
1550 	2015 	2015-04-23 	29 	ALTERA E DEFINE O PISO SALARIAL PARA OS AGENTES DE SAÚDE E ENDEMIAS. 	Municipal 		
1549 	2015 	2015-04-23 	29 	INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE CIDADES DAS PARACURU - COMCIPA. 	Municipal 		
1548 	2015 	2015-04-23 	29 	INSTITUI A URFIM. 	Municipal 		
1547 	2015 	2015-04-14 	29 	DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE ALIMENTOS ORGANICOS OU BASE AGROECOLOGICA. 	Municipal 		
1546 	2015 	2015-04-14 	29 	DEFINE HORÁRIOS DE FUNCIONAMENTO DOS BARES, RESTAURANTES E ETC. 	Municipal 		
1545 	2015 	2015-04-14 	29 	CRIA OS COMPONENTES MUNICIPAIS DO SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1544 	2015 	2015-03-30 	29 	CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃ PARACURUENSE - SRA. FRANCISCA DAS CHAGAS TORRES E SILVA. 	Municipal 		
1543 	2015 	2015-03-30 	29 	CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO PARACURUENSE - DR. GIANCARLO ANTONIAZZI ACHUTTI. 	Municipal 		
1534 	2015 	2015-03-30 	29 	ALTERA O ART. 2° DA LEI MUNICIPAL N° 1.521 DE 30 DE OUTUBRO DE 2009. 	Municipal 		
1542 	2015 	2015-03-16 	29 	CRIA E DEFINE NA ESTRUTURA DO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO. 	Municipal 		
1541 	2015 	2015-03-09 	29 	DA DENOMINAÇÃO A RUA QUE INDICA - RUA MARIA RODRIGUES SOARES. 	Municipal 		
1540 	2015 	2015-03-09 	29 	DISPÕE SOBRE A PADRONIZAÇÃO DAS CORES DOS PREDIOS PÚBLICOS. 	Municipal 		
1539 	2015 	2015-03-09 	29 	RECONHECE COMO DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA, ASSOCIAÇÃO DOS MOVIMENTOS SOCIAIS PRÓ CIDADANIA E VALORIZAÇÃO DO CEARÁ - AMOVOCE. 	Municipal 		
1538 	2015 	2015-03-09 	29 	DA DENOMINAÇÃO A RUA QUE INDICA - RUA PEDRO RODRIGUES DE SOUSA. 	Municipal 		
1537 	2015 	2015-03-09 	29 	DA DENOMINAÇÃO OFICIAL A RUA QUE INDICA - RUA PADRE PIO DE PITRELCINA. 	Municipal 		
1536 	2015 	2015-03-09 	29 	DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE ESPECIFICA - ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE MORADORES DA BOCA DO POÇO. 	Municipal 		
1533 	2015 	2015-03-09 	29 	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1532 	2014 	2014-12-08 	29 	INSTITUI A POLÍTICA PÚBLICA DE FOMENTO A ECONOMIA SOLIDÁRIA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARACURU. 	Municipal 		
1531 	2014 	2014-12-08 	29 	DISPÕE SOBRE A PUBLICIDADE VISUIAL NO MUNICÍPIO DE PARACURU, NA FORMA DO ART. 18, INC. XIII, DA LEI ORGÂNICA LOCAL. 	Municipal 		
1530 	2014 	2014-12-08 	29 	DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DEFINITIVA DA CARGA HORÁRIA DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO. 	Municipal 		
1529 	2014 	2014-12-08 	29 	AJUDA DE CUSTO DE MORADIA, ALIMENTAÇÃO, ALOJAMENTO E AJUDA DE CUSTO DE INSTALAÇÃO - PROGRAMA MAIS MÉDICOS. 	Municipal 		
1528 	2014 	2014-11-18 	29 	DECLARA DE ÚTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE ESPECIFICA - ASSOCIAÇÃO DE MORADORES E AGRICULTORES, DA COMUNIDADE DA CARNAÚBA - AAMCC. 	Municipal 		
1527 	2014 	2014-11-04 	29 	ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015. 	Municipal 		
1526 	2014 	2014-10-10 	29 	DECLARA DE ÚTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE ESPECIFICA - ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS PESCADORES DO BAIRRO DA LAGOA. 	Municipal 		
1525 	2014 	2014-10-10 	29 	DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA - ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA NOSSA SENHORA DO AMPARO. 	Municipal 		
1524 	2014 	2014-10-10 	29 	DÁ DENOMINAÇÃO A RUA QUE INDICA - RUA SANTOS DUMONT. 	Municipal 		
1523 	2014 	2014-09-25 	29 	INSTITUI A SEMANA DO BEBÊ NO MUNICIPIO DE PARACURU. 	Municipal 		
1522 	2014 	2014-09-02 	29 	DÁ DENOMINAÇÃO A RUA QUE INDICA - RUA DÁRIO FERREIRA NOVA. 	Municipal 		
1521 	2014 	2014-09-02 	29 	DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA A ENTIDADE QUE ESPECIFICA - ASSOCIAÇÃO BARCELONA FUTEBOL CLUBE DE PARACURU. 	Municipal 		
1520 	2014 	2014-09-02 	29 	DÁ DENOMINAÇÃO OFICIAL ÁS RUAS QUE INDICA - JOSÉ MARTINS DA COSTA, ANTÔNIO ALVES DO NASCIMENTO, FRANCISCO NONATO DE SOUSA E JOSÉ RIBEIRO DA SILVA. 	Municipal 		
1519 	2014 	2014-09-02 	29 	DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE ESPECIFICA - ASSOCIAÇAO COMUNITÁRIA DE QUATRO BOCAS. 	Municipal 		
1518 	2014 	2014-09-02 	29 	DA DENOMINAÇÃO OFICIAL A QUADRA QUE INDICA - QUADRA POLIESPORTIVA MARIA JUSTA GOMES ROCHA. 	Municipal 		
1517 	2014 	2014-09-02 	29 	APROVA O CONVÊNIO A SER CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL E O MUNICÍPIO DE PARACURU. 	Municipal 		
1516 	2014 	2014-06-27 	29 	DISPÕE SOBRE DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA PARA O EXERCÍCIO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1515 	2014 	2014-06-10 	29 	DA DENOMINAÇÃO AS RUAS QUE INDICAM - MARIA DE SOUSA GOMES, FRANCISCO MANOEL DA GUIA, GEAN GISLEI DA SILVA FERNANDES. 	Municipal 		
1514 	2014 	2014-06-10 	29 	DA DENOMINAÇÃO OFICIAL AO PRÉDIO QUE INDICA  - QUADRA POLIESPORTIVA PAULO ROBERTO DE ALBUQUERQUE. 	Municipal 		
1513 	2014 	2014-06-10 	29 	CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO PARACURUENSE - SR. SEBASTIÃO DA SILVA. 	Municipal 		
1512 	2014 	2014-06-10 	29 	DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE ESPECÍFICA - ASSOCIAÇÃO ARTE E ACORDES. 	Municipal 		
1511 	2014 	2014-06-03 	29 	AUTORIZA O PODER O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O INSTITUTO DE INTEGRAÇÃO E CAPACITAÇÃO DA FAMÍLIA - INCAF, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
1510 	2014 	2014-06-03 	29 	CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO PARACURUENSE - SR. JOSÉ EVANGÉLICO BATISTA SALES. 	Municipal 		
1509 	2014 	2014-06-03 	29 	DÁ DENOMINAÇÃO A RUA QUE INDICA - RUA JOAQUIM HOLANDA  DA SILVA. 	Municipal 		
1498 	2014 	2014-05-22 	29 	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO DE MÚTUA COOPERAÇÃO COM A AVP - ASSOCIAÇÃO DE VOLEIBOL DE PARACURU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1508 	2014 	2014-05-19 	29 	CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO PARACURUENSE - SR. FABIANO ROCHA FREITAS E DE CIDADÃ A SRA. JOSIANE RODRIGUES DE CARVALHO ROCHA. 	Municipal 		
1507 	2014 	2014-05-19 	29 	DÁ DENOMINAÇÃO OFICIAL A QUADRA QUE INDICA - QUADRA POLIESPORTIVA JOSÉ WILSON ROCHA MARQUES. 	Municipal 		
1506 	2014 	2014-05-19 	29 	AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PARACURU A CELEBRAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA COM A SECRETARIA DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL, NO ÂMBITO DO SINE. 	Municipal 		
1505 	2014 	2014-05-12 	29 	DÁ DENOMINAÇÃO OFICIAL A RUA QUE INDICA - RUA PEDRINA RODRIGUES SALES. 	Municipal 		
1504 	2014 	2014-05-12 	29 	CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO PARACURUENSE AO SR. EGIDIO ANTÔNIO PELÚCIO NETO. 	Municipal 		
1503 	2014 	2014-05-12 	29 	DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE ESPECÍFICA - ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DE PIIRIQUARA. 	Municipal 		
1502 	2014 	2014-05-12 	29 	DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE ESPECÍFICA - ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DA LAGOA DE FORQUILHA (VELA BRANCA). 	Municipal 		
1501 	2014 	2014-05-12 	29 	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIAL A CELEBRAR CONVÊNIO DE MÚTUA COOPERAÇÃO COM A ASSOCIAÇÃO  DANÇA, ARTE, AÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1500 	2014 	2014-05-12 	29 	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO DE MÚTUA COOPERAÇÃO COM A LDP - LIGA DESPORTIVA DE PARARCURU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1499 	2014 	2014-05-12 	29 	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO DE MÚTUA COOPERAÇÃO COM A ONG FORÇA FLOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1497 	2014 	2014-05-12 	29 	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO DE MÚTUA COOPERAÇÃO COM A ASSOCIAÇÃO DE SURF DE PARACURU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1496 	2014 	2014-05-12 	29 	EXTINGUE E ACRESCE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO NO QUADRO PESSOAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1495 	2014 	2014-04-28 	29 	DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE ESPECÍFICA - UNIÃO COMUNITÁRIA DE DESENVOLVIMENTO DE  FREXEIRAS. 	Municipal 		
1494 	2014 	2014-04-28 	29 	CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO PARACURUENSE AO SENHOR DANIEL AMARAL ALCÂNTARA. 	Municipal 		
1493 	2014 	2014-04-28 	29 	CRIA A COORDENAÇÃO DE POLÍTICA PARA AS MULHERES NO MUNICÍPIO DE PARACURU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1492 	2014 	2014-04-02 	29 	DÁ DENOMINAÇÃO A RUA QUE INDICA - RUA JOÃO CARVALHO. 	Municipal 		
1491 	2014 	2014-04-02 	29 	DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA A ENTIDADE QUE ESPECIFICA - ASSOCIAÇÃO DE VOLEIBOL DE PARACURU. 	Municipal 		
1490 	2014 	2014-04-02 	29 	CONCEDE TÍTULO DE MESTRE DA CULTURA AO SR. LUIZ MOREIRA DE ARAUJO. 	Municipal 		
1489 	2014 	2014-03-18 	29 	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A CPCE - CAPITANIA DOS PORTOS DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1488 	2014 	2014-03-18 	29 	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO DE MÚTUA COOPERAÇÃO COM A SOCIEDADE HOSPITALAR SÃO FRANCISCO DE CANINDÉ - SANTA CASA DE PARACURU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1487 	2014 	2014-03-18 	29 	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNCIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO VIDA ESPAÇO DE RECUPERAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1486 	2014 	2014-03-18 	29 	DÁ DENOMINAÇÃO OFICIAL A RUA QUE INDICA E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIA - RUA JOÃO FERREIRA DA CRUZ. 	Municipal 		
1485 	2014 	2014-03-07 	29 	DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1484 	2014 	2014-02-28 	29 	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1483 	2014 	2014-02-28 	29 	PROÍBE O FUNCIONAMENTO DOS EQUIPAMENTOS DE SOM AUTOMOTIVO, PORPULAMENTE CONHECIDOS COMO PAREDÕES DE SOM. 	Municipal 		
1482 	2014 	2014-02-17 	29 	CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO PARACURURENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1481 	2014 	2014-02-17 	29 	ALTERA O ART. 2ª, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.251, DE 30 DE OUTUBRO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1467 	2013 	2013-12-22 	29 	INSTITUI O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO PARA O QUADRIENIO 2014-2017. 	Municipal 		
1479 	2013 	2013-12-11 	29 	CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO PARACURUENSE - LUIZ JORGE MACEDO DA SILVA. 	Municipal 		
1478 	2013 	2013-12-11 	29 	CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO PARACURUENSE - FERNANDO RIBEIRO DE MELO NUNES. ALEXANDRE PEREIRA DA SILVA E BISMARK COSTA LIMA PINHEIRO MAIA. 	Municipal 		
1477 	2013 	2013-12-11 	29 	CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO PARACURUENSE - FERNANDO MARIA LEITE PINHEIRO E GABRIELA BARBOSA FERREIRA. 	Municipal 		
1476 	2013 	2013-12-11 	29 	CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO PARACURUENSE - ANTÔNIO CASCIANO CIPRIANO TABOSA, DAMIÃO DE SOUSA RODRIGUES E JOSÉ PRIMO MOREIRA DE ANDRADE. 	Municipal 		
1475 	2013 	2013-12-11 	29 	CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO PARACURUENSE - ANTÔNIO RENIS LINS DE AQUINO, TARCÍSIO CAVALCANTE FERREIRA E WANBETO LINS PERREIRA. 	Municipal 		
1474 	2013 	2013-12-11 	29 	DÁ DENOMINAÇÃO OFICIAL A RUA - HERON COSTA PEREIRA. 	Municipal 		
1473 	2013 	2013-12-10 	29 	DEFINE ALTURA MAXIMA DOS PRÉDIOS. 	Municipal 		
1480 	2013 	2013-12-05 	29 	DÁ DENOMINAÇÃO OFICIAL A RUA : ANTÔNIO JOSÉ. 	Municipal 		
1472 	2013 	2013-12-05 	29 	ALTERA AS NOMENCLATURAS DOS ÓRGÃOS E UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS. 	Municipal 		
1471 	2013 	2013-12-05 	29 	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SECRETARIA DA MULHER. 	Municipal 		
1470 	2013 	2013-12-05 	29 	ALTERA ARTIGOS DA LEI 1.448 DE 23.09.2013 - CARGOS, SECRETARIA DE EDUCAÇÃO. 	Municipal 		
1469 	2013 	2013-12-05 	22 	ALTERA O PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 10 DA LEI 1.399, DE 05 DE ABRIL DE 2013 - LEI DOS ESTAGIOS. 	Municipal 		
1469 	2013 	2013-12-05 	29 	ALTERA O PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 10 DA LEI 1.399, DE 05 DE ABRIL DE 2013 - LEI  DOS ESTAGIOS. 	Municipal 		
1468 	2013 	2013-12-05 	29 	ALTERA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DESMENBRANDO AS SECRETARIAS DE CULTURA, TURISMO E MEIO AMBIENTE. 	Municipal 		
1466 	2013 	2013-11-11 	29 	CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO PARACURUENSE - RODRIGO MELO DE ANDRADE E FERNANDO CESAR ALVES XIMENES. 	Municipal 		
1464 	2013 	2013-11-11 	29 	DÁ DENOMINAÇÃO DE TRAVESSA - JOSÉ MUNIZ SOMBRA. 	Municipal 		
1463 	2013 	2013-11-11 	29 	CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO PARACURUENSE - LAURO CARLOS DE ARAÚJO PRADO. 	Municipal 		
1462 	2013 	2013-11-11 	29 	CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO PARACURUENSE - JOSÉ ROCHA FRANCO NETO 	Municipal 		
1461 	2013 	2013-11-11 	29 	CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO PARACURUENSE - OSCAR BARROSO PIMENTEL 	Municipal 		
1460 	2013 	2013-11-11 	29 	CONCEDE TITULO DE CIDADÃO PARACURUENSE - JOSÉ MARIA DOS SANTOS. 	Municipal 		
1459 	2013 	2013-11-08 	29 	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR ADICONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO. 	Municipal 		
1458 	2013 	2013-11-08 	29 	DISPÕE SOBRE O NOVO VENCIMENTO BASE PARA MOTORISTA CATEGORIA B E D E OPERADORES DE MAQUINAS. 	Municipal 		
1457 	2013 	2013-11-08 	29 	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESENVOLVER AÇÕES PARA IMPLEMENTAR O PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. 	Municipal 		
1455 	2013 	2013-11-04 	29 	LOA PARACURU 2014 	Municipal 		
1454 	2013 	2013-10-29 	29 	DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO E INSTITUI O NOVO VENCIMENTO DOS MEDICOS. 	Municipal 		
1453 	2013 	2013-10-29 	29 	ALTERA O ARTIDO 4º E ADICIONA O PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI MUNICIPAL 1.385 DE 20.11.2012 - DÉCIMO TERCEIRO DOS SECRETÁRIOS. 	Municipal 		
1452 	2013 	2013-10-29 	29 	INSTITUI NO MUNICÍPIO DE PARACURU TRATAMENTO DIFENCIADO E FAVORECIDO À MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. 	Municipal 		
1456 	2013 	2013-10-17 	29 	DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO E INSTITUIÇÃO DO NOVO VENSCIMENTO PARA ELETRECISTA, BOMBEIRO, PEDREIRO E PINTOR. 	Municipal 		
1451 	2013 	2013-09-30 	29 	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO. 	Municipal 		
1450 	2013 	2013-09-30 	29 	DISPÕE SOBRE A  CRIAÇÃO DA CORREGEDORIA DA GUARDA MUNICIPAL DE PARACURU. 	Municipal 		
1449 	2013 	2013-09-23 	29 	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO. 	Municipal 		
1448 	2013 	2013-09-23 	29 	REESTRUTURA ADMINISTRATIVA 2013 - ALTERA OS ANEXOS II E III DA LEI Nº 1.286, DE 31 DE MAIO DE 2010. 	Municipal 		
1447 	2013 	2013-09-16 	29 	AUTORIZA O PAGAMENTO DA FATURA DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES FORNECIDOS PELA ETICE. 	Municipal 		
1446 	2013 	2013-09-16 	29 	ESTABELECE NORMAS GERAIS PARA A REALIZAÇÃO DE CONCURSO E INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO. 	Municipal 		
1445 	2013 	2013-09-16 	29 	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER OU DOAR LIVROS DIDÁTICOS CONSIDERADOS INSERVIVEIS PARA O ENSINO MÉDIO. 	Municipal 		
1465 	2013 	2013-09-11 	29 	DÁ DENOMINAÇÃO OFICIAL DE RUA - VALDENORA LIMA SILVA 	Municipal 		
1444 	2013 	2013-09-06 	29 	TORNA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE MÚSICA E ARTE DE PARACURU. 	Municipal 		
1443 	2013 	2013-09-06 	29 	ALTERA DISPOSITVOS DA LEI 1.397 DE 05.04.2013 - LEIS DOS CONVÊNIOS. 	Municipal 		
1442 	2013 	2013-09-03 	29 	TORNA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DO SÍTIO COQUEIRO. 	Municipal 		
1441 	2013 	2013-08-26 	29 	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO. 	Municipal 		
1440 	2013 	2013-08-26 	29 	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR PARCELAMENTO DE DEBITOS. 	Municipal 		
1439 	2013 	2013-08-26 	29 	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E REESTRUTURAÇÃO DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES - JARI. 	Municipal 		
1438 	2013 	2013-08-21 	29 	DÁ DENOMINAÇÃO OFICIAL DE RUA: MAXIMINO FERNANDES. 	Municipal 		
1437 	2013 	2013-08-21 	29 	DÁ DENOMINAÇÃO OFICIAL DE RUA: JOSÉ VALMIR MARIANO. 	Municipal 		
1436 	2013 	2013-08-21 	29 	DÁ DENOMINAÇÃO OFICIAL DE RUA: FRANCISCO BATALHA 	Municipal 		
1435 	2013 	2013-08-21 	29 	TORNA DE UTILIDADE PUBLICA A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE PENIEL DE PARACURU - ABPEP 	Municipal 		
1434 	2013 	2013-08-05 	29 	ESTABELECE REGRAS SOBRE PARCELAMENTO DE CREDITOS DA FAZENDA MUNICIPAL. 	Municipal 		
1433 	2013 	2013-08-05 	29 	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO. 	Municipal 		
1432 	2013 	2013-06-25 	29 	DISPOE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E XECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA NO EXERCICIO DE 2014 	Municipal 		
1431 	2013 	2013-06-17 	29 	AUTORIZA O PODR EXCUTIVO MUNICIPAL A ABIR, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO 	Municipal 		
1430 	2013 	2013-06-17 	29 	DÁ DENOMINAÇÃO OFICIAL AS RUA: MARIA MEZINDA 	Municipal 		
1429 	2013 	2013-06-17 	29 	DÁ DENOMINAÇÃO OFICIAL AS RUAS: WILSON HOLANDA LAVÔR, MARIA LUIZA, LINDALVA HOLANDA DE LAVÔR E TRAVESSA HENRIQUE HÉLIO SANDERS MARTINS. 	Municipal 		
1428 	2013 	2013-06-17 	29 	DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA - GRUPO DE COSTUREIRA E ARTESÕES DE PARACURU 	Municipal 		
1427 	2013 	2013-06-10 	29 	REVOGA A LEI Nº 1.279 DE 17.05.2010 - COMDEMA 	Municipal 		
1426 	2013 	2013-06-10 	29 	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR PARCELAMENTO DE DÉBITOS JUNTO A PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA ESTADUAL OU SECRETARIA DA FAZENDA. 	Municipal 		
1425 	2013 	2013-06-10 	29 	DESAFETAÇÃO E DOAÇÃO DE BEM IMOVEL -  IFCE 	Municipal 		
1424 	2013 	2013-06-10 	29 	ESTABELECE OS VALORES DOS VENCIMENTOS BÁSICOS DOS SERVIDORES TECNICO ADMINISTRATIVO PARA OS CARGOS TERAPEUTA OCUPACIONAL E PSICÓLOGO 	Municipal 		
1423 	2013 	2013-06-10 	29 	ESTABELECE OS NOVOS VALORES DOS VENCIMENTOS BÁSICOS DOS SERVIODRES TÉCNICO-ADMINISTRATIVOS, OBJETO DO PROCESSO DE SELEÇÃO SIMPLIFICADA Nº 001/2013 - SAÚDE 	Municipal 		
1422 	2013 	2013-06-10 	29 	DISPOE SOBRE A PUBLICAÇÃO OFICIAL NO AMBITO MUNICIPAL 	Municipal 		
1421 	2013 	2013-05-29 	29 	CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO PARACURUENSE - FRANCISCO RODRIGUES NUNES 	Municipal 		
1420 	2013 	2013-05-29 	29 	CONCEDE TITULO DE CIDADÃO PARACURUENSE - DOMENICO SASSONE 	Municipal 		
1419 	2013 	2013-05-29 	29 	CONCEDE TITULO DE CIDADÃO PARACURUENSE - WILSON JÚNIOR HOLANDA ALENCAR 	Municipal 		
1418 	2013 	2013-05-29 	29 	CONCEDE TITULO DE CIDADÃO PARACURUENSE - DR. JÚLIO CÉSAR ALCÃNTARA 	Municipal 		
1417 	2013 	2013-05-29 	29 	CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO PARACURUENSE - MARIA ALICE DE OLIVEIRA MOREIRA 	Municipal 		
1416 	2013 	2013-05-29 	29 	CONCEDE TITULO DE CIDADÃO PARACURUENSE - SYNARA MARIA GOMES DA SILVA 	Municipal 		
1415 	2013 	2013-05-29 	29 	CONCEDE TITULO DE CIDADÃO PARACURUENSE - FERNANDO XAVIER MACHADO 	Municipal 		
1414 	2013 	2013-05-29 	29 	ALTERA E ACRESCE DISPOSITIVOS NA LEI 1.289, DE 12 DE SETEMBRO DE 2007 E DEFINE REGRAS PARA CONCURSO PÚBLICO 	Municipal 		
1413 	2013 	2013-05-20 	29 	ESTABELECE NOVOS VALORES DOS VENCIMENTOS BASICOS DOS SERVIDORES 	Municipal 		
1412 	2013 	2013-05-20 	29 	LEI 1.412 DE 20.05.2013 - ESTABELECE VALORES DOS VENCIMENTOS BÁSICOS DOS SERVIDORES TÉCNICO ADMINISTRATIVO OCUPANTES DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DE NÍVEL SUPERIOR, DO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1411 	2013 	2013-05-20 	29 	LEI 1.411 DE 20.05.2013 - INSTITUI E ESTABELECE AS GRATIFICAÇÕES DE NIVEL SUPERIOR E MÉDIO PARA OS SERVIDORES OCUPANTES DOS CARGOS QUE INDICA, NA SECRETARIA DA SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1410 	2013 	2013-05-20 	29 	LEI 1.410 DE 20.05.2013 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, COMO ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1409 	2013 	2013-05-20 	29 	LEI 1.409 DE 20.05.2013 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1408 	2013 	2013-05-03 	29 	LEI 1.408 DE 03.05.2013 - INSTITUI O USO DO TAXIMETRO E PADRONIZA A COR NOS VEÍCULOS DE ALUGUEL (TÁXIS). 	Municipal 		
1407 	2013 	2013-05-03 	29 	LEI 1.407 DE 03.05.2013 - DÁ DENOMINAÇÃO OFICIAL A RUA MOÉSIA FERREIRA FRANCO. 	Municipal 		
1406 	2013 	2013-05-03 	29 	LEI 1.406 DE 03.05.2013 - DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA A LIGA DESPORTIVA DE PARACURU. 	Municipal 		
1405 	2013 	2013-04-30 	29 	LEI 1.405 DE 30.04.2013 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1404 	2013 	2013-04-30 	29 	LEI 1.404 DE 30.04.2013 - ALTERA O PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 5º DA LEI 1.399 DE 05.04.2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1403 	2013 	2013-04-24 	29 	LEI 1.403 DE 24.04.2013 - ALTERA A LEI Nº 1.271 DE 12.04.2010 - REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO TUTELAR 	Municipal 		
1402 	2013 	2013-04-24 	29 	LEI 1.402 DE 24.04.2013 - CONTRATAÇÃO TEMPÓRARIA DE INTERESSE PÚBLICO. 	Municipal 		
1401 	2013 	2013-04-12 	29 	LEI 1.401 DE 12.04.2013 - ALTERA OS ARTIGOS 21, 24, 25, 29, E 30 DA LEI Nº 1.286 DE 31.05.2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1400 	2013 	2013-04-05 	29 	LEI 1.400 DE 05.04.2013 - CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DA AQUICULTURA FAMILIAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1399 	2013 	2013-04-05 	29 	LEI 1.399 DE 05.04.2013 - CRIA O PROGRAMA DE ESTÁGIO NO MUNICÍPIO DE PARACURU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1398 	2013 	2013-04-05 	29 	LEI 1.398 DE 05.04.2013 - CRIA A BANDA DE MÚSICA MESTRE PIXUNA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1397 	2013 	2013-04-05 	29 	LEI 1.397 DE 05.04.2013 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO COM ORGÃOS NACIONAIS, ESTADUAIS, MUNICIPAIS E ENTIDADES PARTICULARES SEM FINS LUCRATIVOS,, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1388 	2013 	2013-03-31 	29 	LEI 1.388 DE 01.03.2013 - DÁ DENOMINAÇÃO OFICIAL AO PRÉDIO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
1396 	2013 	2013-03-27 	29 	LEI 1.396 DE 27.03.2013 - ALTERA OS ANEXOS IV E V DA LEI Nº 1.248 DE 30.10.2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1395 	2013 	2013-03-27 	29 	LEI 1.395 DE 27.03.2013 - ALTERA O ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.251, DE 30 DE OUTUBRO DE 2009 - REAJUSTE ANUAL DOS PROFESSORES. 	Municipal 		
1394 	2013 	2013-03-11 	29 	LEI 1.394 DE 11.03.2013 -  INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DA CULTURA EVANGÉLICA EM PARACURU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1393 	2013 	2013-03-11 	29 	LEI 1.393 DE 11.03.2013 -  INSTITUI E REGULAMENTA O PAGAMENTO DE DESPESAS POR MEIO DE SUPRIMENTOS DE FUNDOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1392 	2013 	2013-03-11 	29 	LEI 1.392 DE 11.03.2013 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1391 	2013 	2013-03-11 	29 	LEI 1.391 DE 11.03.2013 - INSTITUI  A CONCESSÃO DE DIARIAS PARA OS AGENTES PÚBLICOS A SERVIÇO, EM TREINAMENTO OU EM REPRESENTAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PARACURU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1390 	2013 	2013-03-04 	29 	LEI 1.390 DE 04.03.2013 - AUTORIZA A ADQUIRIR E DOAR O IMÓVEL QUE MENCIONA - IFCE 	Municipal 		
1389 	2013 	2013-03-04 	29 	LEI 1.389 DE 04.03.2013 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA. 	Municipal 		
5 	2012 	2012-11-01 	26 	ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 11 E SEU PARÁGRAFO ÚNICO E A REDAÇÃO DO ARTIGO 15 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARACURU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1 	2010 	2010-02-02 	26 	INSTITUI O SISTEMA DE PAGAMENTO DE DIÁRIAS PARA COBERTURA DAS DESPESAS DE VIAGENS DOS VEREADORES E SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE PARACURU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1222 	2009 	2009-04-24 	29 	CÓDIGO DE OBRAS E POSTURAS, DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACURU. 	Municipal 		
0000 	2008 	2008-12-28 	29 	PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO 	Municipal 		
0775 	2002 	2002-02-04 	29 	DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PARACURU, DAS AUTARQUIAS, E DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS. 	Municipal 		
1 	1997 	1997-06-17 	27 	REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARACURU- REEDIÇÃO 2016 	Municipal 		
1 	1990 	1990-04-05 	25 	Lei Orgânica de Paracuru. 	Municipal