Lei | Descrição | Data |
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RESOLUÇÃO - 05/2023 | DISCIPLINA A CONCEÇÃO DE DIÁRIAS AOS VEREADORES E AOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARACURU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 28/03/2023 |
LEI MUNICIPAL - 1391/2013 | LEI 1.391 DE 11.03.2013 - INSTITUI A CONCESSÃO DE DIARIAS PARA OS AGENTES PÚBLICOS A SERVIÇO, EM TREINAMENTO OU EM REPRESENTAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PARACURU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 11/03/2013 |
RESOLUÇÃO - 01/2010 | INSTITUI O SISTEMA DE PAGAMENTO DE DIÁRIAS PARA COBERTURA DAS DESPESAS DE VIAGENS DOS VEREADORES E SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE PARACURU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 02/02/2010 |