Resumo
PROIBE O USO DE CAPACETE, OU EQUIPAMENTOS SIMILRES, QUE IMPEÇAM OU DIFICULTEM A IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR OU PASSAGEIRO DE MOTOCICLETA, MOTONETA, TRICICLO, QUADRICICLO, BICICLETA ELETRICA OU QUALQUER OUTRO TIPO DE CICLOMOTOR, QUE ESTEJAM PARADOS, EM ÁREAS DE DOMINIO DE ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS, NO AMBITO DO MUNICIPIO DE PARACURU, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.