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Projeto de Lei - Executivo: 014/2016

Data: 26/04/2016
Resumo
Institui e estabelece a gratificação de funções especiais aos profissionais de nível superior dos servidores ocupantes dos cargos que indica, na Secretaria de Desenvolvimento Social, e dá outras providências.

Justificativa

Atender às exigências contidas na legislação pátria, instituidas pelo ente público, na busca de equiparação isonômica. E atender às necessidades de uma gestão eficiente.

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