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Projeto de Lei - Executivo: 005/2016

Data: 10/03/2016
Resumo
Reajusta os valores mínimos dos vencimentos básicos dos servidores ocupantes dos cargos de provimento efetivo e comissionados, o quadro de pessal do Poder Executivo Municipal.

Justificativa

Acompanhar a evolução do salário mínimo vigente de acordo com o Decreto Federal 8.381/2014, que regulamenta a Lei Federal nº 12.382/2011, que dispõe sobre o valor do salário mínimo vigente no país.

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