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Lista de Leis

Leis - 2016

Número Exercício Ementário Data
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1631 2016 Institui e estabelece a gratificação de funções especiais aos profissionais de nível superior da Secretaria de Desenvolvimento Social. 29/04/2016
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1625 2016 Dispõe sobre plano de cargos e carreiras PCCR, dos servidores do Departamento Municipal de Trânsito. 25/04/2016
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1626 2016 Dispõe sobre o plano de cargos, carreira e remuneração PCCR, dos servidores da Guarda Civil Municipal. 15/04/2016
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1620 2016 Reajusta o vencimento base dos motoristas categorias (B e D). 08/04/2016
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1621 2016 Reajusta as gratificações de funções especiais, nível superior da saúde. 08/04/2016
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1622 2016 Reajusta as gratificações dos agentes de endemias. 08/04/2016
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1618 2016 Reajusta o vencimento Base dos tratoristas do município. 06/04/2016
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1616 2016 Reajusta valores mínimos dos vencimentos básicos dos servidores efetivo comissionados 14/03/2016
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1614 2016 Regulamenta o piso salarial profissional no âmbito municipal para os profissionais do magistério público da educação básica e altera o piso salarial dos cargos de professor com formação em nível médio e superior 08/03/2016
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Leis - 2015

Número Exercício Ementário Data
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1.609 2015 INSTITUI O SISTEMA ELETRÔNICO DE GESTÃO, PARA O CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES FISCAIS DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN. 29/12/2015
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1.595 2015 CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO PARACURUENSE - SR. JOAQUIM LEMOS CAVALCANTE. 25/11/2015
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1.596 2015 AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PARACURU A REALIZAR CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. 25/11/2015
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1.598 2015 REGULAMENTA A PRÁTICA DE KITESURF NO MUNICIPIO DE PARACURU. 25/11/2015
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1.599 2015 DA DENOMINAÇÃO A RUA QUE INDICA - RUA JOÃO ANTUNES PAZ. 25/11/2015
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1.600 2015 DA DENOMINAÇÃO OFICIAL A RUA QUE INDICA - RUA MARIA CELLI MEIRELES ALVES. 25/11/2015
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1.601 2015 DÁ DENOMINAÇÃO A RUA QUE INDICA - RUA ADELAIDE HAIDEE MEIRELES E RUA CASSIO MEIRELES ALVES PEREIRA. 25/11/2015
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1.602 2015 DÁ DENOMINAÇÃO OFICIAL AS RUAS QUE INDICA - RUA PLANALTO DA BARRA LESTE, RUA PLANALTO DA BARRA OESTE E RUA PLANALTO DA BARRA SUL. 25/11/2015
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1.603 2015 DÁ DENOMINAÇÃO AS RUAS QUE INDICA - AV. ADONIAS ALVES DOS SANTOS E OUTRAS, 25/11/2015
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1.604 2015 DÁ DENOMINAÇÃO OFICIAL AS RUAS QUE INDICA - TRAVESSA LUIZA BRAGA E OUTRAS. 25/11/2015
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1.605 2015 DÁ DENOMINAÇÃO OFICIAL DE RUA - JOSÉ MARTINS DA COSTA E OUTRAS. 25/11/2015
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1.606 2015 DÁ DENOMINAÇÃO OFICIAL DE RUA - LUIZ ALVES CABRAL E OUTRAS. 25/11/2015
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1.607 2015 DÁ DENOMINAÇÃO OFICIAL - RUA MATHEUS LOUREIRO. 25/11/2015
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1.608 2015 DÁ DENOMINAÇÃO OFICIAL - RUA JOSÉ VALMIR MARTINS E OUTRAS. 25/11/2015
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1.593 2015 CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO PARACURUNSE - SR. RICARDO DE LIMA ROCHA. 11/11/2015
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1.594 2015 CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO PARACURUENSE - SR. JOSÉ AIRTON FELIX CIRILO DA SILVA. 11/11/2015
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1.591 2015 CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO PARACURUENSE - SR. SARGENTO DA PM CLEGINALDO JUNIOR. 09/11/2015
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1.592 2015 DA DENOMINAÇÃO OFICIAL AS RUAS QUE INDICA - JARDIM DO ÉDEN, AVENIDA BOAS NOVAS DO REINO, RUA DO PARAÍSO, RUA DA PACIÊNCIA, RUA DA BONDADE, RUA BRANDURA, RUA DA LEALDADE, RUA DA PAZ, RUA DA ALEGRIA E RUA DA FELICIDADE. 09/11/2015
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1.585 2015 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, O CREDITO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 19/10/2015
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1.588 2015 CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO PARACURUENSE - SR. ADRIANO JOSÉ DA SILVA. 19/10/2015
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1.589 2015 DA DENOMINAÇÃO OFICAL A RUA QUE INDICA - RUA TENENTE JOSÉ ALCY CRUZ. 19/10/2015
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1.582 2015 SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA DE PARACURU E SEUS PRINCÍPIOS, OBJETIVOS, ESTRUTURA, ORGANIZAÇÃO, GESTÃO, INTERRALAÇÕES ENTRE OS SEUS COMPONENTES, RECURSOS HUMANOS, FINANCIAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 15/10/2015
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1.583 2015 ALTERA OS ARTIGOS 6° E 9° DA LEI MUNICIPAL N° 1.570 DE 30 DE JUNHO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 15/10/2015
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1.584 2015 CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO PARACURUENSE - SRA. FRANCISCA SINHÁ MOREIRA EVANGELISTA. 15/10/2015
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1.579 2015 DISPÕE SOBRE REESTRUTURAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL PARA OS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. 28/09/2015
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1.580 2015 CONSTITUIÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL E OS PROCEDIMENTOS DE INSPEÇÃO SANITÁRIA. 28/09/2015
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1.581 2015 CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO PARACURUENSE - SR. FRANCISCO SILVA OLIVEIRA. 28/09/2015
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1.578 2015 DÁ DENOMINAÇÃO A RUA QUE INDICA - RUA MONTEIRO LOBATO. 17/09/2015
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1.576 2015 DÁ DENOMINAÇÃO OFICIAL A RUA QUE INDICA - RUA PROFESSORA AILA MARIA DA ROCHA. 01/09/2015
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1.577 2015 DÁ DENOMINAÇÃO A RUA QUE INDICA - RUA NADIR ARAÚJO ALVES. 01/09/2015
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1.575 2015 DÁ DENOMINAÇÃO OFICIAL A RUA QUE INDICA - RUA MANOEL FERREIRA DE GÓIS "SEU MARÇALINO". 25/08/2015
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1.571 2015 ALTERA OS ART. 2° E 6° DA LEI 1.448 DE 23 DE SETEMBRO DE 2013 INCLUINDO A CRIAÇÃO DO CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE DIRETOR TÉCNICO DE SAÚDE BUCAL. 17/08/2015
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1.572 2015 CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO PARACURUENSE - SD PM FRANCISCO AURIVAN SOARES E OUTROS. 17/08/2015
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1.573 2015 CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO PARACURUEMSE - SR. EVILÁSIO TRAJANO SAMPAIO. 17/08/2015
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1.574 2015 DÁ DENOMINAÇÃO OFICIAL AO PRÉDIO QUE INDICA - QUADRA POL. JOSÉ MARTINS CIPRIANO "ZÉ BRUNO". 17/08/2015
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1.570 2015 INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA REVOGANDO PARCIALMENTE A LEI MUNICIPAL N° 742 DE 04 DE JULHO DE 2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 30/06/2015
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1.567 2015 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR AS ENTIDADES ASSOCIATIVAS INDICADAS NO ANEXO I DESTA LEI OS BÉNS MÓVEIS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 22/06/2015
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1.568 2015 AUTORIZA PARA OS FINS DE DOAÇÃO, A DESAFETAÇÃO DE PARTE DO BEM PÚBLICO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 22/06/2015
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1.569 2015 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇAO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA EXERCÍCIO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 22/06/2015
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1566 2015 ALTERA A LEI N° 016 DE 02 DE AGOSTO DE 2006 E REFORMA O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - PME. 19/06/2015
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1.565 2015 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVENIO COM A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE INFANTIL DE PARACURU - ABIP. 18/06/2015
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1.561 2015 CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO PARACURUENSE - SR. FRANCISCO DE ASSIS FERREIRA FRANCO. 29/05/2015
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1.562 2015 CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO PARACURUENSE - SR. JOSE AURY BRAGA. 29/05/2015
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1.563 2015 DÁ DENOMINAÇÃO OFICIAL A RUA - CEMITÉRIO JOSE CLOVES LESSA. 29/05/2015
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1.564 2015 DÁ DENOMINAÇÃO OFICAL A RUA - FRANCISCO SILVA DO CARMO. 29/05/2015
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1.560 2015 CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO PARACURUENSE - SR. WALACY HENRQUE OLIVEIRA DE SOUSA. 18/05/2015
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1.557 2015 CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO PARACURUENSE - JOSÉ EDMAR CARNEIRO E AMILCAR LINHARES CARNEIRO. 12/05/2015
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1.558 2015 CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO PARACURUENSE - MIRNA MARIA CASTELO BRANCO DANTAS E SILVIO CARLOS DA SILV JUNIOR. 12/05/2015
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1.559 2015 CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO PARACURUENSE - ROSÂNGELA MARIA FROTA DE ANDRADE. 12/05/2015
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1.554 2015 PROÍBE O USO DE CAPACETE EM AMBIENTES FECHADOS. 05/05/2015
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1.555 2015 INSTITUI O JOGO DE XADREZ NAS PRAÇAS, PARQUES OU ÁREAS DE LAZER. 05/05/2015
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1.556 2015 DÁ DENOMINAÇÃO OFICIAL À RUA JOÃO TABOSA LEITÃO. 05/05/2015
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1.548 2015 INSTITUI A URFIM. 23/04/2015
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1.549 2015 INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE CIDADES DAS PARACURU - COMCIPA. 23/04/2015
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1.550 2015 ALTERA E DEFINE O PISO SALARIAL PARA OS AGENTES DE SAÚDE E ENDEMIAS. 23/04/2015
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1.551 2015 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVENIO COM A ASSOCIAÇÃO DE VOLEIBOL DE PARACURU. 23/04/2015
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1.552 2015 AUTORIZA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DE SURF DE PARACURU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 23/04/2015
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1.553 2015 DÁ DENOMINAÇÃO OFICIAL À RUA FELIZALVIVA SILVIANO ALVES. 23/04/2015
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1.545 2015 CRIA OS COMPONENTES MUNICIPAIS DO SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 14/04/2015
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1.546 2015 DEFINE HORÁRIOS DE FUNCIONAMENTO DOS BARES, RESTAURANTES E ETC. 14/04/2015
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1.547 2015 DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE ALIMENTOS ORGANICOS OU BASE AGROECOLOGICA. 14/04/2015
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1.534 2015 ALTERA O ART. 2° DA LEI MUNICIPAL N° 1.521 DE 30 DE OUTUBRO DE 2009. 30/03/2015
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1.543 2015 CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO PARACURUENSE - DR. GIANCARLO ANTONIAZZI ACHUTTI. 30/03/2015
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1.544 2015 CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃ PARACURUENSE - SRa. FRANCISCA DAS CHAGAS TORRES E SILVA. 30/03/2015
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1.542 2015 CRIA E DEFINE NA ESTRUTURA DO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO. 16/03/2015
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1.533 2015 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 09/03/2015
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1.536 2015 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE ESPECIFICA - ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE MORADORES DA BOCA DO POÇO. 09/03/2015
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1.537 2015 DA DENOMINAÇÃO OFICIAL A RUA QUE INDICA - RUA PADRE PIO DE PITRELCINA. 09/03/2015
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1.538 2015 DA DENOMINAÇÃO A RUA QUE INDICA - RUA PEDRO RODRIGUES DE SOUSA. 09/03/2015
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1.539 2015 RECONHECE COMO DE UTILIDADE PúBLICA A ENTIDADE QUE INDICA, ASSOCIAÇÃO DOS MOVIMENTOS SOCIAIS PRÓ CIDADANIA E VALORIZAÇÃO DO CEARÁ - AMOVOCE. 09/03/2015
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1.540 2015 DISPÕE SOBRE A PADRONIZAÇÃO DAS CORES DOS PREDIOS PÚBLICOS. 09/03/2015
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1.541 2015 DA DENOMINAÇÃO A RUA QUE INDICA - RUA MARIA RODRIGUES SOARES. 09/03/2015
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Leis - 2014

Número Exercício Ementário Data
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1.529 2014 AJUDA DE CUSTO DE MORADIA, ALIMENTAÇÃO, ALOJAMENTO E AJUDA DE CUSTO DE INSTALAÇÃO - PROGRAMA MAIS MÉDICOS. 08/12/2014
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1.530 2014 DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DEFINITIVA DA CARGA HORÁRIA DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO. 08/12/2014
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1.531 2014 DISPÕE SOBRE A PUBLICIDADE VISUIAL NO MUNICÍPIO DE PARACURU, NA FORMA DO ART. 18, INC. XIII, DA LEI ORGÂNICA LOCAL. 08/12/2014
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1.532 2014 INSTITUI A POLÍTICA PÚBLICA DE FOMENTO A ECONOMIA SOLIDÁRIA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARACURU. 08/12/2014
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1.528 2014 DECLARA DE ÚTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE ESPECIFICA - ASSOCIAÇÃO DE MORADORES E AGRICULTORES, DA COMUNIDADE DA CARNAÚBA - AAMCC. 18/11/2014
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1.527 2014 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015. 04/11/2014
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1.524 2014 DÁ DENOMINAÇÃO A RUA QUE INDICA - RUA SANTOS DUMONT. 10/10/2014
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1.525 2014 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA - ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA NOSSA SENHORA DO AMPARO. 10/10/2014
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1.526 2014 DECLARA DE ÚTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE ESPECIFICA - ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS PESCADORES DO BAIRRO DA LAGOA. 10/10/2014
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1.523 2014 INSTITUI A SEMANA DO BEBÊ NO MUNICIPIO DE PARACURU. 25/09/2014
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1.517 2014 APROVA O CONVÊNIO A SER CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL E O MUNICÍPIO DE PARACURU. 02/09/2014
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1.518 2014 DA DENOMINAÇÃO OFICIAL A QUADRA QUE INDICA - QUADRA POLIESPORTIVA MARIA JUSTA GOMES ROCHA. 02/09/2014
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1.519 2014 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE ESPECIFICA - ASSOCIAÇAO COMUNITÁRIA DE QUATRO BOCAS. 02/09/2014
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1.520 2014 DÁ DENOMINAÇÃO OFICIAL ÁS RUAS QUE INDICA - JOSÉ MARTINS DA COSTA, ANTÔNIO ALVES DO NASCIMENTO, FRANCISCO NONATO DE SOUSA E JOSÉ RIBEIRO DA SILVA. 02/09/2014
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1.521 2014 DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA A ENTIDADE QUE ESPECIFICA - ASSOCIAÇÃO BARCELONA FUTEBOL CLUBE DE PARACURU. 02/09/2014
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1.522 2014 DÁ DENOMINAÇÃO A RUA QUE INDICA - RUA DÁRIO FERREIRA NOVA. 02/09/2014
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1.516 2014 DISPÕE SOBRE DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA PARA O EXERCÍCIO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 27/06/2014
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1.512 2014 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE ESPECÍFICA - ASSOCIAÇÃO ARTE E ACORDES. 10/06/2014
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1.513 2014 CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO PARACURUENSE - Sr. SEBASTIÃO DA SILVA. 10/06/2014
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1.514 2014 DA DENOMINAÇÃO OFICIAL AO PRÉDIO QUE INDICA - QUADRA POLIESPORTIVA PAULO ROBERTO DE ALBUQUERQUE. 10/06/2014
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1.515 2014 DA DENOMINAÇÃO AS RUAS QUE INDICAM - MARIA DE SOUSA GOMES, FRANCISCO MANOEL DA GUIA, GEAN GISLEI DA SILVA FERNANDES. 10/06/2014
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1.509 2014 DÁ DENOMINAÇÃO A RUA QUE INDICA - RUA JOAQUIM HOLANDA DA SILVA. 03/06/2014
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1.510 2014 CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO PARACURUENSE - SR. JOSÉ EVANGÉLICO BATISTA SALES. 03/06/2014
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1.511 2014 AUTORIZA O PODER O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O INSTITUTO DE INTEGRAÇÃO E CAPACITAÇÃO DA FAMÍLIA - INCAF, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 03/06/2014
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1.498 2014 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO DE MÚTUA COOPERAÇÃO COM A AVP - ASSOCIAÇÃO DE VOLEIBOL DE PARACURU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 22/05/2014
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1.506 2014 AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PARACURU A CELEBRAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA COM A SECRETARIA DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL, NO ÂMBITO DO SINE. 19/05/2014
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1.507 2014 DÁ DENOMINAÇÃO OFICIAL A QUADRA QUE INDICA - QUADRA POLIESPORTIVA JOSÉ WILSON ROCHA MARQUES. 19/05/2014
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1.508 2014 CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO PARACURUENSE - SR. FABIANO ROCHA FREITAS E DE CIDADÃ A SRA. JOSIANE RODRIGUES DE CARVALHO ROCHA. 19/05/2014
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1.496 2014 EXTINGUE E ACRESCE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO NO QUADRO PESSOAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 12/05/2014
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1.497 2014 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO DE MÚTUA COOPERAÇÃO COM A ASSOCIAÇÃO DE SURF DE PARACURU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 12/05/2014
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1.499 2014 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO DE MÚTUA COOPERAÇÃO COM A ONG FORÇA FLOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 12/05/2014
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1.500 2014 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO DE MÚTUA COOPERAÇÃO COM A LDP - LIGA DESPORTIVA DE PARARCURU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 12/05/2014
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1.501 2014 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIAL A CELEBRAR CONVÊNIO DE MÚTUA COOPERAÇÃO COM A ASSOCIAÇÃO DANÇA, ARTE, AÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 12/05/2014
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1.502 2014 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE ESPECÍFICA - ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DA LAGOA DE FORQUILHA (VELA BRANCA). 12/05/2014
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1.503 2014 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE ESPECÍFICA - ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DE PIIRIQUARA. 12/05/2014
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1.504 2014 CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO PARACURUENSE AO SR. EGIDIO ANTÔNIO PELÚCIO NETO. 12/05/2014
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1.505 2014 DÁ DENOMINAÇÃO OFICIAL A RUA QUE INDICA - RUA PEDRINA RODRIGUES SALES. 12/05/2014
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1.493 2014 CRIA A COORDENAÇÃO DE POLÍTICA PARA AS MULHERES NO MUNICÍPIO DE PARACURU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 28/04/2014
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1.494 2014 CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO PARACURUENSE AO SENHOR DANIEL AMARAL ALCÂNTARA. 28/04/2014
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1.495 2014 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE ESPECÍFICA - UNIÃO COMUNITÁRIA DE DESENVOLVIMENTO DE FREXEIRAS. 28/04/2014
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1.490 2014 CONCEDE TÍTULO DE MESTRE DA CULTURA AO SR. LUIZ MOREIRA DE ARAUJO. 02/04/2014
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1.491 2014 DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA A ENTIDADE QUE ESPECIFICA - ASSOCIAÇÃO DE VOLEIBOL DE PARACURU. 02/04/2014
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1.492 2014 DÁ DENOMINAÇÃO A RUA QUE INDICA - RUA JOÃO CARVALHO. 02/04/2014
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1.486 2014 DÁ DENOMINAÇÃO OFICIAL A RUA QUE INDICA E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIA - RUA JOÃO FERREIRA DA CRUZ. 18/03/2014
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1.487 2014 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNCIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO VIDA ESPAÇO DE RECUPERAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 18/03/2014
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1.488 2014 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO DE MÚTUA COOPERAÇÃO COM A SOCIEDADE HOSPITALAR SÃO FRANCISCO DE CANINDÉ - SANTA CASA DE PARACURU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 18/03/2014
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1.489 2014 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A CPCE - CAPITANIA DOS PORTOS DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 18/03/2014
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1.485 2014 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 07/03/2014
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1.483 2014 PROÍBE O FUNCIONAMENTO DOS EQUIPAMENTOS DE SOM AUTOMOTIVO, PORPULAMENTE CONHECIDOS COMO PAREDÕES DE SOM. 28/02/2014
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1.484 2014 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 28/02/2014
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1.481 2014 Altera o art. 2ª, da Lei Municipal nº 1.251, de 30 de outubro de 2009, e dá outras providências. 17/02/2014
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1.482 2014 CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO PARACURURENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 17/02/2014
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Leis - 2013

Número Exercício Ementário Data
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1.467 2013 INSTITUI O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO PARA O QUADRIENIO 2014-2017. 22/12/2013
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1.474 2013 DÁ DENOMINAÇÃO OFICIAL A RUA - HERON COSTA PEREIRA. 11/12/2013
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1.475 2013 CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO PARACURUENSE - ANTÔNIO RENIS LINS DE AQUINO, TARCÍSIO CAVALCANTE FERREIRA E WANBETO LINS PERREIRA. 11/12/2013
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1.476 2013 CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO PARACURUENSE - ANTÔNIO CASCIANO CIPRIANO TABOSA, DAMIÃO DE SOUSA RODRIGUES E JOSÉ PRIMO MOREIRA DE ANDRADE. 11/12/2013
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1.477 2013 CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO PARACURUENSE - FERNANDO MARIA LEITE PINHEIRO E GABRIELA BARBOSA FERREIRA. 11/12/2013
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1.478 2013 CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO PARACURUENSE - FERNANDO RIBEIRO DE MELO NUNES. ALEXANDRE PEREIRA DA SILVA E BISMARK COSTA LIMA PINHEIRO MAIA. 11/12/2013
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1.479 2013 CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO PARACURUENSE - LUIZ JORGE MACEDO DA SILVA. 11/12/2013
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1.473 2013 DEFINE ALTURA MAXIMA DOS PRÉDIOS. 10/12/2013
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1.468 2013 ALTERA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DESMENBRANDO AS SECRETARIAS DE CULTURA, TURISMO E MEIO AMBIENTE. 05/12/2013
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1.469 2013 ALTERA O PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 10 DA LEI 1.399, DE 05 DE ABRIL DE 2013 - LEI DOS ESTAGIOS. 05/12/2013
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1.470 2013 ALTERA ARTIGOS DA LEI 1.448 DE 23.09.2013 - CARGOS, SECRETARIA DE EDUCAÇÃO. 05/12/2013
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1.471 2013 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SECRETARIA DA MULHER. 05/12/2013
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1.472 2013 ALTERA AS NOMENCLATURAS DOS ÓRGÃOS E UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS. 05/12/2013
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1.480 2013 DÁ DENOMINAÇÃO OFICIAL A RUA : ANTÔNIO JOSÉ. 05/12/2013
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1.460 2013 CONCEDE TITULO DE CIDADÃO PARACURUENSE - JOSÉ MARIA DOS SANTOS. 11/11/2013
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1.461 2013 CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO PARACURUENSE - OSCAR BARROSO PIMENTEL 11/11/2013
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1.462 2013 CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO PARACURUENSE - JOSÉ ROCHA FRANCO NETO 11/11/2013
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1.463 2013 CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO PARACURUENSE - LAURO CARLOS DE ARAÚJO PRADO. 11/11/2013
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1.464 2013 DÁ DENOMINAÇÃO DE TRAVESSA - JOSÉ MUNIZ SOMBRA. 11/11/2013
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1.466 2013 CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO PARACURUENSE - RODRIGO MELO DE ANDRADE E FERNANDO CESAR ALVES XIMENES. 11/11/2013
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1.457 2013 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESENVOLVER AÇÕES PARA IMPLEMENTAR O PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. 08/11/2013
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1.458 2013 DISPÕE SOBRE O NOVO VENCIMENTO BASE PARA MOTORISTA CATEGORIA B E D E OPERADORES DE MAQUINAS. 08/11/2013
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1.459 2013 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR ADICONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO. 08/11/2013
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1.455 2013 LOA PARACURU 2014 04/11/2013
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1.452 2013 INSTITUI NO MUNICÍPIO DE PARACURU TRATAMENTO DIFENCIADO E FAVORECIDO À MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. 29/10/2013
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1.453 2013 ALTERA O ARTIDO 4º E ADICIONA O PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI MUNICIPAL 1.385 DE 20.11.2012 - DÉCIMO TERCEIRO DOS SECRETÁRIOS. 29/10/2013
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1.454 2013 DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO E INSTITUI O NOVO VENCIMENTO DOS MEDICOS. 29/10/2013
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1.456 2013 DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO E INSTITUIÇÃO DO NOVO VENSCIMENTO PARA ELETRECISTA, BOMBEIRO, PEDREIRO E PINTOR. 17/10/2013
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1.450 2013 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CORREGEDORIA DA GUARDA MUNICIPAL DE PARACURU. 30/09/2013
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1.451 2013 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO. 30/09/2013
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1.448 2013 REESTRUTURA ADMINISTRATIVA 2013 - ALTERA OS ANEXOS II E III DA LEI Nº 1.286, DE 31 DE MAIO DE 2010. 23/09/2013
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1.449 2013 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO. 23/09/2013
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1.445 2013 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER OU DOAR LIVROS DIDÁTICOS CONSIDERADOS INSERVIVEIS PARA O ENSINO MÉDIO. 16/09/2013
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1.446 2013 ESTABELECE NORMAS GERAIS PARA A REALIZAÇÃO DE CONCURSO E INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO. 16/09/2013
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1.447 2013 AUTORIZA O PAGAMENTO DA FATURA DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES FORNECIDOS PELA ETICE. 16/09/2013
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1.465 2013 DÁ DENOMINAÇÃO OFICIAL DE RUA - VALDENORA LIMA SILVA 11/09/2013
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1.443 2013 ALTERA DISPOSITVOS DA LEI 1.397 DE 05.04.2013 - LEIS DOS CONVÊNIOS. 06/09/2013
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1.444 2013 TORNA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE MÚSICA E ARTE DE PARACURU. 06/09/2013
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1.442 2013 TORNA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DO SÍTIO COQUEIRO. 03/09/2013
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1.439 2013 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E REESTRUTURAÇÃO DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES - JARI. 26/08/2013
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1.440 2013 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR PARCELAMENTO DE DEBITOS. 26/08/2013
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1.441 2013 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO. 26/08/2013
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1.435 2013 TORNA DE UTILIDADE PUBLICA A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE PENIEL DE PARACURU - ABPEP 21/08/2013
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1.436 2013 DÁ DENOMINAÇÃO OFICIAL DE RUA: FRANCISCO BATALHA 21/08/2013
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1.437 2013 DÁ DENOMINAÇÃO OFICIAL DE RUA: JOSÉ VALMIR MARIANO. 21/08/2013
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1.438 2013 DÁ DENOMINAÇÃO OFICIAL DE RUA: MAXIMINO FERNANDES. 21/08/2013
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1.433 2013 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO. 05/08/2013
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1.434 2013 ESTABELECE REGRAS SOBRE PARCELAMENTO DE CREDITOS DA FAZENDA MUNICIPAL. 05/08/2013
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1.432 2013 DISPOE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E XECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA NO EXERCICIO DE 2014 25/06/2013
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1.428 2013 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA - GRUPO DE COSTUREIRA E ARTESÕES DE PARACURU 17/06/2013
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1.429 2013 DÁ DENOMINAÇÃO OFICIAL AS RUAS: WILSON HOLANDA LAVÔR, MARIA LUIZA, LINDALVA HOLANDA DE LAVÔR E TRAVESSA HENRIQUE HÉLIO SANDERS MARTINS. 17/06/2013
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1.430 2013 DÁ DENOMINAÇÃO OFICIAL AS RUA: MARIA MEZINDA 17/06/2013
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1.431 2013 AUTORIZA O PODR EXCUTIVO MUNICIPAL A ABIR, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO 17/06/2013
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1.422 2013 DISPOE SOBRE A PUBLICAÇÃO OFICIAL NO AMBITO MUNICIPAL 10/06/2013
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1.423 2013 ESTABELECE OS NOVOS VALORES DOS VENCIMENTOS BÁSICOS DOS SERVIODRES TÉCNICO-ADMINISTRATIVOS, OBJETO DO PROCESSO DE SELEÇÃO SIMPLIFICADA Nº 001/2013 - SAÚDE 10/06/2013
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1.424 2013 ESTABELECE OS VALORES DOS VENCIMENTOS BÁSICOS DOS SERVIDORES TECNICO ADMINISTRATIVO PARA OS CARGOS TERAPEUTA OCUPACIONAL E PSICÓLOGO 10/06/2013
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1.425 2013 DESAFETAÇÃO E DOAÇÃO DE BEM IMOVEL - IFCE 10/06/2013
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1.426 2013 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR PARCELAMENTO DE DÉBITOS JUNTO A PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA ESTADUAL OU SECRETARIA DA FAZENDA. 10/06/2013
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1.427 2013 REVOGA A LEI Nº 1.279 DE 17.05.2010 - COMDEMA 10/06/2013
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1.414 2013 ALTERA E ACRESCE DISPOSITIVOS NA LEI 1.289, DE 12 DE SETEMBRO DE 2007 E DEFINE REGRAS PARA CONCURSO PÚBLICO 29/05/2013
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1.415 2013 CONCEDE TITULO DE CIDADÃO PARACURUENSE - FERNANDO XAVIER MACHADO 29/05/2013
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1.416 2013 CONCEDE TITULO DE CIDADÃO PARACURUENSE - SYNARA MARIA GOMES DA SILVA 29/05/2013
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1.417 2013 CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO PARACURUENSE - MARIA ALICE DE OLIVEIRA MOREIRA 29/05/2013
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1.418 2013 CONCEDE TITULO DE CIDADÃO PARACURUENSE - DR. JÚLIO CÉSAR ALCÃNTARA 29/05/2013
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1.419 2013 CONCEDE TITULO DE CIDADÃO PARACURUENSE - WILSON JÚNIOR HOLANDA ALENCAR 29/05/2013
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1.420 2013 CONCEDE TITULO DE CIDADÃO PARACURUENSE - DOMENICO SASSONE 29/05/2013
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1.421 2013 CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO PARACURUENSE - FRANCISCO RODRIGUES NUNES 29/05/2013
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1.409 2013 LEI 1.409 DE 20.05.2013 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 20/05/2013
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1.410 2013 LEI 1.410 DE 20.05.2013 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, COMO ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 20/05/2013
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1.411 2013 LEI 1.411 DE 20.05.2013 - INSTITUI E ESTABELECE AS GRATIFICAÇÕES DE NIVEL SUPERIOR E MÉDIO PARA OS SERVIDORES OCUPANTES DOS CARGOS QUE INDICA, NA SECRETARIA DA SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 20/05/2013
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1.412 2013 LEI 1.412 DE 20.05.2013 - ESTABELECE VALORES DOS VENCIMENTOS BÁSICOS DOS SERVIDORES TÉCNICO ADMINISTRATIVO OCUPANTES DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DE NÍVEL SUPERIOR, DO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 20/05/2013
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1.413 2013 ESTABELECE NOVOS VALORES DOS VENCIMENTOS BASICOS DOS SERVIDORES 20/05/2013
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1.406 2013 LEI 1.406 DE 03.05.2013 - DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA A LIGA DESPORTIVA DE PARACURU. 03/05/2013
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1.407 2013 LEI 1.407 DE 03.05.2013 - DÁ DENOMINAÇÃO OFICIAL A RUA MOÉSIA FERREIRA FRANCO. 03/05/2013
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1.408 2013 LEI 1.408 DE 03.05.2013 - INSTITUI O USO DO TAXIMETRO E PADRONIZA A COR NOS VEÍCULOS DE ALUGUEL (TÁXIS). 03/05/2013
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1.404 2013 LEI 1.404 DE 30.04.2013 - ALTERA O PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 5º DA LEI 1.399 DE 05.04.2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 30/04/2013
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1.405 2013 LEI 1.405 DE 30.04.2013 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 30/04/2013
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1.402 2013 LEI 1.402 DE 24.04.2013 - CONTRATAÇÃO TEMPÓRARIA DE INTERESSE PÚBLICO. 24/04/2013
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1.403 2013 LEI 1.403 DE 24.04.2013 - ALTERA A LEI Nº 1.271 DE 12.04.2010 - REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO TUTELAR 24/04/2013
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1.401 2013 LEI 1.401 DE 12.04.2013 - ALTERA OS ARTIGOS 21, 24, 25, 29, E 30 DA LEI Nº 1.286 DE 31.05.2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 12/04/2013
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1.397 2013 LEI 1.397 DE 05.04.2013 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO COM ORGÃOS NACIONAIS, ESTADUAIS, MUNICIPAIS E ENTIDADES PARTICULARES SEM FINS LUCRATIVOS,, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 05/04/2013
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1.398 2013 LEI 1.398 DE 05.04.2013 - CRIA A BANDA DE MÚSICA MESTRE PIXUNA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 05/04/2013
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1.399 2013 LEI 1.399 DE 05.04.2013 - CRIA O PROGRAMA DE ESTÁGIO NO MUNICÍPIO DE PARACURU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 05/04/2013
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1.400 2013 LEI 1.400 DE 05.04.2013 - CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DA AQUICULTURA FAMILIAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 05/04/2013
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1.388 2013 LEI 1.388 DE 01.03.2013 - DÁ DENOMINAÇÃO OFICIAL AO PRÉDIO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 31/03/2013
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1.395 2013 LEI 1.395 DE 27.03.2013 - ALTERA O ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.251, DE 30 DE OUTUBRO DE 2009 - REAJUSTE ANUAL DOS PROFESSORES. 27/03/2013
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1.396 2013 LEI 1.396 DE 27.03.2013 - ALTERA OS ANEXOS IV E V DA LEI Nº 1.248 DE 30.10.2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 27/03/2013
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1.391 2013 LEI 1.391 DE 11.03.2013 - INSTITUI A CONCESSÃO DE DIARIAS PARA OS AGENTES PÚBLICOS A SERVIÇO, EM TREINAMENTO OU EM REPRESENTAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PARACURU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 11/03/2013
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1.392 2013 LEI 1.392 DE 11.03.2013 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 11/03/2013
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1.393 2013 LEI 1.393 DE 11.03.2013 - INSTITUI E REGULAMENTA O PAGAMENTO DE DESPESAS POR MEIO DE SUPRIMENTOS DE FUNDOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 11/03/2013
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1.394 2013 LEI 1.394 DE 11.03.2013 - INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DA CULTURA EVANGÉLICA EM PARACURU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 11/03/2013
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1.389 2013 LEI 1.389 DE 04.03.2013 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA. 04/03/2013
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1.390 2013 LEI 1.390 DE 04.03.2013 - AUTORIZA A ADQUIRIR E DOAR O IMÓVEL QUE MENCIONA - IFCE 04/03/2013
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Leis - 2009

Número Exercício Ementário Data
Arquivo
1.222 2009 Código de Obras e Posturas, da Prefeitura Municipal de Paracuru. 24/04/2009
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Leis - 2008

Número Exercício Ementário Data
Arquivo
0000 2008 Plano Diretor Participativo 28/12/2008
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Leis - 2002

Número Exercício Ementário Data
Arquivo
0775 2002 Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Paracuru, das Autarquias, e das Fundações Públicas Municipais. 04/02/2002
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